br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
native_id1667

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 440/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:28.236642-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.so.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 41/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n° 
13/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, 
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano 
de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências. 
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso 
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, 
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente 
no que toca à instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do 
Regime de Previdência Complementar. 
0 Artigo 9°, §6°, da Referida Emenda Constitucional dispõe que a 
instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 doart.40 
da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio 
de previdência social ao § 20 doart. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no 
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional. 
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da legislação 
municipal ao que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a 
institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana. 
Destaca-se que, caso não haja a adequação da municipalidade as normas 
contidas daEC103/2019, veda-se aos entes a transferência voluntária de recursos, a 
concessão de avais, as garantias e as subvenções pela Unido e a concessão de 
empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de 
organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. 
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019 -art.167, XIII, da CF (incluído 
pelaEC103/19). 
Por fim, insta mencionar que a previdência complementar é uma opção 
dada ao servidor para proporcionar a manutenção do padrão de vida na aposentadoria e 
em situações que impeçam a atuação profissional, gerando uma renda adicional A. dos 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
benefícios concedidos pela Previdência Oficial. Ou seja, sua adesão é meramente 
facultativa, não gerando obrigatoriedade, por parte do servidor, de contribuir. 
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras 
estabelecidas aos regimes previdencidrios. 
Assim, o presente Projeto de Lei. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide ovembro de 2021. 
.7. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP 
LEONARDO CARES SATO CAPITELI 
PREFEITOMUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-matl infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2021 
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA 
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A 
ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.10. Fica instituído no âmbito do Município de Serrana o Regime de 
Previdência Complementar — RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 
103/2019. 
Parágrafo Único. 0 valor dos beneficios de aposentadoria e pensão devido 
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de 
cargos efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, não poderá 
ser superior ao limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência 
Social — RGPS. 
Art.2°. 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de beneficios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu 
representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de 
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.so.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
Art.3°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência eseraaplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas 
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de beneficios previdencidrio administrado pela entidade fechada 
de previdência complementar; ou 
II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade 
aberta de previdência complementar. 
Art.4°. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como 
participante no plano de beneficios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos 
beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, as 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no 
parágrafo único doart.I°. 
Art.5°. Os servidores definidos no parágrafo único doart.1° desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do 
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, 
aderir ao RPC, na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Parágrafo único, O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart.4° desta Lei. 
Art.6°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata oart.1°sera 
oferecido por meio de adesão a plano de beneficios já existente ou por meio da criação 
de plano de beneficios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de 
previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I - Das Linhas Gerais do Plano de Beneficios 
Art.7°. 0 plano de beneficios previdencidrio estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
normativos decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, 
a todos os servidores de que trata esta Lei. 
Art.8°. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de plano 
de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em 
favor do participante, inclusive na fase de percepção de beneficios, considerando o 
resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os 
beneficios pagos. 
§ 1°. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever beneficios não 
programados desde que: 
I - assegure, pelo menos, os beneficios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor 
do participante. 
§ 2°. Na gestão dos beneficios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de 
beneficios previdencidrios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico. 
§3°. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste 
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do 
beneficio de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Serrana. 
§4°. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II- Do Patrocinador 
Art.9°. 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores 
ao plano de beneficios previdencidrio, observado o disposto nesta Lei, no convênio de 
adesão ou no contrato e no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma 
poderão ser superiores as contribuições normais dos participantes. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vn.nv.serrana.so.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de 
beneficios. 
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do 
respectivo plano de beneficios. 
Art.11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio 
de adesão ao plano de beneficios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
beneficios e entidade de previdência complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
III— que o valor correspondente à. atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições 
será revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em 
atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
beneficios previdencidrio; 
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar 
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
,e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vn.nv.serrana.sp.gov.br infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
SeçãoIII- Dos Participantes 
Art.12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Beneficios 
todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana. 
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o 
participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta 
ou indireta da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
III— optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma 
do regulamento do plano de beneficios. 
§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de beneficios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos 
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de beneficios. 
§ 4° 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Art.14. Os servidores referidos noart. 3° desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios 
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1° É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem 
a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de 
Serrana, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
wvnv.serrana.so.gov.bre-mailinfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita A. 
inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 10 deste artigo ocorrer 
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido 
de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição 
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a 
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano 
de beneficios. 
Seção IV - Das Contribuições 
Art.15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de calculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n° 1146/2006 
que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência 
Social, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
§1° A aliquota da contribuição do participanteserapor ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato. 
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do 
plano de beneficios ou contrato. 
Art.16. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida as contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, As seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart. 10ouart.5° desta 
Lei; e 
II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere oart. 
4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail mfoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
§1° As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo 
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite 
máximo a que se refere o parágrafo único doart. 1° desta Lei, observado o disposto no 
inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
§ 2° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, 
observadas as condições previstas no § 10 deste artigo e no disposto no regulamento do 
plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14% 
(quatorze por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o 
parágrafo único doart.1° desta Lei. 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no 
caput deste artigo não terão direito A. contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no 
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de beneficios. 
Art.17. A entidade de previdência complementar administradora do plano 
de beneficios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. 
CAPÍTULOIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio 
previdencidrio de que trata esta Lei, sem obrigatoriedade, se for o caso, observando-se 
as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de vembro de 2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 13/2021. 
Assunto: "Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, 
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao 
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar n° 13/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no 
Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, 
autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto dá-se em face da promulgação pelo Congresso Nacional 
da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, que acarretou 
uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente no que toca 
6 instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do Regime de 
Previdência Complementar. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a 
constitucionalidade, tendo em vista que esta de acordo com a Emenda Constitucional 
n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trouxe, dentre suas imposições, a 
obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os 
Entes Federativos que possuam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus 
servidores, no prazo máximo de 2 (dois) anos da sua promulgação, limitando assim os 
valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelos regimes próprios ao 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS). 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário destaCamaraMunicipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
/ 
LCJCI 
Membro da Comissão 
111: POIARES 
ermanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 13/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
MARISALUCIANDE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Ciinar a Municipal de Serrana 
Av. Deo1inc1aRoa, 1043 —Jardim cias Rosas 
SerraneASP - CEP 14.150-000 
(16) 3937-1320 1(16) 3987-2268 
hftps://wviw.serrana.sp.legbz - cariara@ serrana.sp.leg bt 
AUTÓGRAFO N262/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N213/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2021, 
aprovou o Projeto de Lei Complementar n213/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.12. Fica instituído no âmbito do Município de Serrana o Regime de 
Previdência Complementar — RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n2103/2019. 
Parágrafo Único. 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e seus dependentes, incluiaas suas autarquias e fundações, não poderá ser 
superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — 
RGPS. 
Art. 22. 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante 
legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas 
Câmara Municipal de Serrana 
Av Deolincla Rosa, 1048—.lead=das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (1 6) 3987-2268 
httpslhArww.serrana.sp.legta -camar a@serrana.sp .1 eg,br 
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios 
de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art.32. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de 
previdência complementar; ou 
II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade 
aberta de previdência complementar. 
Art.42. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no 
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, 
de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem 
concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no parágrafo único doart.12. 
Art.52. Os servidores definidos no parágrafo único doart. 12 desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime 
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, 
na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart. 42desta Lei. 
Art.6°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata oart. 12 será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de 
plano de benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de 
previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar. 
Cfunara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —J dim das Roses 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
ittips./Avww.serrana.sp.legbr -camar a@serrana.spleg br 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I - Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art.7°. 0 plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os 
servidores de que trata esta Lei. 
Art.82. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor 
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado 
liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios 
pagos. 
§ 12. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados desde que: 
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
§ 22. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico. 
§32. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo 
aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada ã concessão do beneficio de 
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serrana. 
3 
Cfimar a Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — J ardnn das Rosas 
SerranatSP - CEP 14.150-000 
(16)3987.1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.legbr-camara©serrana.sp.legbr 
§42. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II - Do Patrocinador 
Art.9g. 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de contribuições e 
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de 
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no 
contrato e no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma 
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de 
benefícios. 
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas 
atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de 
benefícios. 
Art.11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio 
de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
4 
(Amara Municipal de Serrana 
Av Deolinda. Rosa, 1048 — J ardimdas Rosas 
SerranaBP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268 
htps://www.serrana.sp.legbr -camara@serrana.sp.legbr 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e 
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
III— que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido 
conta individual do participante a que se referir à contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios 
previdenciário; 
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições 
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
SeçãoIII- Dos Participantes 
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos 
os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana. 
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas 
e sociedades de economia mista; 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —J ardim dasRosas 
SerranaiSP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 /06) 3987-2268 
httfs://www.serrana.sp.legbr - cmara@serrana.sp.leg br 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
Ill — optar pelo beneficio proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 12 0 regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade 
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma 
definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios. 
§ 42 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Art.14. Os servidores referidos noart.39desta Lei, com remuneração superior 
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência 
complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 12 É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a 
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de 
Serrana, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição 
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 22Na hipótese de a manifestação de que trata o § 12deste artigo ocorrer no 
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito 
6 
Cimara Municipal de Serrana 
Av, Deolinda Rosa, 1048 —3 ardim das Rosas 
Serrana.+SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268 
tittps:ilwww.serrana.splegix -camet a@sertltria.Splegbr 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido 
de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento. 
§ 32A anulação da inscrição prevista no § 12deste artigo e a restituição prevista 
no §22deste artigo não constituem resgate. 
§ 42No caso de anulação da inscrição prevista no § 12deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida 5 respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 52Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a 
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de 
benefícios. 
Segel°IV - Das Contribuições 
Art.15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n21146/2006 
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, 
observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição Federal. 
§12A aliquota da contribuição do participanteset-5 por ele definida, observado 
o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato. 
§22 Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do 
plano de benefícios ou contrato. 
Art.16. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, às seguintes condições: 
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart.12ouart.52desta Lei; e 
7 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —J ardim das Roses 
Serrana6P - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
nttpsitwww serrene.sp.legbr -camar a@ serrena.sp.legbr 
II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere oart. 49 
desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição Federal. 
§12As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão 
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a 
que se refere o parágrafo único doart.12desta Lei, observado o disposto no inciso XI do 
art. 37 da Constituição Federal. 
§ 22A contribuição do patrocinador será paritária A do participante, observadas 
as condições previstas no § 12 deste artigo e no disposto no regulamento do plano de 
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por 
cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do 
art. 19desta Lei. 
§ 32Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput 
deste artigo não terão direito A contrapartida do Patrocinador. 
§ 42Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso 
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante 
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. 
CAPÍTULO Ill 
DISPOSIÇÕES ANAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atender As despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio 
previdenciário de que trata esta Lei, sem obrigatoriedade, se for o caso, observando-se as 
8 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolmda Rosa, 1048 -- ardim das Rosas 
Samna/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268 
htips://wwW.513frana.sp1eg1r -camara@serrana.sp.leg br 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, 
se necessário. 
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
10 de dezembro de 2021. 
Presidente da âmara Municipal de Serrana 
THIAGC; / ENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
9 

open original →