norma nº 1236/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.236, de 29 de abril de 2026
Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar
nº 1.143/2024.
Projeto de Lei Complementar n.º 15/26 de autoria da Mesa da Câmara
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescida à tabela constante do Anexo XV da Lei Complementar n° 981, de 6 de março de 2020, a Função
Gratificada FG-D - exclusivamente para o Gestor de Contrato, com valor de R$ 3.967,27 (três mil, novecentos e
sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. Fica acrescido o inciso III ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.143, de 16 de fevereiro de 2024, com a seguinte
redação:
Art. 1º ...
III - Gestor de Contratos: R$ 3.967,27 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal