| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002-A / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2013, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município d e São Vicente p ara o exercício de 2013, e dá outras providências. Proc. n° 49158/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 860.673.914,82 (oitocentos e sessenta milhões., seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), sendo RS 718.000.000,00 (setecentos e dezoito milhões de reais) da Administração Direta e R$ 142.673.914,82 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) da Administração Indireta, constituindo-se de: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III ~ o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A fL.03 Receita Patrimonial 357.000,00 Outras Receitas Correntes 201.600,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTARIA 46.637.806,24 RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO 66.599.914,82 B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 56.574.000,00 Receita Patrimonial 310.000,00 Transferências Correntes 56.044.000,00 Outras Receitas Correntes 220.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTARIA 670.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.600.000,00 Transferências de Capital 2.600.000,00 RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV 59.844.000,00 SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A fl.04 C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 9.524.917,89 Receita de Contribuições 9.454.508,27 Receita Patrimonial 70.409,62 RECEITAS CORRENTES 6 70'S 089 11 INTRA - ORÇAMENTARIA VJ.UO^-L Receita de Contribuições 6.071.414,70 Outras Receitas Correntes 633.667,41 RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAKA DE SAÚDE 16.230.000,00 Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 860.673.914,82 (oitocentos e sessenta milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL 718.000.000,00 14.683.722,39 703.316.27X61 j SÃO VICCNTC Q/a^o Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A fL.05 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S,V. SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V. 142.673.914,82 66.599.914,82 59.844.000,00 16.230.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 02 - Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 11-Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 14 - Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16-Habitação 18 — Gestão Ambiental 19 — Ciência e Tecnologia 20 - Agricultura GOVERNO 14.683.722,39 14.520.000,00 46.712.277,61 16.705.000,00 20,377.000,00 8.600.000,00 87.694.000,00 9.940.000,00 236.480.000,00 28.141.000,00 50.000,00 102.118.000,00 12.086.000,00 43.881.000,00 5.040.000,00 10.000,00 r VJ ooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A fl.06 23 - Comércio e Serviços 8.026.000,00 25-Energia 10.000,00 26 - Transporte 28.677.000,00 27 - Desporto e Lazer 9.455.000,00 28 - Encargos Especiais 18.700.000,00 29 - Reserva de Contingência 6.094.000,00 TOTAL 718.000.000,00 II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 - Administração 2.474.133,40 08 - Assistência Social 1.464.100,00 09 - Previdência Social 66.535.273,82 10-Saúde 71.930.074,60 28 - Encargos Especiais 270.333,00 TOTAL 142.673.914,82 Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de rnarço de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2013. Art. 5° - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, autorizado a: I - realização de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II — realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3002-A fl.07 Art, 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art 9 e no inciso II, § 1° do art 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Parágrafo único — O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art, 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único — As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendera transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Oo tóa^Yffistóri A a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro deS012\ " '** "" Prefeito Municipal fnv