Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 . CEP 14.150-000
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MENSAGEM N° 08/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamarao incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 188/2007, QUE
INSTITUI 0 ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 presente projeto tem por objeto corrigir erro material ocorrido na
redação da Lei Complementar 196/2007, que alterou dispositivos da Lei Complementar
n° 188/2007, onde constou a duplicidade do parágrafo primeiro do artigo 31, vejamos:
"Lei Complementar n° 196/2007...
Art.8°. 0art. 31 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31. ...
§ 1°. Para efeitos de progressão funcional somente
serão considerados um titulo de graduação, pósgraduação, mestrado e doutorado.
§ 1°. No caso do profissional da educação possuir
mais de um certificado de graduação, pós
graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos de
progressão funcional, a Secretaria de Educação
promoverá a avaliação de até três certificados, e
serão considerados como aperfeiçoamento
profissional.
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Sendo assim, para que não haja prejuízos aos servidores e A. administração
solicita-se seja o presente projeto seja colocado em Regime de Urgência, na forma do
art.47 da LOM.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO-MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de abril de 2025.
/- /e--
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
188/2007, QUE INSTITUI 0 ESTATUTO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRANA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0art. 31 da Lei Complementar Municipal n°. 188/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.31. A progressão funcional dos profissionais da educação é a
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior ao padrão
remuneratório a que pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua
capacidade profissional, que se dará na seguinte proporção:
I - pela via acadêmica:
a) graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por titulação em
graduação;
b) pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da graduação, por
titulação em cursos de pos graduação com 360 horas;
c) mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação, por
titulação em cursos de mestrado;
d) doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por titulação
em cursos de doutorado.
- pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de atualização e de
aperfeiçoamento profissional.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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§ 1° Para efeitos de progressão funcional somente serão considerados um
titulo de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
§ 2° Os cursos de graduação só serão considerados quando realizados por
Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por Governos Estaduais ou por
Entidades Particulares, desde que estejam devidamente homologados pelo Ministério da
Educação.
§ 3° Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se estiverem
devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC).
§ 4° Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior serão
avaliados desde que revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos
congéneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 5° Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente serão
considerados para fins de progressão funcional quando obtidos na área da Educação"
Art.2". Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de,abril de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2007,
QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito municipal de
Serrana, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O quadro de profissionais da educação pública municipal
de Serrana será constituído das seguintes classes:
I. professores de educação básica;
II. diretor de educação básica;
III. vice-diretor de educação básica;
III. coordenador pedagógico de educação básica;
IV. supervisor escolar.”
Art. 2º. O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os integrantes da classe de profissionais da educação
pública municipal exercerão suas atividades na unidade de ensino municipais.”
Art. 3º. O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A jornada semanal de trabalho do professor de educação
básica é constituída de horas/aulas em atividades com alunos, de horas/aulas
de trabalho pedagógico coletivo na escola, de horas/aula de trabalho
pedagógico em local de livre escolha pelo professor e de horas/aulas de
trabalho individual e atendimento aos pais na escola, a saber:
I. Jornada de 30 (trinta) horas/aulas semanais, destinada a
professores da educação básica que atuarem na Educação Infantil, dividida da
seguinte forma:
a. 24 (vinte e quatro) horas/aula em atividades com alunos;
b. 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02
(duas) na escola em atividades coletivas e 03 (três) em local de livre escolha
pelo professor;
c. 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimento aos
pais.
II. Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais, destinada
a professores de educação básica que atuam no Ensino Fundamental, anos
iniciais, dividida da seguinte forma:
a. 23 (vinte e três) horas/aula em atividades com alunos;
b. 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais
02 (duas) na escola, em atividades coletivas, 03 (três) em local de livre
escolha pelo professor;
c. 02 (duas) horas/aula trabalho individual e atendimentos
aos pais.
III. Jornada de 25 (vinte e cinco) horas/aula de trabalho semanais,
destinada a professores da educação básica que atuam no Ensino Fundamental,
anos finais, dividida da seguinte forma:
a. 20 (vinte) horas/aula em atividades com alunos;
b. 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02
(duas) na escola, em atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre escolha
pelo professor;
c. 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimentos aos
pais.
IV. Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais
destinadas a professores da educação básica que atuam no Ensino
Fundamental anos finais, dividida da seguinte forma:
a. 25 (vinte e cinco) horas/aula em atividades com alunos;
b. 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais
02 (duas) na escola, em atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre
escolha pelo professor;
c. 01 (uma) horas/aula para trabalho individual e
atendimentos aos pais.
§ 1º. A hora/aula de trabalho dos professores de educação básica
terá a duração de 50 (cinqüenta) minutos, os quais serão dedicados à tarefa de
ministrar aulas.
§ 2º. O professor de educação básica que não cumprir
integralmente a carga horária de trabalho pedagógico terá descontada de sua
remuneração a importância equivalente as horas fixadas para a semana.
