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norma nº 4358/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4358 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cliente
native_id980

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matéria 2835 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4358, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 152/22 de Institui no Calendário Oficial de Eventos do
autoria do Vereador Edinho Ferrugem Município o Dia do Cliente.
Proc. nº 54023/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município o “Dia do Cliente”, a ser celebrado anualmente no dia de 15 de
setembro.
Art. 2º No “Dia do Cliente”, órgãos públicos, empresas e entidades civis
poderão realizar atividades com a finalidade de qualificar as relações de
consumo, mediante a realização de eventos e promoções, permitindo a interação
entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e
divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Publicado em: 09/12/2022, no BOM
— Boletim Oficial do Município.

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