DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran 03
P ulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.legiar- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO n° 16/2024
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei para adequação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência, nos moldes do projeto de lei em anexo, assim como
a edição de Decreto sobre a composição do referido conselho, nos termos do decreto
incluso.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atualizar a legislação municipal que
dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal n9.
1.075/2005), a fim de dar efetividade a este conselho e angariar recursos financeiros.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
R DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987 -9244
DECRETO N°
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS
MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIENCIA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei n°
1075/2005;
Considerando o Oficio n 233/202 GBSAS, da Secretaria Municipal da
Assistência Social;
DECRETA:
Art.1° O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei n°
1075/2005, alterado pela Lei n° passa a ser constituído pelos seguintes membros:
Representantes de entidades de pessoas com deficiência, atendendo
globalidade das deficiências:
a) APAE Associaçâo dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana
Titular: Encida Lis Martins Gonçalves Suplente:
MarisaAntônia Ferreira
1)) Casa dos Velhinhos de Serrana
Titular: Fabricio Henrique Marques
Suplente: Marcelo PereiradcAndrade
C) Projeto Vida Santo Antônio de Serrana
Titular: Angélica Aparecida Talan Rastello
Suplente: Cristiane Lisboa
d) AME — Associação dasMacsEspeciais
Titular: Marcela de Souza da Silva
Suplente: Vanete Meire dosSantos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana,sp.gov.brTelefone (16>3987 -9244
Residência inclusiva
Titular: Giseane Oliveira doValle
Suplente: Thauani BragaCosta
I) ACAS— Associação da Criança Abrigada de Serrana
Titular: Raquel de Oliveira Marques
Suplente: Jaqueline Carvalho Flauzino
g) Pessoa com Deficiência
Titular: Jose Pedro dos Santos
Suplente: Simone Poiares de camargo
II- Representantes do PoderExecutivo:
a) Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social:
Titular: José Gonçalves Nunes Júnior
Suplente: Ariane Garavaso Carvalho
Representante da Secretaria Municipal da Educaçtio
Titular: Marcia de Paula Oliveira
Suplente: Gisele Papa
ç) Representante da Secretaria Municipal da Saúde:
Titular: LaisCarolineNeves
Suplente: Ana Claudia Polo
d) Representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura:
Titular: Devair Dias P. Júnior
Suplente: Carla Souza do Bem
Representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo:
Titular: Felipe Mendes Dias
Suplente: VandersonMontanan i Botelho
Representante do Atendimento Educacional Especializado MEE) do
Município:
Titular: Renata Natalina Carvalho
Suplente: Eliete Ap. Souza Silva
Representante dos Serviços Sócioassistenciais do Município:
Titular: Myreni Silva de Magalhães
Suplente: Priscila da Graça Canato
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
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Art.2° Os serviços prestados pelos Membros do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência, serão considerados serviços relevantes ao Município, destarte, não
serão remunerados.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADO NOSITE
WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LEI N°
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1075/2005
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sancionae promulga a
seguinte lei:
.Art.1" A Lei n" 1.075, de 10 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - oart.10passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência - CMPCD, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo,
propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às
pessoascorndeficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, quetern
por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações
e auxilio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o
pleno exercício dos direitos da pessoacorndeficiência, em todas as esferas da
administração pública do município, afim de garantir a promoção e proteção das pessoas
corndeficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos
das pessoas com deficiência no município de Serrana, no sentido de que o exercício dos
seus direitos civis e humanos sejam assegurados, dentro da globalidade da política de
governo".
II - oart.2° passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2" Caberei aos árgdos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa
corndeficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ci previdência social, à assistência social, ao
transporte, a edificação pública, à habitação, d cultura, ao amparo a infância e csi
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem
estar pessoal, social e econômico ".
