DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a q em de direito.
Serrana, 2023
aloRoberto Cassio ato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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INDICAÇÃO rig 59/2023
EMENTA: INDICA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA
JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MODERADA E GRAVE, COM QUALQUER IDADE.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto lei para reduzir a carga horária dos
servidores municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob
sua guarda judicial, portador de deficiência moderada e grave, com qualquer idade, nos
moldes do projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo permitir que o servidor que possua sob
sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portador de
deficiência moderada e grave, com qualquer idade, possa ter carga horária reduzida
metade, sem prejuízo de remuneração, sem necessidade de compensação de horário.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
EDSON FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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PREFEITURA DE ESTRELA
Rua Julio de Castilhos, 380 - Centro - Estrela/RS
Fone: 39811000
PROJETO DE LEI N° 129-01/2017
Estabelece redução de carga horária para
servidores municipais que possuam sob sua
dependência filhos naturais, adotados ou
sob sua guarda judicial, portador de
deficiência moderadas e graves, com
qualquer idade.
Art.10 Os servidores públicos municipais que possuam sob sua dependência
filhos ou aqueles sob sua guarda legal, portadores de deficiência moderada e/ou
grave, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, sem
prejuízo de remuneração nos seguintes termos:
I - a redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao
acompanhamento de filho ou aqueles sob sua guarda legal, no seu tratamento
e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias;
II - no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e
enquadrados nestes dispositivos, somente a um delesset-6 concedida a redução
de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha;
Ill - o afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou
escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art.2°. Para fazer jus a redução da carga horária prevista neste
dispositivo, o servidor deverá encaminhar requerimento endereçado à Secretaria
Municipal da Administração e Recursos Humanos, instruido com os seguintes
documentos:
I - Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção e termo de
guarda judicial, conforme o caso,
II- atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência de que o
filho é portador, declarando ainda a dependência e, se possível, laudo prescritivo
do tratamento a que deverá ou que está sendo submetido;
Art.3°. A Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos fará
vistas ao Médico Auditor da Secretaria Municipal da Saúde, que avaliará os
documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames
complementares.
Art.4°. A concessão do beneficio previsto no presente dispositivo legal
somente será deferido se houver necessidade exclusiva do servidor público
municipal à assistência e se não houver outro familiar disponível para o
atendimento do portador de deficiência, verificado por meio de Relatório Social,
através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.
Art.5° 0 beneficio de que trata o presente dispositivo legal será concedido
inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente
por iguais períodos, desde que sejam apresentados os documentos atualizados
referidos noart. 2°.
Visto da Assessoria Jurídica
Data: / /20
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Art.6°. Fica proibida a realização de horas extraordinárias pelos servidores
públicos que tiverem a sua carga horária reduzida nos termos doart. 1°.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2017.
Carlos Rafael Mallmann
Prefeito de Estrela
anatas dos Santos
Secretário da Adm. e Recursos Humanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PREFEITURA DE ESTRELA
Rua Julio de Castilhos, 380— Centro — Estrela/RS
Fone: 39811000
,
Estrela, 09 de outubro de 2017.
Mensagem Justificativa ao
Projeto de Lei n° 129-01/2017
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos á
apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 129-01/2017, que estabelece
redução de carga horária para servidores municipais que possuam sob sua
dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portador de
deficiência moderadas e graves, com qualquer idade.
A presente proposta tem por objetivo permitir que o
servidor que possua sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda
judicial, portador de deficiência moderadas e graves, com qualquer idade, possa ter
uma carga horária semanal reduzida á metade, sem prejuízo de remuneração, sem
necessidade de compensação de horário.
A redução da carga horária pode ser chamada de
adaptação razoável, termo utilizado pela Convenção Internacional dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, Decreto Federal n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, e pela
Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015. Por isso, que
nega a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho seja portador de
deficiência moderadas e graves é negar uma forma de adaptação razoável de que tais
indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de
oportunidade.
Logo, não se pode pretender que à saúde, á educação, ao
trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, entre
outros, sejam plenamente efetivados se o Município não permitir que o responsável
dispense tempo suficiente com o dependente com deficiência. Afinal, ninguém melhor
do que o responsável pela pessoa com deficiência para capacitá-lo à integração
social.
Assim, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em tela
que busca a criação dos Cargos de Coordenação deste órgão, para suprir as
necessidades atuais do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Carlos Rafael Mallmann
Prefeito de Estrela
Ex.mo Senhor
Ernani Luis de Castro
Presidente da Câmara de Vereadores
ESTRELA/RS
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