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norma nº 3002-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002-A / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município d e São Vicente p ara o
exercício de 2013, e dá outras
providências.
Proc. n° 49158/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 2013, que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 860.673.914,82 (oitocentos e sessenta milhões., seiscentos e
setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos),
sendo RS 718.000.000,00 (setecentos e dezoito milhões de reais) da
Administração Direta e R$ 142.673.914,82 (cento e quarenta e dois milhões,
seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois
centavos) da Administração Indireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento
de serviços públicos prestados;
III ~ o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social.
"

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
fL.03
Receita Patrimonial 357.000,00
Outras Receitas Correntes 201.600,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA 46.637.806,24
RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO 66.599.914,82
B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 56.574.000,00
Receita Patrimonial 310.000,00
Transferências Correntes 56.044.000,00
Outras Receitas Correntes 220.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA 670.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.600.000,00
Transferências de Capital 2.600.000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV 59.844.000,00
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
fl.04
C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 9.524.917,89
Receita de Contribuições 9.454.508,27
Receita Patrimonial 70.409,62
RECEITAS CORRENTES
6 70'S 089 11
INTRA - ORÇAMENTARIA VJ.UO^-L
Receita de Contribuições 6.071.414,70
Outras Receitas Correntes 633.667,41
RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAKA DE SAÚDE 16.230.000,00
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta,
fixada em R$ 860.673.914,82 (oitocentos e sessenta milhões, seiscentos e
setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), será
realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o
seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
718.000.000,00
14.683.722,39
703.316.27X61
j
SÃO
VICCNTC
Q/a^o
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
fL.05
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S,V.
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V.
142.673.914,82
66.599.914,82
59.844.000,00
16.230.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
02 - Judiciária
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11-Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
16-Habitação
18 — Gestão Ambiental
19 — Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
GOVERNO
14.683.722,39
14.520.000,00
46.712.277,61
16.705.000,00
20,377.000,00
8.600.000,00
87.694.000,00
9.940.000,00
236.480.000,00
28.141.000,00
50.000,00
102.118.000,00
12.086.000,00
43.881.000,00
5.040.000,00
10.000,00
r
VJ
oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
fl.06
23 - Comércio e Serviços 8.026.000,00
25-Energia 10.000,00
26 - Transporte 28.677.000,00
27 - Desporto e Lazer 9.455.000,00
28 - Encargos Especiais 18.700.000,00
29 - Reserva de Contingência 6.094.000,00
TOTAL 718.000.000,00
II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 - Administração 2.474.133,40
08 - Assistência Social 1.464.100,00
09 - Previdência Social 66.535.273,82
10-Saúde 71.930.074,60
28 - Encargos Especiais 270.333,00
TOTAL 142.673.914,82
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do que
dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de rnarço de 1964, para a Administração
Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50 % (cinquenta
por cento) da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2013.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo, nos termos da
Constituição Federal, autorizado a:
I - realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II — realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3002-A
fl.07
Art, 6° - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art 9 e no inciso II, § 1° do art 31 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único — O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela
limitação prevista no caput deste artigo.
Art, 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação,
projeto/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser procedidas
para atender necessidades de execução.
Parágrafo único — As alterações, para efeitos do
caput deste artigo, compreendera transferências de saldos orçamentários
entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2013, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument Oo tóa^Yffistóri A a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro deS012\
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Prefeito Municipal
fnv

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