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norma nº 4365/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4365 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre o direito dos munícipes ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde.
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Prefeitura Municipal de São Vcom
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº158/22 Dispõe sobre o direito dos munícipes zo
de autoria do acesso eletrônico a informações acerca dos
Vereador Jabá plantões médicos na rede municipal de
saúde,
Proc. nº 54921/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipai
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos municipes o direito ao acesso, por :
eletrônicos, a informações acerca dos plantões médicos em centros de saúde,
unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput compreendem:
1 — endereço dos estabelecimentos de saúde:
H — nome do médico responsável no plantão;
E — nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão;
EV — horário de entrada e de saída dos médicos de plantão,
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar as info
previstas em sítio eletrônico oficial,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2022.
a cf DA
ao a
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Publicado em: AG/4 3/23
Bom-Boletim Oficial do Município

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