Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infoeserrana.sp.gov.br • Telefone (16) 3987-9244
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N" 20/2024
(AUTÓGRAFO N° 36/2024)
limo. Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO
Presidente da Mesa Diretora
Camarade Vereadores de Serrana - SP
Senhor Presidente;
Camara Municipal de Serrana
VETO REJEITADO
na 128 sessão ordinária em
20/08/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Com fundamento.
noart.49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, VETAMOS PARCIALM..ENTE o Projeto de Lei n° 20/2024, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo.. n° 36/2024, que trata sobre a Instituição de
Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de
Serrana (SP) e da outras providências, incidindo sobre o artigo 4", a seguir descrito:
"Art.4'. A fiscalização dos atos previstos nesta lei
poderá ser feita por qualquer munícipe ou instituição,
por provas colhidas através de fotos,videos,
testemunhas ou Boletins de Ocorrência, devidamente
apresentados ao órgão competente do município, para
que sejam tomadas as devidas providências e
penalidades".
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Municípiodc
Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n° 20/2024, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n' 36/2024, que trata sobre a instituição de Política
Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no Mtmicipio de Serrana (SP) e
(IA outras providencias, e por conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo.
Veto Parcial aoPL20/24.Ref.Autógrafo 36/24
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 . CEP 14.150.000
www.serrana.sp.govin ernad infottserrana.sp.gov.br Telefone 116139874244
Analisando o autógrafo do projeto de lei acima mencionado, corn
a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, em que
pese boa intenção do legislador e a louvável intenção do mesmo, conclui-se que
existeimpedimenta legal para a sua aprovação, pois viola princípios constitucionais,
tais como invasãoitreserva da administração e a ente federativo.
Em nossa estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato
para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Con,slituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo
legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. 0 E. STF,
inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
" (...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno artigo 25,
caput impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre
os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual
it&pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa.
('STF,AD! 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. MM. ErosGraft,
04-06-2008,Ku.,D.le 22-08-2008)
Por tratar-se de evidente matéria de organizaciio
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao
chefe doYoder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito
Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) IAD1 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-
11-2005, P,DJ de 10-3-2006.1 = RE
Quaisquer atos de imissão do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
VetoParcial aoPL 20/24, Ref. AutOgrafb 36/24
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredd de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.bre maiiinfoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais liçõesdcliely Lopes Meirellesl
(1993. p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa',
isto 6, a de regular a administração do Município e a conduta dos
municipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
Prefeito. Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' da
Camarae a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CE,art. 20
).
(...) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, ont ratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental."
A matéria em exame pretende criar, dentre outros controles, a
criação de poder de policia a cidadãos comuns.
Ocorre que acerca do terna já existem precedentes recentescam
julgados, onde traz que a proteção a fauna transcende o interesse local por não
atender ao critério da preponderância do interesse.
Não bastando. para os fins pretendidos peloPLapresentado,
competência legislativa é concorrente entre Unido e Estado.
Veto Parcial aoPL20/24,Ref.Autógrafo 36/24
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almetda Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.spiov.bre mall mtoserrana.so.gov.brTelefone(16) 3987-9244
COSTA.B1LE e SOLIMENE, desembargador junto ao Órgão
Especial do TJS13. em ADI, 2300574-81.2021.8.26.0000 e 2045685-
30.2022.8.26.0000, trouxe entendimento que:
"(..:ompefc ao município preservar a fauna e a flora, entretanto, no
limite de seu intcressc local. E deve se restringir A necessidade de
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que.
a nosso modesto enhir. não se verifica no caso. Não encontramos
nenhuma razão para regulação do assunto demod() especifico
local")
Ternos que considerar ainda a existência de legislações federais
(Lei 9.605/98) e estadual (Lei 11.977/05) que legisla sobre a matéria, além de
previsão na própria constituição federal quanto a proteção do meio ambiente e aos
animais.
Pemlissa vênia, oPL20/2024 acaba por extrapolar as limitações -
postas nas Constituições Federal e Estadual.
Segundo FernandoSpeckde Souza e RafaelSpeckde Souza.
O tema rolvd„ an exercici„do roder dcpaliciatinpreleao, cOM sua ieleologia voltado para a
saúde<Jos Solimettelambentcitou artigo publicado em 4 de junho de 2018 na Con.lur sobre
"a tutela jurídica dosanimalsno Dircito Civil contemporaneo"
"Os doutrtnadures li:erant verdadeiro r,!corrick, pelo dircito comparado para
explicar as ra:lies pelas $.111a1 a legislactio nacional, hadiernamente, pasNou a sc ocupar da prafeyilo
dosanimals. p,,,Hullo.cspecialmeine cm respeno t compeOlcio eoncorreme, primeiro
C mai.s• aeSaoPaulo. eduaram diplomasam?prevalecem sobre Os dispo.sitivo.s'
dulei municipal em ais- c ussdo".
