| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997-A / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
| native_id | 992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2997-A Projeto de Lei n" 182/12 Altera a redação do parágrafo único do de autoria do artigo 1° da Lei 594-Á/97, alterada pela Vereador Wilson Vargas - Tiça Lei n° S9S-Á/OQ, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do ' Itararé e dá outras providências. Proc. n° 27628/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1° da Lei 594-A, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 898-A, de 19 de setembro de 2000: "Art. 1° - ... Parágrafo único - A Taxa a que se refere q caput não será cobrada dos ambulantes regularmente cadastrados no município e de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade". Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento\daí$s||:pa Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 201 TERÇIO GARCIA Pj^dsrttffyíunicip ai