| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007-A / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3007-A Projeto de Lei n° 229/12 de autoria do Vereador Ferrugem Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. Proc. n° 61385/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Biíam. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ari 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 20 fnv TERCMGAR Prefgato-Municip ai ria Pátria, Cellula SÃO .yiccNTe