§ 3º. Fica assegurado ao professor de educação básica, no
mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.
§ 4º. Na ausência do professor de educação física e de educação
artística, e não se tratando da substituição de que trata esta Lei Complementar,
o professor titular deverá permanecer com a classe.”
Art. 4º. O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os professores de educação básica sujeitos às jornadas
previstas no artigo 24 desta Lei Complementar poderão exercer carga
suplementar de trabalho.
§1º. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de
horas/aula prestadas pelos profissionais de educação básica, além daquelas
fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§2º. O número de horas/aula semanais de carga suplementar de
trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro)
horas/aula e o número de horas/aula prevista nas jornadas de trabalho a que se
refere esta lei.
§3º. A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora/aula
prestada a título de carga suplementar de trabalho professor de educação
básica, corresponderá aos valores fixados no anexo III, observando, em todo o
caso, a classe que o professor suplementa.
§4º. Para efeito de cálculo de remuneração mensal do professor de
educação básica, o mês será considerado como de 05 (cinco) semanas, a
hora/aula de 50 (cinqüenta) minutos e o valor da retribuição pecuniária, por
hora/aula, são os fixados no anexo III.
§5º. Quando a somatória de horas em atividade com alunos for
diferente do previsto no artigo 24 desta Lei Complementar, a esse conjunto
corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola, horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha pelo professor e horas de trabalho
individual e atendimento aos pais, na forma indicada no Anexo II desta Lei
Complementar.”
Art. 5º. O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Para fins de acúmulo de cargo e ou funções no próprio
Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas constitucionais, os
professores de educação básica não poderão ultrapassar o limite de 44
(quarenta e quatro) horas/aula semanais, permitida até nove horas/aulas por
dia acrescidas de horas de trabalho pedagógico e os cargos em comissão não
poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas/trabalho semanais.”
Art. 6º. O caput do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de professor de
educação básica, a título de carga horária, horas/aula semanais para o
desenvolvimento de projetos de acompanhamentos de alunos, aprovados pela
Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 7º. O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os profissionais da educação ocupantes do cargo de
Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico devem ficar à inteira
disposição da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Pública.”
Art. 8º. O art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A progressão funcional dos profissionais da educação é a
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior ao
padrão remuneratório a que pertence, mediante avaliação de indicadores de
crescimento da sua capacidade profissional, que se dará na seguinte
proporção:
I. pela via acadêmica:
a. graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por
titulação em graduação
b. pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da
graduação, por titulação em cursos de pos graduação com 360 horas.
c. mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação,
por titulação em cursos de mestrado;
d. doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por
titulação em cursos de doutorado.
II. pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de
atualização e de aperfeiçoamento profissional.
§ 1º. Para efeitos de progressão funcional somente serão
considerados um título de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
§ 1º. No caso do profissional da educação possuir mais de um
certificado de graduação, pós graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos
de progressão funcional, a Secretaria de Educação promoverá a avaliação de
até três certificados, e serão considerados como aperfeiçoamento profissional.
§ 2º. Os cursos de graduação só serão considerados quando
realizados por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por
Governos Estaduais ou por Entidades Particulares, desde que estejam
devidamente homologados pelo Ministério da Educação;
§ 3º. Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se
estiverem devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da
Educação (MEC).
§ 4º. Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior
serão avaliados desde que revalidados por universidades oficiais que
mantenham cursos congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 5º. Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente
serão considerados para fins de progressão funcional quando obtidos na área
da Educação.”
Art. 9º. O art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Os servidores municipais efetivos ocupantes de
profissionais do magistério da educação, terão direito ao abono do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério,
quanto a eventual saldo remanescente de aplicação dos 60% (sessenta por
cento) dos recursos FUNDEB, de conformidade com o previsto na Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado por lei municipal.
§ 1º. Não terá direito ao abono previsto no caput o servidor que:
I. faltar injustificadamente;
II. sofrer penalidade de suspensão;
III. tiver em gozo de licença ou afastamento não remunerado.
§ 2º. Na ocorrência de pagamento parcelado do abono especial de
que trata o presente artigo, a verificação do direito ao benefício se dará no
período compreendido entre o dia seguinte ao fechamento da folha de
pagamento com computo dos trinta dias seguintes.”.
Art. 10. O art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O profissional da educação pública poderá ser afastado
do exercício do cargo, respeitando o interesse da Secretaria Municipal da
Educação e da Administração Municipal para prover cargos ou funções ao
interesse comum do profissional da educação e da Secretaria Municipal da
Educação.”
Art. 11. O art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Os Profissionais da Educação que apresentarem laudo
médico temporário, com restrições, deverão continuar prestando serviços no
mesmo cargo ou função obedecendo as restrições e determinações médicas.”
Art. 12. O § 2º, do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Observados os requisitos legais, haverá substituição
durante o impedimento legal e temporário dos professores de educação básica.