III- o art. 3° fará parte do Capitulo I e passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
um&gar)de caráter deliberativo relativo à suacircade atuação, com as seguintes
competências:
1 - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de
lbrrna articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração
de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, fbrmacoes,
capacitações, eventos e ações que objetivem a.defesa e a garantia dos direitos da pessoa
com deficiência;
- acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no
âmbito municipal em suas diversaslases,propondo as modificações necessárias à
consecução das ações epoliticospúblicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;
III - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das
secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os
resultados da execução das ações e políticas públicas municipais relativas aos direitos da
pessoa com deficiencia;
IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural,
económica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena
destas pessoas em todos os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências
Públicas e demais instâncias de participação constituídas no Município;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em
relação aos serviços públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir
melhores resultados na execução da política pública municipal na perspectiva da
intersetorialidade e transversalidade;
VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações
referentescispessoas com deficiência;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentesitspessoascorn
deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, deforma
imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais órgãos da Administração
Pública Municipal;
VIII - acompanhar e monitorar a implementação do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil na Cidade de Serrana, no âmbito de sua área de atuação,
bem como examinar, apreciar e acompanhar a celebração de contratos, convênios ou
outros ajustes que tenham como objeto as políticas públicas de interesse ou que atinjam as
pessoascoindeficiência, bem como suas familias e cuidadores;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no caso de práticas
discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, propondo a
adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
X - assessorar o Poder Público e as organizações da sociedade civil no
monitoramento e na implementação da Convenção Internacional sabre os Direitos das
Pessoascoin Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, bem como fiscalizar a
regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal n" 13.146, de 6 de julho de
2015) no timbito do Município;
XI - elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será acompanhado e
avaliado semestralmente;
XII - .fomentar e acompanhar a participação da sociedade civil em suas
diferentes modalidades e formas de organização, captando as demandas relativas
temática dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII - incentivar a participação popular descentralizada na defesa dos direitos
das pessoascorndeficiência;
XIV - promoverKb-es educativas e culturais e demais atividades voltadas
firmaciio cidadã da pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de vida, suas famiias,
seus cuidadores, profissionais da área e interessados,coinfoco na formação de novas
lideranças e noprotagonism°da pessoa com deficiência;
XV - articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o Conselho Nacional
e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como com todos
os conselhos setoriais e de direitos constituídos no Município;
XVI - convocar e organizar, no âmbito municipal, as Conferências dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, com fico na garantia da participação eprotagonism°da
pessoa com deficiência nos espaços de decisão;
XVII - divulgar amplamente as suas atividades e manter canais permanentes e
atualizados de comunicação com a sociedade;
XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Paragrafb único. As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade
IV 0 Capitulo ll passa a ter a seguinte redação:
"Art.40 0 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por
14 (quatorze) membros efetivos, na seguinte coizfirmidade:
I- 07 (sete) representantes de entidades prestadoras de serviços às Pessoas
com Deficiência e PessoacoinDeficiencia, atendendo à globalidade das deficiências;
11-07 (sete) representantes do Executivo, através dos seguintes
órgãos/serviços:
a) um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
e) um representante da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo;
J,) um representante do Atendimento Educacional Especializado (AEE) do
Município;
g) um representante dos Serviços Sócioassistenciais do Município.
§ I"Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas Alias ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacancia da
titularidade.
§ 20Os representantes das entidades e/ou Pessoas com Deficiência e das
entidades prestadoras de serviços serão indicados por critérios próprios.
§ 3" Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão indicar seus
representantes, dando preferência aqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem
por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
V. No Capitulo 11 serão acrescentados os artigos 5°, 60, 70, 8' e 9°, com a seguinte
redação:
"Art. 5" 0 mandato dos conselheirosserade dois anos, sendo permitida uma
recondução por igual período.
Art. 60 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiênciaseraeleito entre seus pares.
Art. 7" Perderá o mandato o conselheiro que:
desvincular-se do&gemde origem da sua representação;
II -Altar a tres reuniiies consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que devera ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
- apresentar renúncia ao Conselho, queseralida na sessão seguinte a de
sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V-jar condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 8' Perdera o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Serrana;
II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III- softerpenalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 9' As funções dos conselheiros não serão remuneradas, considerando-se
o seu exercício de relevância pública, de modo a garantir, portanto, a dispensa do trabalho
sem prejuízo para o conselheiro e que, para fins de justYicativa junto aos órgdos, entidades
competentes e instituições, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência emitirá oficio
de convocação/convite e/ou declaração de participação de seus membros durante o período
das reuniões, representações, capacitações e outras atividades especificas".
VI. 0 Capitulo Ill passa a ser intitulado: "Da Estrutura e Organização" e dele
constarão os artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15,corna seguinte redação:
"Art. 100 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado
na seguinte corifbrmidade:
I - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e
Temporárias;
- instâncias de participação: Plenárias Temáticas e Núcleos Municipais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá
descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e
monitoramento de instâncias municipais de atuação, a fim de possibilitar a
participação direta das pessoascorndeficiência no controle social em todo o
Município.
