MENSAGEM Nº 43/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 32/2024, que altera dispositivos da Lei nº
774/1999, que Autorizou o Executivo a alienar, mediante dação em pagamento, de
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.
Inicialmente cumpre o esclarecimento de que no ano de 1999 foram
ofertados por instrumento de dação em pagamento de dívidas, imóveis aos credores
“Antônio Carlos Urenha e Cia Ltda e Evandil Fausto da Silva”, conforme Lei autorizadora
nº 774/99, de 26 de maio de 1999.
No entanto, apesar do ato jurídico perfeito, os imóveis não tiveram a
propriedade transferida aos credores em suas matrículas, tendo permanecido em nome do
município.
Ocorre que no ano de 2008, pela Lei nº 1229/2008, o Município autorizou,
por meio de permuta, imóveis localizados no Bairro Jardim Monte Castelo e Loteamento
Rômulo Montanari no intuito de substituir os imóveis anteriormente ofertados em dação
em pagamento à Antonio Carlos Urenha & Cia. Ltda., por intermédio da Lei nº 774/99.
O motivo da substituição dos lotes mencionados, fez necessário pelo fato
de que o loteamento Rômulo Montari à época, não tinha sua regularização completa,
exitiam os lotes com identificação ‘no papel’, mas na realidade não havia
desmenbramento regular, o que acarretou em mudanças topográficas e consequente
descrição dos imóveis, prejudicando a legalização dos mesmos.
Por consseguinte, a permuta de imóveis também não foi a melhor
alternativa para que os credores conseguissem regularizar as respectivas escrituras de
dação em pagamento, pois a maneira correta de conduzir tal procedimento seria a
substituição dos imóveis constante na Lei nº 774/99 e não a permuta conforme Lei nº
1229/2008.
Assim, sabedores de que é certo o fato de que o direito dos particulares não
podem ser lesados pela sombra de erros crassos da administração, mesmo sendo estes a
época (1999 e 2008) eram, ou são, autorizados pela legislação federal vigente.
Por fim, visando corrigir o erro e regularizar a dação em pagamento
realizada no ano de 1999, mediante a solicitação dos credores, que encontram-se de posse
e uso dos imóveis desde os primódios, é o que levou a atual administração a apresentar a
essa Casa Legislativa a presente matéria, entregando o que direito (escritura) aos reais
proprietários dos imóveis, passados 16 anos.
Assim, por ser matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigo 47 da Lei Orgância do Município de Serrana.
Contando coma a atenção nos Nobres Edis na aprovação da matéria,
antecipamos nossos protestos de estima e apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de novembro de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:3049590785
5
Assinado de forma digital
por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.11.08 11:05:56
-03'00'
PROJETO DE LEI N° 32/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 774/99, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE
DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE IMÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°.O Anexo I, da Lei nº 774/99, de 26 de maio de 1999, passa a
vigorar com a redação constante no Anexo I que integra a presente Lei.
Art.2°.Fica autorizada a transferência de titularidade, mediante dação
em pagamento, dos imóveis constante no Anexo I que integra a presente Lei.
Art.3°.Determina-se a desafetação dos imóveis constantes do do
Anexo I, para fins de regularização da Lei 774/99, de 26 de maio de 1999.
Art.4°.Os custos e despesas para os fins de regularização imobiliária e
da transferência de titularidade deverão ser suportados exclusivamente pelos credores.
Art.5°.Na forma do art. 102, V, da Lei Complementar nº. 462/2026
(CTM), não incidirá ITBI ao presente, em vista o interesse público.
Art.6°Asdespesas decorrentes com execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art.7°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e validade a 26 de maio de 1999.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº1229/2008.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
04 de novembro de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.11.08 11:06:13 -03'00'
ANEXO I
“ANEXO I, da Lei nº 774/99
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: Lotes localizados no JARDIM MONTE CASTELO
Finalidade: Dação em Pagamento a Antonio Carlos Urenha & Cia. Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 64.807.845/0001-76
QUADRA E
LOTE Nº 2:
Um Terreno Urbano sem benfeitoria, situado no Município de SerranaS/P, no
alinhamento predial da Rua Venerando Garcia da Costa, distante 72,00 da Rua Moacyr
Bertagnolli (Rua 1), deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Venerando
Garcia da Costa na distancia de 10,00 metros; deste ponto deflete a direita na distancia
de 27,50 metros, confrontando com os lotes 7; deste ponto deflete a direita na distancia de
10,00 metros, confrontando com área remanescente do mesmo (lote 1); deste ponto
deflete a direita na distancia de 27,50 metros, confrontando com área remanescente do
mesmo (lote 3); ponto este onde teve inicio e fim a presente descrição perimétrica que
acusou uma área de 275,00 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de
Serrana, devidamente matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, sob o nº
8.319, cadastro municipal nº 132800;
QUADRA G
LOTE Nº 01:
Um Terreno Urbano sem benfeitoria, situado no Município de SerranaS/P, no
alinhamento predial da Rua Severino Jose do Valle, distante 79,00 da Rua Moacyr
Betagnolli (Rua 1); deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Severino Jose do
Valle na distancia de 13,00 metros; deste ponto deflete a esquerda na distancia de 27,00
metros, confrontando com os lotes 20; deste ponto deflete a esquerda na distancia 13,00
metros, confrontando com área remanescente do mesmo (lotes 2 e 3); deste ponto deflete
a esquerda na distancia de 27,00 metros, confrontando com o lote 21; ponto este onde
teve inicio e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 351,00 metros
quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana, devidamente matriculada
no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, sob o nº 8.364, cadastro municipal nº
128750;
LOTE Nº 02:
Um Terreno Urbano sem benfeitoria, situado no Município de SerranaS/P, no
alinhamento predial da Rua Adão Adolfo, distante 74,50 da Rua Moacyr Betagnolli (Rua
1); deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Adão Adolfo na distancia de 10,50
metros; deste ponto deflete a direita na distancia de 27,00 metros, confrontando com os
lotes 7; deste ponto deflete a direita na distancia 10,50 metros, confrontando com área
remanescente do mesmo (lote 1); deste ponto deflete a direita na distancia de 27,00
metros, confrontando com área remanescente do mesmo (lote 3); ponto este onde teve
inicio e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 283,50 metros
quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana, devidamente matriculada
no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, sob o nº 8.365, cadastro municipal nº
129950;
LOTE Nº 03:
Um Terreno Urbano sem benfeitoria, situado no Município de SerranaS/P, no
alinhamento predial da Rua Adão Adolfo, distante 64,00 da Rua Moacyr Betagnolli (Rua
1); deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Adão Adolfo na distancia de 10,50
metros; deste ponto deflete a direita na distancia de 27,00 metros, confrontando com
área remanescente do mesmo (lote 2); deste ponto deflete a direita na distancia 10,50
metros, confrontando com área remanescente do mesmo (lote 1) e com o lote 21; deste
ponto deflete a direita na distancia de 27,00 metros, confrontando com o lote 6; ponto
este onde teve inicio e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de
283,50 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana,
matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, sob o nº 8.366, cadastro
municipal nº 130000;
Objeto: Lotes localizados no Conjunto habitacional “ROMULO MONTANARI”
Finalidade: Dação em Pagamento a Antonio Carlos Urenha & Cia. Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 64.807.845/0001-76
QUADRA 56 (Atual Quadra 6 perante a Regularização Fundiária)
LOTE Nº 279: (Atual Lote 17 frente a regularização fundiária)
Um terreno urbano sem benfeitorias situado neste município constituido pelo lote 17 da
Quadra 6 do loteamento denominado Romulo Montanari, medindo 8,00 metros de frente,
confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado
direito, de quem olha para o imóvel, mede 24,97 metros, confrontando com o lote 18 da
quadra 6; do lado esquerdo mede 24,82 metros, confrontando com o lote 16 da quadra 6;
e aos fundos mede 8,00 metros, confrontando com parte dos lotes 03 e 04 da quadra 6;
perfazendo a área total de 199,16 metros quadrados, matriculada no Oficial de Registro
de Imóveis de Serrana, sob o nº 12.215, cadastro municipal nº 577140;
Objeto: Lotes localizados no Conjunto habitacional “ROMULO MONTANARI”
Finalidade: Dação em Pagamento a Evandil Fausto da Silva inscrito no CPF nº
000.809.688-05
QUADRA 98 (Atual Quadra 4 perante a Regularização Fundiária)
LOTE Nº 150: (Atual Lote 09 frente a regularização fundiária)
Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 4 do
loteamento denominado Rômulo Montanari, medindo 12,05 metros de frente,
confrontando com o alinhamento predial da Rua J. D. Martins; do lado direito, de quem
da rua olha para o imóvel, mede 23,87 metros, confrontando com o lote 10 da quadra4;
do lado esquerdo mede 23,60 metros, confrontando com o lote 08 da quadra 4; e aos
fundos mede 12,00 metros, sendo 9,00 metros confrontando com o lote 02 da quadra 4, e
o restante confrontando com parte dos lotes 01 e 03 da quadra 4; perfazendo a área total
de 285,39 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura local sob o n° 607631,
matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, sob o nº 12156;
QUADRA 97 (Atual Quadra 2 perante a Regularização Fundiária)
LOTE Nº 60: (Atual Lote 06 frente a regularização fundiária)
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 09 da
QUADRA 2 do loteamento denominado Rômulo Montanari, medindo 8,81 metros de
frente, confrontando com o alinhamento predial da Rua Jacinto Malachias; do lado
direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 20,26 metros, confrontando com o lote
05 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,98 metros, confrontando com o lote 07 da
quadra 2; e aos fundos mede 8,74 metros, confrontando com o lote 13 da quadra 2 e parte
do lote 44 da quadra 2, perfazendo a área total de 176,39 metros quadrados. Cadastrado
na Prefeitura local sob o n° 607606, matriculada no Oficial de Registro de Imóveis de
Serrana, sob o nº 12108.
SOLICITADO POR: JULIANO BUZONE - CPF/CNPJ: ***.399.058-** DATA: 31/10/2024 17:29:07 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: JULIANO BUZONE - CPF/CNPJ: ***.399.058-** DATA: 01/11/2024 11:43:27 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 23/05/2024 08:51:06 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 23/05/2024 08:49:18 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 23/05/2024 08:46:52 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: MUNICIPIO SERRANA - CPF/CNPJ: ***.298.130-** DATA: 17/05/2024 11:52:03 - VALOR: R$ 21,51
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 12,0500
Profundidade Terreno 23,8700
Padrão Construção Padrão 4
Cor Planta Genérica VERDE
Setor 4
Constr. Atual GEO 204,6500
Tem Habite-se ? SIM
Data do Habite-se 26/04/2013
Nro. Habite-se 49/2013
Area Con. Habite-se 204,6500
Area Total Terreno 285,3900
Quadra Loteamento 04
Lote Loteamento 09
Matr. Cart. Registro 12.156 ORIS
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007
Tem Mureta? Não
Nro sorteio 34693
Valor Venal Terreno 19.279,6464
anos CBR 2005
tipo imposto CBR PREDIAL
Tem Planta ? Sim
Valor Venal Construção 162.953,7904
Valor Venal Imóvel 182.233,4368
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Fisica
Valor do Imposto Predial 1.439,6442
Valor Total do IPTU do Ano 1.558,8442
Taxa De Coleta de Lixo 119,2000
607631 4.098.00150.00.1
638 - EVANDIL FAUSTO DA SILVA
1323 - J D MARTINS.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ROMULO MONTANARI
14150000
1146
Par
0
9
4
12156
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
638 - EVANDIL FAUSTO DA SILVA
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 01/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 8,0000
Profundidade Terreno 20,0000
Padrão Construção Padrão 3
Cor Planta Genérica VERDE
Setor 4
RG: 4.236.662-8
Constr. Atual GEO 100,0000
Area Total Terreno 176,3900
Quadra Loteamento 2
Lote Loteamento 6
Matr. Cart. Registro 12.108 ORIS
Decl. Quitação 2011? SIM
Dt Ult Fisc Obra/Pos 14/01/2008
Valor Venal Terreno 16.783,3600
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 16.783,3600
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Fisica
Valor do Imposto Territorial 587,4176
