Câmara Municipal de Serrana
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MENSAGEM N'' 24/2023
Projeto REJEITADO na 6a
sessão extraordinária, em
22/06/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 11/2023, que dispõe sobre autorização de
concessão de superfície de bem público municipal e(laoutras providências.
Este Projeto de Lei visa a construção de um prédio com destinação a sede própria
daCamaraMunicipal local, no imóvel de propriedade do Município, sito a Rua Armando
Padilha, s/n°, bairro Jardim Boa Vista, nesta cidade, matriculado sob o n° 9500, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n°. 557575
Por certo, a construção de uma sede própria aCamara,possui os fins últimos de
atender aos interesses dos n. Edis, e consequentemente dos munícipes, facilitando e estendendo
o acesso à prestação de serviços à população em geral.
Igualmente, a edificação de uma sede própria mostra-se oportuna e conveniente, na
medida em que funcionalizada, de forma útil e adequada, deixara de ser pago valores locaticios
para ser revertido, ao final, de forma patrimonial ao município.
Para tanto, pretende-se a concessão de superficie do imóvel a um terceiro, a ser
contratado pela municipalidade por meio de um procedimento licitatório, o qual edificará a
referida sede daCamara de Vereadores, por meio de unta Locação Ajustada, na modalidade
BuilttoSuit..
Tal modalidade justifica-se em virtude da maior facilidade de operacionalização da
obra pública. Isso porque, o terceiro, contratado comexpertisetécnica para tanto, incumbir-sede realizar a edificação do predio, o que desloca desta administração o ônus de execução de
uma construção com especificidades técnicas próprias e peculiares, ocupando-se apenas da
atividade fiscalizatória do empreendimento, otimizando o processo construtivo, com fins de
obter, qualitativamente, melhores resultados.
Por outro lado, sob o ponto de vista econômico, a edificação nesta modalidade
diminui o custeio global final do empreendimento, na medida em que aperfeiçoa o
gerenciamento do tempo, a gestão da edificação e a operacionalização futura da respectiva sede.
Além disso, promove investimentos privados no Município, impulsionando o setor da
construção civil municipal e gerando empregos, por meio da contratação de mão de obra local
e aquisição de materiais de construção em geral junto ao comercio.
Ademais, a referida modalidade de Locação Ajustada possui autorização legislativa
na Lei do Regime Diferenciado de Contratação (Lei N° 12.462/2011) e tem sido utilizada.
e,
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recorrentemente, pela Administração Pública em outros municípios e unidades da federação
brasileira, o que indica para os inúmeros benefícios que vêm sendo observados.
Está presente no ordenamento jurídico no artigo 54-A da Lei Federal n° 8.245/91,
a Lei do Inquilinato. Por essa razão, e com fundamento no artigo 89 da Lei n° 14.133/21, que
determina a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e de disposições do direito privado
aos contratos administrativos, o poder público segue autorizado a modelar contratos BIS.
Ademais, é amplamente reconhecido pela doutrina administrativista que os
contratos de aluguel celebrados pelo Estado silo exemplos de contratos de Direito Privado
celebrados pela Administração Pública, ideia que é ratificada pelo regramento minimalista que
a nova Lei de Licitações e Contratos criou para as locações.
Em segundo lugar, a possibilidade de celebração dos contratos BTS pelo poder
público é extraída do regramento criado pelo artigo 51 da Lei Federal n° 14.133/21. Estabelece
o dispositivo que, salvo na hipótese de dispensa (artigo 74, V), "a locação de imóveis deverá
ser precedida de licitação e avaliação prévia do hem, do seu estado de conservação, dos custos
de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários".
Por ultimo, para a ampliação do interesse de investimento e contratação com o
Município de Serrana, o mesmo Projeto de Lei autoriza que a municipalidade dê em garantia,
valores do repasse anual deDuodecimos,limitados a previsão da somatória das parcelas anual
(12) doze, a ser quitada, o que serviria de medida para garantir ao contratado, eventual
inadimplemento da Administração Pública, assegurando a execução do Contrato, tudo com base
no principio da boa-fé.
Por tudo isso, o BIS é uma opção legitima e possivelmente vantajosa para a
Administração Pública. Mais do que isso, trata-se de modelo contratual que é e deve ser
utilizado de forma criativa a ser agregado com outros mecanismos recentemente inseridos no
ordenamento jurídico, como o contrato de entrega de obra com prestação de serviço associado,
previsto no artigo 46, V11. c/c artigo 113 da Lei n° 14.133/21, e o contrato de gestão para
ocupação de imóveis públicos, o contrato defacility, previsto no artigo 7' da Lei n° 14.011/21.
Diante do exposto, solicitamos, pois, a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Junho de 2023.
aON 'AR60 CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
1
PAÇ
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PROJETO DE LEI TV 11/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE SUPERFiClE DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à elevada
apreciação do Douto Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art.1'. É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiro, o direito
de superficie do imóvel sito A Rua Armando Padilha,sin",bairro Jardim Boa Vista, nesta cidade,
matriculado sob o n° 9500, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cadastrado na
Prefeitura Municipal sob o n°. 557575, para fins de Locação Ajustada, na modalidade Builtlb
Suit, visando a construção de um prédio com destinaçâo de uso exclusivo para a sede própria
da Câmara de Vereadores local.
Art.2°. A concessão de que se trata o artigo 10, deverá ser precedida de
procedimento licitatorio, em que seja observada os instrumentos legais de regulação.
Art.3". A concessão de superficie será onerosa e com prazo de trezentos meses,
podendo ser prorrogada por período que não ultrapasse o dobro do previsto, desde que atendidos
os fins previstos no artigo 10 .
Art.40
. As despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art.5". Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar garantia da Locação
Ajustada, na modalidade BuilttoSuit, descrita no artigo 1', com os valores do repasse anual de
Duodécimos, limitados a previsão da somatória das parcelas anual (12) doze, a ser quitada.
Art.6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária 11/2023.
Assunto: Dispõe sobre a autorização de concessão de direito de superfície de bem
público municipal e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n.9. 11/2023, que dispõe sobre a autorização de concessão de direito de
superfície de bem público municipal e da outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n.9. 24/2023, o presente projeto visa a construção de
um prédio com destinação a sede própria da Câmara Municipal local, no imóvel de
propriedade do Município, sito a Rua Armando Padilha, s/n°, bairro Jardim Boa Vista,
nesta cidade, matriculado sob o n° 9500, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n°. 557575.
Por certo, a construção de uma sede própria a Câmara, possui os fins últimos
de atender aos interesses dos n. Edis, e consequentemente dos munícipes, facilitando
e estendendo o acesso a prestação de serviços a população em geral.
Igualmente, a edificação de uma sede própria mostra-se oportuna e
conveniente, na medida em que funcionalizada, de formaaile adequada, deixara de
ser pago valores locaticios para ser revertido, ao final, de forma patrimonial ao
município.
Para tanto, pretende-se a concessão de uso do imóvel a um terceiro, a ser
contratado pela municipalidade por meio de um procedimento licitatório, o qual
edificará a referida sede da Câmara de Vereadores, por meio de uma Locação Ajustada,
na modalidadeBuilttoSuit.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de competência do Município
dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, de acordo comart.
11, inciso XVI da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
• )
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n211/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 22 de junho de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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