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MENSAGEM N° 41/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n°
13/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano
de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019,
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente
no que toca à instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do
Regime de Previdência Complementar.
0 Artigo 9°, §6°, da Referida Emenda Constitucional dispõe que a
instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 doart.40
da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio
de previdência social ao § 20 doart. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da legislação
municipal ao que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a
institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana.
Destaca-se que, caso não haja a adequação da municipalidade as normas
contidas daEC103/2019, veda-se aos entes a transferência voluntária de recursos, a
concessão de avais, as garantias e as subvenções pela Unido e a concessão de
empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de
organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019 -art.167, XIII, da CF (incluído
pelaEC103/19).
Por fim, insta mencionar que a previdência complementar é uma opção
dada ao servidor para proporcionar a manutenção do padrão de vida na aposentadoria e
em situações que impeçam a atuação profissional, gerando uma renda adicional A. dos
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benefícios concedidos pela Previdência Oficial. Ou seja, sua adesão é meramente
facultativa, não gerando obrigatoriedade, por parte do servidor, de contribuir.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras
estabelecidas aos regimes previdencidrios.
Assim, o presente Projeto de Lei.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
lide ovembro de 2021.
.7.
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
LEONARDO CARES SATO CAPITELI
PREFEITOMUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2021
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A
ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.10. Fica instituído no âmbito do Município de Serrana o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n°
103/2019.
Parágrafo Único. 0 valor dos beneficios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, não poderá
ser superior ao limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social — RGPS.
Art.2°. 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de beneficios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu
representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
e
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Art.3°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência eseraaplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de beneficios previdencidrio administrado pela entidade fechada
de previdência complementar; ou
II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art.4°. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como
participante no plano de beneficios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos
beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, as
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no
parágrafo único doart.I°.
Art.5°. Os servidores definidos no parágrafo único doart.1° desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único, O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart.4° desta Lei.
Art.6°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata oart.1°sera
oferecido por meio de adesão a plano de beneficios já existente ou por meio da criação
de plano de beneficios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de
previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I - Das Linhas Gerais do Plano de Beneficios
Art.7°. 0 plano de beneficios previdencidrio estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos
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normativos decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente,
a todos os servidores de que trata esta Lei.
Art.8°. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de plano
de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de beneficios, considerando o
resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
beneficios pagos.
§ 1°. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever beneficios não
programados desde que:
I - assegure, pelo menos, os beneficios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2°. Na gestão dos beneficios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de
beneficios previdencidrios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§3°. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do
beneficio de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Serrana.
§4°. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II- Do Patrocinador
Art.9°. 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de beneficios previdencidrio, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores as contribuições normais dos participantes.
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§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
beneficios.
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do
respectivo plano de beneficios.
Art.11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio
de adesão ao plano de beneficios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
beneficios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III— que o valor correspondente à. atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em
atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
beneficios previdencidrio;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
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SeçãoIII- Dos Participantes
Art.12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Beneficios
todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana.
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III— optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma
do regulamento do plano de beneficios.
§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de beneficios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de beneficios.
§ 4° 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art.14. Os servidores referidos noart. 3° desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1° É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem
a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de
Serrana, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
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automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita A.
inscrição.
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 10 deste artigo ocorrer
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano
de beneficios.
Seção IV - Das Contribuições
Art.15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de calculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n° 1146/2006
que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
§1° A aliquota da contribuição do participanteserapor ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato.
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de beneficios ou contrato.
Art.16. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida as contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, As seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart. 10ouart.5° desta
Lei; e
II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere oart.
4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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§1° As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite
máximo a que se refere o parágrafo único doart. 1° desta Lei, observado o disposto no
inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
§ 2° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no § 10 deste artigo e no disposto no regulamento do
plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14%
(quatorze por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único doart.1° desta Lei.
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito A. contrapartida do Patrocinador.
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de beneficios.
Art.17. A entidade de previdência complementar administradora do plano
de beneficios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio
previdencidrio de que trata esta Lei, sem obrigatoriedade, se for o caso, observando-se
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de vembro de 2021.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 13/2021.
Assunto: "Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n° 13/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no
Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal,
autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto dá-se em face da promulgação pelo Congresso Nacional
da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, que acarretou
uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente no que toca
6 instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do Regime de
Previdência Complementar.
1
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que esta de acordo com a Emenda Constitucional
n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trouxe, dentre suas imposições, a
obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os
Entes Federativos que possuam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus
servidores, no prazo máximo de 2 (dois) anos da sua promulgação, limitando assim os
valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelos regimes próprios ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
/
LCJCI
Membro da Comissão
111: POIARES
ermanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 13/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
MARISALUCIANDE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Ciinar a Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N262/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N213/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n213/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.12. Fica instituído no âmbito do Município de Serrana o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n2103/2019.
Parágrafo Único. 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e seus dependentes, incluiaas suas autarquias e fundações, não poderá ser
superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Art. 22. 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante
legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas
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alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios
de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.32. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar; ou
II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art.42. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS,
de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no parágrafo único doart.12.
Art.52. Os servidores definidos no parágrafo único doart. 12 desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC,
na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart. 42desta Lei.
Art.6°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata oart. 12 será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de
plano de benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de
previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I - Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art.7°. 0 plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores de que trata esta Lei.
Art.82. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
§ 12. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 22. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§32. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo
aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada ã concessão do beneficio de
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serrana.
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§42. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II - Do Patrocinador
Art.9g. 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no
contrato e no regulamento.
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios.
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de
benefícios.
Art.11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio
de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
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II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III— que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
conta individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
SeçãoIII- Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos
os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana.
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas
e sociedades de economia mista;
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II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo beneficio proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 12 0 regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 42 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art.14. Os servidores referidos noart.39desta Lei, com remuneração superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 12 É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de
Serrana, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 22Na hipótese de a manifestação de que trata o § 12deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
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restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 32A anulação da inscrição prevista no § 12deste artigo e a restituição prevista
no §22deste artigo não constituem resgate.
§ 42No caso de anulação da inscrição prevista no § 12deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida 5 respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 52Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Segel°IV - Das Contribuições
Art.15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n21146/2006
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição Federal.
§12A aliquota da contribuição do participanteset-5 por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§22 Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios ou contrato.
Art.16. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart.12ouart.52desta Lei; e
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II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere oart. 49
desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição Federal.
§12As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a
que se refere o parágrafo único doart.12desta Lei, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
§ 22A contribuição do patrocinador será paritária A do participante, observadas
as condições previstas no § 12 deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por
cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 19desta Lei.
§ 32Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput
deste artigo não terão direito A contrapartida do Patrocinador.
§ 42Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES ANAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender As despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio
previdenciário de que trata esta Lei, sem obrigatoriedade, se for o caso, observando-se as
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dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
10 de dezembro de 2021.
Presidente da âmara Municipal de Serrana
THIAGC; / ENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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