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 587,4176
Taxa De Coleta de Lixo
607606 4.097.00060.00.0
638 - EVANDIL FAUSTO DA SILVA
1448 - JACINTO MALACQUIAS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ROMULO MONTANARI
14150000
173
Ímpar
0
6
2
12108
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
638 - EVANDIL FAUSTO DA SILVA
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 8,0000
Profundidade Terreno 24,9700
Padrão Construção Padrão 3
Cor Planta Genérica VERDE
Setor 4
Constr. Atual GEO 183,6000
Area Total Terreno 199,1600
Quadra Loteamento 6
Lote Loteamento 17
Matr. Cart. Registro 12.215 ORIS
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007
Tem Mureta? Não
Nro sorteio 51699
Valor Venal Terreno 14.304,0000
tipo imposto CBR TERRITORIAL
Tem Planta ? Não
Valor Venal Construção 88.415,8848
Valor Venal Imóvel 102.719,8848
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Predial 626,5913
Valor Total do IPTU do Ano 817,3113
Taxa De Coleta de Lixo 190,7200
577140 4.056.00279.00.1
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
1324 - SEBASTIAO JOSE FERNANDES.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ROMULO MONTANARI
14150000
1090
Par
0
17
6
12215
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 10,0000
Profundidade Terreno 27,5000
Cor Planta Genérica AZUL
Setor 1
Area Total Terreno 275,0000
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007
Tem Mureta? Não
Nro sorteio 32464
Valor Venal Terreno 28.846,4000
Tem Planta ? Não
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 28.846,4000
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Territorial 1.009,6240
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 1.009,6240
Taxa De Coleta de Lixo
132800 1.079.00367.00.0
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
1290 - VENERANDO GARCIA DA COSTA
MONTE CASTELO
14150000
97
Ambos
0
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 10,5000
Profundidade Terreno 27,0000
Cor Planta Genérica AZUL
Setor 1
Area Total Terreno 283,5000
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007
Tem Mureta? Não
Nro sorteio 55310
Valor Venal Terreno 29.738,0160
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 29.738,0160
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Territorial 1.040,8306
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 1.040,8306
Taxa De Coleta de Lixo
130000 1.078.00382.00.0
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
1292 - ADAO ADOLFO.
MONTE CASTELO
14150000
S/N
Ambos
0
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 10,5000
Profundidade Terreno 27,0000
Cor Planta Genérica AZUL
Lei Isenção 0
Setor 1
Area Total Terreno 283,5000
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Sim
Tem Calçada? Sim
Tem Construção? Sim
Dt Ult Fisc Obra/Pos 10/07/2007
Tem Mureta? Sim
Valor Venal Terreno 29.738,0160
tipo imposto CBR 0
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 29.738,0160
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Territorial 1.040,8306
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 1.040,8306
Taxa De Coleta de Lixo
129950 1.078.00371.00.0
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
1292 - ADAO ADOLFO.
MONTE CASTELO
14150000
S/N
0
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
Matrícula:
Cep:
Bloco:
Apto.:
Quadra:
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
Insc. Imobiliária:
Usuário: marcos.serrana
Página: 1 / 1
Data:
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2024
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 05/11/2024
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 13,0000
Profundidade Terreno 27,0000
Padrão Construção Padrão 3
Cor Planta Genérica AZUL
Setor 1
Constr. Atual GEO 322,2000
Area Total Terreno 351,0000
Decl. Quitação 2011? SIM
Terreno Limpo? Não
Tem Calçada? Não
Tem Construção? Não
Tem Mureta? Não
Valor Venal Terreno 36.818,4960
tipo imposto CBR 0
Valor Venal Construção 155.161,2096
Valor Venal Imóvel 191.979,7056
Código de Isenção Tributável
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Predial 1.631,8275
Valor Total do IPTU do Ano 1.822,5475
Taxa De Coleta de Lixo 190,7200
128750 1.078.00166.00.1
10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
1331 - SEVERINO JOSE DO VALLE
MONTE CASTELO
14150000
S/N
Ambos
0
Imóvel:
Contribuinte:
Co-responsável:
Logradouro:
Complemento:
Condomínio:
Loteamento:
Bairro:
Distrito:
Número:
Lote:
Seção:
Lado:
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10203 - ANTONIO CARLOS URENHA & CIA.LTDA.
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