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norma nº 3009-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009-A / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°3009-A
Projeto de Lei n° 222/12
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placas indicativas de
profundidade nas bordas das piscinas e
dá outras providências,
Proc. n° 61382/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
r
Ar t. 1° - E obrigatória a colocação de placas indicativas de
profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo,
instaladas nos clubes, sociedades esportivas e similares no Município.
Art 2° - As placas deverão ser de fácil visualização e com
dimensões compatíveis com as piscinas, devendo ser colocadas nos pontos de
diferentes profundidades da piscina.
Art 3° - As piscinas referidas no art 1° deverão estar
adaptadas aos dispositivos desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
sua publicação.
Art 4° - A inobservância do disposto nesta Lei implicará
ao infrator a imposição de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais),
cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sna publicação.
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor nírdata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Maíer da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2012.
fnv
CeUula
áifo^SÃO

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