| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Vicente para o exercício de 2023 |
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Cidade Monumento da Elistória Pátria | Celiuio Mater da Nacionalidade LEI Nº4359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Muni pio de São Vicente para o exercício de 2023. Proc. nº 45409/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º Esta Lei estima a regeita e fixa à despesa do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 1 - O orçamento fiscal pi aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da a: ministração direta e indireta. H - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção 1 Da estimativa da receita o Art, 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 1.735.663.263,00 (um bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais) se desdobra em: I- R$ 1.350.266.282,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões, duzentos & sessenta € seis mil e duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e Il - R$ 385.396.981,00 (rezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e novents e seis mil e novecentos e oitenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art, 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: Publicado em: C2)/4 3/22 Bom-Boletim Oficial do Município A, mefoilamo Mmicipad de São Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater da Nacionalidade f. 02 LEI Nº4359 ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA| | RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 519.190.380,00 Contribuições 20.355.743,00 Receita Pa Patrimonial 9.145.167,00 Receita de Serviços 4.284,00 Transferências Correntes 857.036.013,00 Outras Receitas Correntes | 37.236.533,00 (0) Dedução da Receita - FUNDEB 67.309.046,00 Total das Receitas Correntes 1 1.375.659.074,90 RECEITAS DE CAPITAL |. | Operações de Crédito 20.400.000,00 Transferências de Capital | 86.404.189,00 ; Outras Receitas de Capital | 10.000.000,00 Total das Receitas de Capital | 116.804.189,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.492.463.263,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES E Contribuições | 85.475.392,00 Receita Patrimonial 2.204.560,00 Receita de Serviços | 4.528,00 |. . Outras Receitas Correntes 322.140,00 Receitas Correntes - Intra ofss 155.193.380,00 | Total das Receitas Correntes 243.200.000,00 [IOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 243,200,000,96 3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 519.190.380,00 Contribuições 105.831.135,00 | (re Taxas e Contribuição de Melhorias Receita Patrimonial 11,349.727,06 | Receita de Serviços 8.812,00 857.036.013 00 | | Transferências Correntes 1 | Outras Receitas Correntes 37.558.673,00 (0) Dedução da Receita - FUNDEB 67.309.046,00 Receitas Correntes - Intraofss | 155.193.380,00 | | Total das Receitas Correntes | 1,618.859.074,00 RECEITAS DE CAPITAL erações de Crédito 20.400.000,00 Transferências de Capital 86.404.189,00 Outras Receitas de Capital 10.000.000,00 Total das Receitas de Capital 116.804.189,00 [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1.735.663.263,00 NA Elf CY ruofectiunos Meemnicsfol de ão Cidade Monumento da História Pátria | Ceiluia Mater da Nacionalidade LEI Nº4359 ta co co Seção II Da fixação da despesa Art, 4º A despesa é fixadalem R$ 1.735.663.263,00 (um bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais), na seguinte conformidade: R$ 1.153.722.934,00 (um bilhão, cento e cinquenta e irês milhões, setecentos e vinte e dois mil e novecentos e trinia e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e E - R$ 581.940.329,00 (quinhentos e oitenta e um milhões, novecentos e quarenta mil e trezentos e vinte e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada: — por categoria econômica: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ] 1, ADMINISTRAÇÃO DIRETA . l | Despesas Correntes [ 1.280.816.873,00 | Despesas de Capital 199.646.390,00 Reserva de Contingênci 1 12.000.000,00 | Totai da Administração Direta E 1.492.463.263,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes + 224:.023.424,00 | Despesas de Capital | 12.454.936,00 Reserva de Contingência 6.721,640,00 | Total da Administração Indireta 243.200.000,09 I 3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | Despesas Correntes 1.504.840.297,00 Despesas de Capital o + 212.101.326,00 | Reserva de Contingência 18.721.640,00 Total da Administração Direta e Indireta 1.735.663.263,00 II — por órgãos de governo: ESPECIFICAÇÃO TOTAL | | Administração Direta: IN | CÂMARA MUNICIPAL 37.492.675,00 | PREFEITURA MUNICIPAL 1.454.970.588,00 | | no , E / / Cidade Morumento da História Pátria Celiuia Mater da Nacionalidade LEI Nº4359 I Administração Inditeta: CAIXA DE SAÚDE E PEGULIO [INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA | TOTAL DO MUNICÍPIO 56.000.000,00 | 187.200.000,00 1.735.663.263,00 HI — por funções: | Legislativa 37.492.675,00 Judiciária 30.775.000,00 Administração | 173.777.197,00 | Segurança Públic E 26.297.600,00 Assistência Social 22.158.648,00 | Previdência Social 214.180.886,00 Saúde | 348.889.770,00 | Trabalho | 25.551.000,00 [Educação | TTA95,486.454,00 | Cultura o 4.258.000,00 Urbanismo 144.004.177,00 | Habitação 1 1 7.376.000,00 Gestão Ambiental L 68.199.038,00 Ciência e Tecnologia lo 4.546.000,00 Comércio e Serviços 11.454.220,00 Transporte 37.845.858,00 Desporto e Lazer | - 7.491.000,00 Encargos especiais, 62.095.000,00 | [Reserva de Contingência 13.784.640,00 | CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art, 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites: I — de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e | H — do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.