norma nº 4743/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.743, de 15 de maio de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994, e alterações, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994: I – Art.
2º, altera o inciso II, mantidos os demais incisos:
“Art. 2º...
II - iniciativas que envolvam a implantação, a adequação ou a execução de atividades em espaços de convivência
destinados ao público infantojuvenil, desde que vinculadas a programas, projetos ou ações com foco na promoção do
desenvolvimento integral, da convivência familiar e comunitária e na prevenção de situações de risco e vulnerabilidade
social, vedada a utilização de recursos para despesas genéricas de manutenção urbana desvinculadas dessas
finalidades;”
II – Art. 3º, fica acrescido do §3º, mantidos os demais parágrafos:
“Art. 3º...
§ 3º Recursos do Fundo poderão ser transferidos, com anuência do CMDCA, à execução de convênios celebrados com
órgãos da administração municipal, para a promoção de Políticas Públicas que tratam o art. 2° desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal