CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Camara Municipal de Serrana
PROJETO REJEITADO,
na 18aSessão Ordinária.
Serrana, 16/1 1/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Dispõe sobre o regime de adiantamento (suprimento
de fundos) de valores aos agentes públicos da
CamaraMunicipal de Serrana-SP, e dá outras
providências.
SUBTEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0
SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Artigo 10 Esta Resolução regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) para
custeio de despesas excepcionais que, por sua natureza, não se subordinam ao processo normal
de aplicação.
§ 10 0 regime de adiantamento ou suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de emprenho em dotação própria, para a realização de despesas a
serviço e no interesse daCamaraMunicipal.
§ 2° Não será admitida a realização de despesas em atividades estranhas A competência e
atribuições do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2° Consideram-se excepcionais e não subordinadas ao processo normal de aplicação as
seguintes despesas, realizadas na sede do Município ou fora dele:
I — as extraordinárias e urgentes, mediante justificativa da inviabilidade de sua realização pelo
processo normal de contratação pública, em razão de fato estranho A Administração Púbica ou
que não possa aguardar os trâmites normais de aquisição pública em decorrência de circunstâncias
imprevisíveis que impeçam o planejamento e programação prévios;
II — as efetuadas distantes da sede daCamaraMunicipal, desde que relacionadas A competência e
atribuições do Poder Legislativo Municipal; r+
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III — as que custeiam viagens, cursos, congressos e eventos congêneres de interesse daCamara
Municipal relativos aos membros do Poder Legislativo Municipal ou de seus servidores, em
especial à estadia, transporte, alimentação, combustível e hospedagens;
IV — as de pequeno valor e de pronto pagamento, assim consideradas aquelas cujo valor, em cada
caso, não exceda a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no parágrafo 2°, doart.95 da Lei
14.133/2021.
Artigo 3° 0 adiantamento será concedido aos servidores da Câmara Municipal, sendo vedado aos
AgentesPoliticossolicitar ou receber valores em nome próprio.
Artigo 4° Nãoseraconcedido adiantamento a servidor:
I — responsável por dois adiantamentos;
II — em alcance;
HI— que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
§ 1° Considera-se como responsável por dois adiantamentos o servidor que ainda não fez a devida
prestação de contas da aplicação dos recursos de ao menos um deles.
§ 2° Entende-se por servidor em alcance:
I — aquele que tenha deixado de prestar contas de sua aplicação, no prazo legal, referente a
adiantamento anteriormente realizado;
II — tenha rejeitada a sua prestação de contas por decisão do Presidente daCamaraMunicipal.
Artigo 5° As solicitações de adiantamento serão realizadas pelos servidores daCamara
Municipal, com antecedência de 3 (três) dias da efetivação da despesa, ressalvados os casos
excepcionais que sejam justificados e as solicitações feitas pelo Presidente daCamara.
Parágrafo único. A solicitação de adiantamento deverá ser feita através de requerimento,
contendo:
1— identificação e cargo do servidor requisitante;
II —justificativa e motivação;
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III — valor do adiantamento pretendido;
IV — finalidade da despesa;
V — período de aplicação.
Parágrafo único. Para despesas com viagem, o pedido de autorização deve ainda conter:
I — Data da partida e do retorno;
II — objetivos específicos do deslocamento e o interesse público envolvido;
III— definição justificada do quantitativo de representantes;
IV — o destino e o nome de todos que dela participarão;
V — estimativa do valor necessário, podendo anexar ao pedido os documentos que fundamentaram
a estimativa, tais como cotações em hotéis e restaurantes no trajeto e próximos ao local do evento,
quilometragem a ser percorridaetc.
Artigo 60 A autorização de adiantamento de recursos financeiros compete ao Presidente da
Camara,que poderá solicitar a manifestação prévia dos Setores de Contabilidade ou Controle
Interno, caso julgue necessário.
§ 10 Para viagens, deverá ser utilizado obrigatoriamente o veiculo oficial e o motorista da Casa
Legislativa; na impossibilidade, poderá, com a aprovação do Presidente daCamara,utilizar-se
meio de transporte diverso, observados os procedimentos desta resolução.
§ 2° Somenteserarealizado o empenho e liberado o valor ao servidor requisitante após
autorização do Presidente daCamaraMunicipal, ou de seu substituto legal como ordenador de
despesas.
§ 3° Para atendimento do parágrafo anterior, o servidor responsável por transferir os recursos não
realizará a transferência antes da apresentação do requerimento previsto no artigo 5° devidamente
assinado pelo Presidente daCamaraou seu substituto legal.
Artigo 7° Os servidores que receberem numerário em regime de adiantamento são obrigados a
prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas, se não o
fizer nos prazos previstos nesta Resolução.
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Artigo 8° Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar sua devolução imediata,
noprammáximo de:
I — 5 (cinco) dias úteis, no caso de viagem não realizada;
II — 8 (oito) dias úteis após o retorno, no caso de recurso não utilizado.
Artigo 9° A prestação de contas do adiantamento será realizada por intermédio de procedimento
administrativo especifico, protocolizado no Setor de Contabilidade no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 100 termo inicial da contagem do prazo descrito no caput será o dia subsequente ao término de
aplicação dos valores.
§ 2° Os adiantamentos realizados no final do exercício financeiro deverão ter suas respectivas
prestações de contas apresentadas, e eventuais saldos obrigatoriamente recolhidos A tesouraria da
CamaraMunicipal, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de dezembro.
Artigo 10 A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I — cópia da requisição do adiantamento com o despacho de autorização da autoridade competente;
II — empenho com a respectiva "nota de empenho", indicando, no mínimo, o nome do servidor
requisitante, a dotação orçamentária e respectiva dedução do saldo, o valor da despesa e a data;
III — cópia do comprovante de depósito ou de transferência do numerário para a conta do servidor
requisitante;
IV — relatório de prestação de contas, conforme modelo utilizado pelo setor de Contabilidade;
VI - documentos hábeis e comprobat6rios das despesas;
VII — documentos que comprovem a realização dos compromissos e final idades institucionais que
originaram o adiantamento, e corroborem as informações prestadas;
VII - guia de restituição de saldo, se houver;
VII — balancete de prestação de contas;
VIII — extrato bancário abrangendo a movimentação do período de aplicação do recurso
financeiro, subscrito pelo setor de Contabilidade;
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IX — parecer final do Controle Interno, opinando pela aprovação ou rejeição das contas;
X — decisão do Presidente daCamaraMunicipal pela manutenção ou não do parecer do Controle
Interno.
Parágrafo único. No caso de viagem com veiculo oficial, deve-se juntar ao processo de prestação
de contas a cópia do controle de tráfego correspondente ao período da viagem.
Artigo 11 Serão aceitos como documentos hábeis e comprobatórios das despesas:
I — nota fiscal eletrônica de serviços ou de venda ao consumidor(NF-e); ou
II — cupom ou recibo fiscal.
§ 10 Os documentos citados neste artigo, sob pena de rejeição do Controle Interno e devolução
dos respectivos valores pelo servidor requisitante, deverão ser apresentados na via original, com
datas coincidentes com o período de aplicação, não podendo conter alterações, rasuras, emendas
ou qualquer outo artificio que prejudique sua clareza ou idoneidade, devendo conter, ainda:
I — identificação do fornecedor ou prestador dos serviços, contendo, no mínimo, nome, endereço
e CNPJ;
II — CNPJ daCamaraMunicipal de Serrana-SP;
III— descrição clara, pormenorizada e individualizada dos produtos e/ou serviços adquiridos e
suas respectivas quantidades, não se admitindo generalização, aglutinação ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação das despesas realizadas;
IV — indicação dos valores unitários e totais dos produtos/serviços consumidos ou adquiridos;
V — data e hora em que as despesas foram efetuadas.
§ 2° As despesas que não puderem ser comprovadas na forma prevista nesta Resolução devem
constar de relação assinada pelo servidor responsável, onde serão discriminados os pagamentos
efetuados, justificando a ausência da documentação nos moldes exigidos nesta Resolução,
condicionando-se sua aceitação ao juizo de avaliação do Controle Interno e decisão da Presidência
daCamaraMunicipal.
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Artigo 11 0 servidor responsável pelo adiantamento deverá primar pela economicidade e pela
modicidade dos gastos, sob pena de sujeitar-se à devolução dos valores gastos indevidamente.
Artigo 12 Recebida a prestação de contas, o setor de Contabilidade, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, organizará e autuará os documentos recebidos em autos próprios, verificando o
cumprimento dos requisitos gerais, adotando as providências contábeis e financeiras necessárias.
Parágrafo único. 0 servidor responsável pelo recebimento deverá assinalar a data de recebimento
da prestação de contas, para possibilitar a verificação de sua tempestividade.
Artigo 13 Após análise inicial, havendo irregularidades sanáveis, o setor de Contabilidade fixará
prazo, não superior a 5 (cinco) dias, para regularização. Decorrido o prazo, ou não havendo
irregularidades, os autos serão encaminhados ao Controle Interno para análise e parecer final.
Artigo 14 A Controladoria Interna, por intermédio de seu Controlador, analisará os documentos
e emitirá parecer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, encaminhando os autos ao Presidente da
CamaraMunicipal para decisão.
§1° 0 Controlador Interno fará exame minucioso das contas prestadas, sob os aspectos moral,
legal, aritmético, econômico e do interesse público, visando à preservação do erário e à boa
aplicação do dinheiro público.
§2° Caso o Controlador Interno verifique irregularidades sanáveis na prestação de contas, poderá
requisitar que as falhas sejam sanadas antes da emissão do parecer ou poderá emitir parecer com
ressalvas.
Artigo 15 Cabe ao Presidente daCamaraMunicipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
encaminhamento dos autos pelo Controle Interno, decidir pela manutenção ou não do respectivo
parecer.
Parágrafo único. Depois de aprovada a prestação de contas, o serviço de contabilidade
providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que a despesa não aprovada será
impugnada e o responsável recolherá aos cofres públicos o valor correspondente.
Artigo 16 0 total das despesas realizadas à conta de adiantamento não poderá ultrapassar o
numerário entregue ao servidor requisitante, vedando-se o reembolso do gasto excedente.
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Artigo 17 A aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias,
limitando-se, ainda, ao exercício financeiro da sua concessão.
Parágrafo único, 0 prazo a que alude o caput deste artigo será contado a partir da data de liberação
do numerário ao servidor requisitante.
Artigo 18 Os servidores responsáveis pelo adiantamento que deixarem de apresentar a prestação
de contas ou não recolher o saldo não utilizado dentro dos prazos previstos nesta Resolução,
ficarão sujeitos ao desconto em folha de pagamento do valor integral transferido, podendo ser
acrescido de multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais consequências legais.
Artigo 19 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 17 de agosto de 2021.
WAL De r As, S SILVA
k
tz DE s
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
THIAGO H RIQUE DE ASSIS LÚI AÇOIARES
10 SECRETARIO
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ANEXO I — MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO
Requerimento de adiantamento
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP,
nome completo , CPF xxx.xxx.xxx.xxx-xx, ocupante do cargo de
, venho solicitar a Vossa Excelência a concessão de adiantamento no valor de R$
, para fins de despesa abaixo descrita.
Objeto da despesa:
Período de aplicação:
Justificativa do pedido:
Justificativa do valor:
NOME SOLICITANTE
CARGO
Deferimento,
NOME
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
Serrana, __ de mês de
Eu,
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..._ _ _...*
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ANEXO II— MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA
DESPESAS COM VIAGEM
Requerimento de adiantamento para despesas com viagem
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP,
Eu, nome completo , CPF xxx.xxx.xxx.xxx-xx, ocupante do cargo de
, venho solicitar a Vossa Excelência a concessão de adiantamento no valor de R$
, para fins de despesa abaixo descrita.
Destino:
Data da partida:
Data do retorno:
Objetivo do deslocamento:
Interesse público envolvido:
Participantes (Nome e cargo de todos):
Justificativa da quantidade de participantes:
Justificativa do valor solicitado:
NOME
CARGO
Deferimento,
NOME
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
Serrana, __ de mês de_
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ANEXOIII— RELATÓRIO DE VIAGEM
Número da Requisição xx/2021
Nome do Vereador
Nome do Assessor
Participantes da Viagem
Município Local da Visita Motivo
Resumo de Viagem
Relação de Despesas
# Descrição Valor Documento Fiscal
1
2
3
4
5
Valor do Adiantamento R$
Valor Utilizado R$
Valor Devolvido R$
Data da Devolução / /2021
Serrana, de de 2021.
Servidor Responsável pelo Adiantamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 03/2021.
Assunto: "Dispõe sobre o regime de adiantamento (suprimento de fundos) de valores
aos agentes públicos da Câmara Municipal de Serrana-SP, e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n° 03/2021, que dispõe sobre o regime de adiantamento (suprimento de
fundos) de valores aos agentes públicos da Câmara Municipal de Serrana-SP, e dá outras
providências
0 presente projeto visa regulamentar o regime de adiantamento (suprimento
de fundos) para custeio de despesas excepcionais que, por sua natureza, não se
subordinam ao processo normal de aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de
Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de resolução em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que compete ã Mesa Diretora legislar, por meio
de Resolução, sobre matériapolitico-administrativa relativa a assunto de economia
interna da Câmara Municipal, nos termos doart. 22, inciso II, "a", e doart. 138,
parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.
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No mais, a propositura em análise aprimora o controle e a tramitação interna
dos processos de regime adiantamento de despesa desta Casa de Leis, com o intuito de
atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2021.
WALDEP DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Resolução n° 03/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana,
opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2021.
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WADE DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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