Art. 1.1 0 Pleno, instânciamaximade deliberação do Conselho, tem como
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que
dispõe oart. 20desta Lei;
- elaborar o plano de ação da gestão;
ill- elaborar o regimento interno do Conselho;
IV convocar as Conferências Municipais; os Encontros Municipais, as
Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e as Plenários Temáticas;
V- eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
Art. 12 A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
será composta de Presidente, Vice-Presidente e I° e 2' Secretários, a serem escolhidos
dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Art. 13 0 Conselho Municipal da PessoacoinDeficiência realizará, sob sua
coordenação um Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência de Serrana
anualmente que terá coma finalidade:
I - avaliar os resultados da execução daspoliticospúblicas municipais;
- fomentar o controle social;
Ill - fbrmular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadascispessoas
com deficiência;
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho;
V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão.
Art. 14 0 Conselho Municipal da PessoacoinDeficiência realizara, sob sua
coordenação uma Colifèrência Municipal a cada dois anos, órgdo colegiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas daareaa serem implementadas
ou já qfttivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Art. 15 As Plenárias Temáticas serão realizadas com a.
finalidade de avaliar,
propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão constar do plano de ação da gestão,
garantindo-se, no mínimo, 1 (uma) plenária temática porono".
VII. Fica criado o Capitulo IVcorno titulo: "Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência", com a seguinte redação:
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da PessoacoinDeficiência
FMDPD.
§ 1"- 0 Fundo Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiência - .FMDPD
esta vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) queseraresponsável pela
deliberação, controle e fiscalização.
§ 2" - 0 orçamento do FMDPDserauma unidade orçamentaria própria e
integrará o orçamento geral do município de Serrana
§ 3' - A aplicação das receitas orçamentarias vinculadas ao presente Fundo
sera_Pita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 170 Fundo ora criadoserao captador e aplicador dos recursos destinados
cobertura e/ou complementação de pianos, programas, projetos e promoções especificas
desse setor, cujo controleserafrito através dos respectivos planos obrigatórios de
aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, tais como:
1- registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por
doação ao Fundo;
11 - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transféridos pelo Estado ou pela União em beneficio de políticas públicas destinadas as
pessoas com deficiência;
III- liberar recursos a serem aplicados em ações e beneficio das pessoas com
deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 18 Constituirão receitas do Fundo:
- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados
Política Nacional/Estadual voltados para a PessoacornDeficiência;
- transférências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas fisicas ou
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - transferencias do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município,
previstas especificamente para o atendimento desta lei;
VII - receitas de acordos, convénios e ajustescornórgaos públicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento eis normas e
princípios legais específicos ti proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com
deficiência oucornmobilidade reduzida;
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores efbrinas para
aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo
poder executivo.
IX - outras receitas.
X- o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiroseratransferido para o exercicio seguinte.
Art. 19 constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das aches priorizadas na política pública
voltada para a pessoacorndeficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na fbrma da
lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitavão
de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação,
reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade
em favor da pessoa com deficiência;
III- na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacitavii° permanente dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da
função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter labora!;
V - no apoio ao desenvolvimento e 4 implementação de sistemas de
diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas
governamentais e não governamentais voltados para a pessoacoindeficiência;
Vi-na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoascorndeficiência.
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede
socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao
assessoratnento, e/ou ei representação e/ou ao atendimento da pessoacorndeficiência;
Parágrcifb único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do
fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as
políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 20 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária
especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da PessoacornDeficiência", que serei
movimentada confOrme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 21 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio
ao CMDPD, dos estratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a
definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e
aprovação da plenária.
Art. 22 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos
de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, serrifeita pelas
Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos
liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo
de Parceria Firmado com o Município.
VIII. Fica criado o Capitulo V com o titulo: "Das Disposições Finais",
contendo os artigos 23, 24, 25, com a seguinte redação:
Art. 23 A Administração Pública Municipal propiciará ao Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência, nodinbito de suas diversas instâncias, as condições
necessárias ao seu Iiincionamento, tais como recursos financeiros, humanos e materiais,
tecnologia assistiva, comunicação e transporte imprescindíveis para o pleno exercício de
suas atividades.
Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n"
1075/2005".
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
XX de novembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
SAMUEL CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças