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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2020, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 38/23
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
São Vicente, relativas ao exercício de 2020,
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2020, rejeitando-se o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TC-003336.989.20-7.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de maio de 2028.
A N IRA DOS SANTOS
(Adilson Farmácia)
Presidente
0f.10/23
Proc. n.º 5/23
0 TT amar
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br

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