| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4745 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei nº 4733, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 4.745, de 19 de maio de 2026 Revoga dispositivos da Lei nº 4733, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, e dá outras providências. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 4733, de 10 de abril de 2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2026. KAYO AMADO Prefeito Municipal