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norma nº 4359/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4359 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Vicente para o exercício de 2023
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matéria 2579 →

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Cidade Monumento da Elistória Pátria
| Celiuio Mater da Nacionalidade
LEI Nº4359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Muni pio
de São Vicente para o exercício de 2023.
Proc. nº 45409/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Esta Lei estima a regeita e fixa à despesa do Município de São Vicente
para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
1 - O orçamento fiscal pi aos Poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da a: ministração direta e indireta.
H - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da estimativa da receita
o
Art, 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 1.735.663.263,00 (um
bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil e
duzentos e sessenta e três reais) se desdobra em:
I- R$ 1.350.266.282,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões, duzentos &
sessenta € seis mil e duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
Il - R$ 385.396.981,00 (rezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e novents
e seis mil e novecentos e oitenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art, 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Publicado em: C2)/4 3/22
Bom-Boletim Oficial do Município
A, mefoilamo Mmicipad de São
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
f. 02
LEI Nº4359
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA| |
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 519.190.380,00
Contribuições 20.355.743,00
Receita Pa Patrimonial 9.145.167,00
Receita de Serviços 4.284,00
Transferências Correntes 857.036.013,00
Outras Receitas Correntes | 37.236.533,00
(0) Dedução da Receita - FUNDEB 67.309.046,00
Total das Receitas Correntes 1 1.375.659.074,90
RECEITAS DE CAPITAL |. |
Operações de Crédito 20.400.000,00
Transferências de Capital | 86.404.189,00 ;
Outras Receitas de Capital | 10.000.000,00
Total das Receitas de Capital | 116.804.189,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.492.463.263,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
E
Contribuições | 85.475.392,00
Receita Patrimonial 2.204.560,00
Receita de Serviços | 4.528,00 |. .
Outras Receitas Correntes 322.140,00
Receitas Correntes - Intra ofss 155.193.380,00
| Total das Receitas Correntes 243.200.000,00
[IOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 243,200,000,96
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
519.190.380,00
Contribuições
105.831.135,00 |
(re Taxas e Contribuição de Melhorias
Receita Patrimonial
11,349.727,06
|
Receita de Serviços
8.812,00
857.036.013 00 |
| Transferências Correntes 1
|
Outras Receitas Correntes 37.558.673,00
(0) Dedução da Receita - FUNDEB 67.309.046,00
Receitas Correntes - Intraofss | 155.193.380,00 |
| Total das Receitas Correntes | 1,618.859.074,00
RECEITAS DE CAPITAL
erações de Crédito
20.400.000,00
Transferências de Capital
86.404.189,00
Outras Receitas de Capital
10.000.000,00
Total das Receitas de Capital
116.804.189,00
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1.735.663.263,00
NA
Elf
CY
ruofectiunos Meemnicsfol de ão
Cidade Monumento da História Pátria
| Ceiluia Mater da Nacionalidade
LEI Nº4359
ta
co
co
Seção II
Da fixação da despesa
Art, 4º A despesa é fixadalem R$ 1.735.663.263,00 (um bilhão, setecentos e
trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e três
reais), na seguinte conformidade:
R$ 1.153.722.934,00 (um bilhão, cento e cinquenta e irês milhões,
setecentos e vinte e dois mil e novecentos e trinia e quatro reais) do Orçamento
Fiscal; e
E - R$ 581.940.329,00 (quinhentos e oitenta e um milhões, novecentos e
quarenta mil e trezentos e vinte e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
— por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL ]
1, ADMINISTRAÇÃO DIRETA . l
| Despesas Correntes [ 1.280.816.873,00
| Despesas de Capital 199.646.390,00
Reserva de Contingênci 1 12.000.000,00
| Totai da Administração Direta E 1.492.463.263,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes + 224:.023.424,00
| Despesas de Capital | 12.454.936,00
Reserva de Contingência 6.721,640,00
| Total da Administração Indireta 243.200.000,09
I
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
Despesas Correntes 1.504.840.297,00
Despesas de Capital o + 212.101.326,00 |
Reserva de Contingência 18.721.640,00
Total da Administração Direta e Indireta 1.735.663.263,00
II — por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL |
| Administração Direta: IN |
CÂMARA MUNICIPAL 37.492.675,00
| PREFEITURA MUNICIPAL 1.454.970.588,00 |
| no , E
/ /
Cidade Morumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
LEI Nº4359
I Administração Inditeta:
CAIXA DE SAÚDE E PEGULIO
[INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
| TOTAL DO MUNICÍPIO
56.000.000,00 |
187.200.000,00
1.735.663.263,00
HI — por funções: |
Legislativa 37.492.675,00
Judiciária 30.775.000,00
Administração | 173.777.197,00 |
Segurança Públic E 26.297.600,00
Assistência Social 22.158.648,00
| Previdência Social 214.180.886,00
Saúde | 348.889.770,00
| Trabalho | 25.551.000,00
[Educação | TTA95,486.454,00 |
Cultura o 4.258.000,00
Urbanismo 144.004.177,00
| Habitação 1 1 7.376.000,00
Gestão Ambiental L 68.199.038,00
Ciência e Tecnologia lo 4.546.000,00
Comércio e Serviços 11.454.220,00
Transporte 37.845.858,00
Desporto e Lazer | - 7.491.000,00
Encargos especiais, 62.095.000,00 |
[Reserva de Contingência 13.784.640,00
|
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art, 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
I — de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º
desta Lei; e |
H — do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5º, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

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