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norma nº 2997-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2997-A / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
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matéria 6574 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2997-A
Projeto de Lei n" 182/12 Altera a redação do parágrafo único do
de autoria do artigo 1° da Lei 594-Á/97, alterada pela
Vereador Wilson Vargas - Tiça Lei n° S9S-Á/OQ, que autoriza o Poder
Executivo a instalar sanitários públicos
na Praia do ' Itararé e dá outras
providências.
Proc. n° 27628/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único
do art. 1° da Lei 594-A, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 898-A,
de 19 de setembro de 2000:
"Art. 1° - ...
Parágrafo único - A Taxa a que se refere q
caput não será cobrada dos ambulantes regularmente cadastrados no município
e de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento\daí$s||:pa Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 201
TERÇIO GARCIA
Pj^dsrttffyíunicip ai

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