| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009-A / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°3009-A Projeto de Lei n° 222/12 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências, Proc. n° 61382/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: r Ar t. 1° - E obrigatória a colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo, instaladas nos clubes, sociedades esportivas e similares no Município. Art 2° - As placas deverão ser de fácil visualização e com dimensões compatíveis com as piscinas, devendo ser colocadas nos pontos de diferentes profundidades da piscina. Art 3° - As piscinas referidas no art 1° deverão estar adaptadas aos dispositivos desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art 4° - A inobservância do disposto nesta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência. Art 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sna publicação. Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei entra em vigor nírdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Maíer da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2012. fnv CeUula áifo^SÃO