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norma nº 4366/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4366 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDefine a prática da telemedicina no Município de São Vicente, e dá outras providências. "
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEE Nº 4366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022,
Projeto de Leirnº 125/22 Define a prática da iclemedicia so
deantoriado Município de São Vicente e dá outras
Vereador Jailton Jatobá providências.
Proc. nº 54600/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a prática da telemedicina no Município
São Vicente de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução CFM
1.643, de 7 de agosto de 2002, no Código de Ética Médica e no Ofício CEM
1.756, de 19 de março de 2020, do Conselho Federal de Medicina, e na Lei
Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020:
o)
Art. 2º Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e
condições definidas por esta Lei.
ouiros, o exercício da medicina com a transmissão segura de conteúdo
audiovisual e de dados por tecnologias digitais seguras, para fins de assistênci
acompanhamento, diagnóstico, | tratamento, vigilância epidemiológica.
prevenção a doenças e lesões, promoção de saúde, educação e pesquisa em
saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de
parâmeiros de saúde ou doença à distância de pacientes com doenças crônicas
ou que necessitam de acompanhamento contínuo, podendo ser acompanhados de
uso ou não de aparelhos para obtenção de sinais biológicos;
H - Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes,
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta
clínica terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-
exames diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas;
HI - Teletriagem: ato realizado por um profissional de saúde com
pré-avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do
paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se telemedicina, entre
od
Publicado em: 22 [21/25
Bom-Boletim Oficial do Município
Ms o
&
DPhafeitura Municipal de São Hcentit
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater de Nacionalidade
LEINº 4366
IV - Teleinterconsulta: é uma interação realizada entre médicos de
especialidades ou formações diferentes ou juntas médicas, por recursos digitais
síncronos ou assíncronos. para melhor tomada de decisão em relação a uma
situação clínica.
Art. &º À telemedicina no Município de São Vicente respeitará os
princípios da Bioética, segurança digital definida pela Lei Geral ds Proteção de
Dados (LGPD), do bem-estar, da justiça, da ética médica, da autonomia do
profissional de saúde, do paciente ou responsável.
Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre
ouiros:
I - prestação de serviços médicos utilizando tecnologias digitais, de
informação e comunicação (TDICs), nas situações em que os médicos ou
pacientes não estão no mesmo local físico;
IH - a troca de informações e opiniões entre médicos (interconsulta),
com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico,
clínico ou cirúrgico;
HH - o ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados
para emissão de laudo ou parecer;
IV - triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição
& encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou à
especialização aplicada;
V - o monitoramento para vigilância à distância de parâmeiros de
saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de
equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime
de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição
de longa permanência de idosos, no translado de paciente até sua chegada ao
estabelecimento de saúde ou em acompanhamento domiciliar em saúde;
VI - a orientação realizada por um profissional médico para
preenchimento à distância de declaração de saúde.
Art. 6º Padrões de qualidade do atendimento em cada
especialidade médica deverão acompanhar as diretrizes de boas práticas
definidas pelas sociedades de especialidades reconhecidas pela Associação
Médica Brasileira ou pelo Ministério da Saúde.
$ 1º - Na ausência das diretrizes oficiais, é obrigação do serviço
provedor de telemedicina elaborar e aprovar as diretrizes,
Prrefeitama Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4366
f, 05
“$ 2º - Caberá ao provedor de serviço de telemedicina instituir grupo
de auditoria interna para auditar a qualidade dos atendimentos prestados pelos
médicos e contas para o Conselho Regional de Medicina.
Art. 7º Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o
caso, na forma de suas atribuições originárias, estabelecer fiscalização e
avaliação das atividades de telemedicina no Município de São Vicente, no que
concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do sigiio
profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento, sendo de sus
responsabilidade regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados
para a prática da telemedicina conforme definido pelo Conselho Federal de
Medicina.
Po
Art. 8º O método de atendimento por telemedicina somente poderá
ser realizado após a autorização do paciente cu de seu responsável legal.
5 1º - Para a obtenção da autorização, são obrigatórios o amplo
esclarecimento e a oferta de possibilidades para a livre decisão.
5 2º - Em situações de emergência de saúde pública declarada, as
determinações do caput deste artigo: poderão ser alteradas por ato do órgão
municipal competente.
Art. 9º O Município deverá promover campanhas informativas a
fim de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina no Sistema
Municipal de Saúde,
Art. 10. Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 1i. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da Hisiátia Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2022. V/A
, = LO an / p j, ,
isto rede”
Prefeito Municipal

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