Por fim, importante frisar que as atividades administrativas são
sempre desenvolvidas para o beneficio da coletividade da nossa comunidade, onde a
atual administração visa a satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita
observância dos seus princípios reeentes, notadamente, aqueles com assento
constitucional: legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mesmo quando se age em vista de algum interesse da Administração, o fim último de
sua atuação deve ser, inevitavelmente, voltado para o interesse público em comum,
sendo que, se este estiver ausente, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
Veto Parcial ao Pl., 20/24. Ref. Autógrafo 36/24
4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecto de Airnelda Neves. 176 • CEP 14.150-000
www,serrana.sp.govbr e-mailinfoltOserrana.sp.gov.brTeletonell6l 3987.9244
Ao impor oPL. em seuart. 4'. que -A fiscalização dos atos previstos
nesta lei poderá ser feita por qualquer munícipe ou instituição ..." acaba por criar poder de
policia a cidadão comum e diverge do principio contido noart. 5°.. LXXIII da CF/88.
Dessa forma, com fundamento nas justificativas acima
apresentadas e pela ausência de pertinência, pela ilegalidade e inconstitucionalidade,
o Poder Executivo resolve por VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI NI'
20/2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA
20 de junho de 2024.
/ ,
LEONARDO CARESSATO cAPrr ELI
PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial aoPL20/24, Ref. Autógrafo 36/24
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto ng 02/2024.
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei n° 20/2024, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n° 36/2024, que trata sobre a Instituição de Política Municipal de
Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de Serrana (SP) e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto parcial
ao Projeto de Lei n° 20/2024, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n°
36/2024, que trata sobre a Instituição de Política Municipal de Combate aos MausTratos de Animais no Município de Serrana (SP) e da outras providências.
Segundo a justificativa do presente veto, este incide sobre o artigo 4° do
Projeto de Lei n° 20/2024, pelos motivos a seguir expostos.
Analisando o autógrafo do projeto de lei acima mencionado, com a
preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, em que
pese boa intenção do legislador e a louvável intenção do mesmo, conclui-se que existe
impedimento legal para a sua aprovação, pois viola princípios constitucionais, tais
como invasão à reserva da administração e a ente federativo.
Em nossa estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem
os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição
Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória
pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, respectivamente) aquelas relativas ao processo legislativo,
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
especialmente as que dizem respeito 6 iniciativa reservada.
A matéria em exame pretende criar, dentre outros controles, a criação de
poder de policia a cidadãos comuns.
Ocorre que acerca do tema j6 existem precedentes recentes com julgados,
onde traz que a proteção 6 fauna transcende o interesse local por não atender ao
critério da preponderância do interesse.
Não bastando, para os fins pretendidos peloPLapresentado, a competência
legislativa é concorrente entre União e Estado.
Temos que considerar ainda a existência de legislações federais (Lei 9.605/98)
e estadual (Lei 11.977/05) que legisla sobre a matéria, além de previsão na própria
constituição federal quanto a proteção do meio ambiente e aos animais.
Permissa vênia, oPL20/2024 acaba por extrapolar as limitações postas nas
Constituições Federal e Estadual.
Por fim, importante frisar que as atividades administrativas são sempre
desenvolvidas para o beneficio da coletividade da nossa comunidade, onde a atual
administração visa a satisfação do bem comum, sempre atuando com estrita
observância dos seus princípios regentes, notadamente, aqueles com assento
constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mesmo quando se age em vista de algum interesse da Administração, o fim
último de sua atuação deve ser, inevitavelmente, voltado para o interesse público em
comum, sendo que, se este estiver ausente, a atuação estará inquinada de desvio de
finalidade.
Ao impor oPL,em seuart.4°. que "A fiscalização dos atos previstos nesta lei
poderá ser feita por qualquer munícipe ou instituição ..." acaba por criar poder de
policia a cidadão comum e diverge do principio contido noart. 50., LXXIII da CF/88.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
0 Projeto de Lei ora vetado parcialmente não encontra óbice quanto
legalidade e à constitucionalidade, pois não há competência para dispor sobre matéria
envolvendo proteção da fauna exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como a
norma impugnada trata a questão (referente à proteção aos animais) de forma genérica
e abstrata, e sem criar (novas) atribuições para o Poder Executivo, razão pela qual se
insere na função típica do Poder Legislativo.
Somado a isso, há jurisprudência do Ti/SP favorável à constitucionalidade do
Projeto de Lei 20/2024 (vide autos de Direta de Inconstitucionalidade ng 2157069-
66.2020.8.26.0000).
Por essas razões, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serranal, dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tela.
III— VOTO:
Em face do exposto, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade do Veto
n 2 02/2024, opino por sua rejeição.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de agosto de 2024.
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(—)
§ 2 2 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 4g Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
e da inconstitucionalidade do Veto n202/2024, opinou por sua rejeição.
Serrana, 13 de agosto de 2024.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
haps://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
LEI N2 2.276/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE
AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de
Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Parcial ao Projeto de Lei n2
20/2024, eea PROMULGO o seguinte artigo vetado da Lei n22.276/2024:
Art.42A fiscalização dos atos previstos nesta lei poderá ser feita por qualquer
munícipe ou instituição, por provas colhidas através de fotos,videos,testemunhas ou Boletins
de Ocorrência, devidamente apresentados ao órgão competente do município, para que sejam
tomadas as devidas providências e penalidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 29 de agosto de 2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL —Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP.