| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cliente |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4358, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. Projeto de Lei nº 152/22 de Institui no Calendário Oficial de Eventos do autoria do Vereador Edinho Ferrugem Município o Dia do Cliente. Proc. nº 54023/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Cliente”, a ser celebrado anualmente no dia de 15 de setembro. Art. 2º No “Dia do Cliente”, órgãos públicos, empresas e entidades civis poderão realizar atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, mediante a realização de eventos e promoções, permitindo a interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal Publicado em: 09/12/2022, no BOM — Boletim Oficial do Município.