§ 1º. A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da
classe de professores, observadas a sua habilitação profissional, conforme
estabelecido no Anexo I da presente lei complementar, e classificado em
qualquer unidade escolar do município.
§ 2º. O ocupante do cargo do quadro de professor de educação
básica poderá, também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas
condições do parágrafo anterior.
§ 3º. Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição
poderá ser exercida por professor substituto da própria escola ou de outra
Unidade Escolar.
§ 4º. Na inexistência de professores substitutos serão admitidos,
professores em caráter temporário, recorrendo-se à escala de classificação
elaborada pela Secretaria de Educação, nos termos da legislação vigente,
observada a qualificação mínima estabelecida no Anexo I da presente lei
complementar.
§ 5º. Poderá por necessidade e a critério da Secretaria da
Educação, contratar professores de educação básica, obedecendo a
classificação do concurso público ou processo seletivo para exercer, nos
períodos de aulas, substituições e outras atividades inerentes e necessárias
junto à Unidade Escolar.”
Art. 13. O art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. As substituições de professores de educação básica por
período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, sempre que possível, serão
efetuadas, por professores substitutos da própria escola ou, excepcionalmente,
de outra Unidade Escolar. Na inexistência destes, serão admitidos, em caráter
temporário, professores de educação básica substitutos, recorrendo-se à escala
de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 14. O art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Para os cargos de Diretor de Educação Básica, ViceDiretor de Educação Básica, Coordenador de Educação Básica, a critério da
Secretaria da Educação, poderá haver substituição nos afastamentos
estabelecidos na legislação vigente por lapso de tempo igual ou superior a 30
(trinta) dias.
§ 1º. A substituição dependerá do ato da autoridade competente.
§ 2º. O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento
do respectivo ocupante.
§ 3º. O substituto, durante todo o tempo em que exercer a
substituição terá direito a perceber as vantagens pessoais a que fizer jus e a
diferença entre sua remuneração e o valor do padrão, acrescido de vantagens
pecuniárias inerentes ao cargo do substituído.”
Art. 15. O art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A contagem de pontos para efeito de participação em
concurso de remoção será efetuada considerando-se o tempo de efetivo
exercício no cargo de professor de educação básica municipal de Serrana e os
títulos, obtidos na área de Educação, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º. Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão
também considerados, cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou
certificados:
I. de doutorado: 10,00 pontos;
II. mestrado: 5,00 pontos;
§ 2º. O cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se
estiverem devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da
Educação (MEC), assim como se realizados no exterior, somente serão
avaliados se revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos
congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 3º. Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o
reconhecimento e a revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 4º. Não serão computados cumulativamente os títulos de
doutorado e mestrado obtidos numa mesma área.
§ 5º. Será dada ciência ao candidato do valor atribuído aos seus
títulos através do documento de confirmação de inscrição.”
Art. 16. O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Para efeito de desempate serão observados,
sucessivamente:
I. o maior tempo de serviço expresso em dias, na data a ser fixada
em certidão oficial:
a. no cargo de professor de educação básica;
b. na unidade de classificação do cargo do candidato;
II. a maior idade.”
Art. 17. O art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Após a inscrição, os profissionais da educação do mesmo
campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão
classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto:
I. à situação funcional:
a. titulares de cargo, providos mediante concurso de provas ou de
provas e títulos, correspondente aos componentes curriculares das aulas ou
classes a serem atribuídas;
b. demais titulares de cargos correspondentes aos componentes
curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas (adidos);
c. ocupantes de função de professores do educação básica
correspondente a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem
atribuídas.
II. tempo de serviço no Magistério Público Municipal e Títulos,
nos termos das normas estabelecidas:
§ 1º. Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão
também considerados, cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou
certificados:
I. de doutorado: 10,00 pontos;
II. mestrado: 5,00 pontos;
§ 2º. Os cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se
obtidos na área de Educação e estiverem devidamente reconhecidos e
registrados junto ao Ministério da Educação (MEC), assim como se realizados
no exterior, somente serão avaliados se revalidados por universidades oficiais
que mantenham cursos congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 3º. Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o
reconhecimento e a revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 4º. Não serão computados:
I. cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado;
II. mais de um título na mesma graduação;
III. cursos capacitatórios realizados há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Na atribuição de classes e/ ou aulas, a Secretaria
Municipal de Educação observará, como ordem de preferência subsidiária:
I. o não cumprimento de penalidade disciplinar;
II. a assiduidade do professor de educação básica;
III. a maior pontuação em avaliação de desempenho.”
Art. 18. O art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Será considerado adido o professor de educação básica
que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas.
§ 1º. O professor adido ficará à disposição da Secretaria
Municipal da Educação, e deverá ser designado para substituições ou para
atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida a qualificação e a
classificação para a designação de local de trabalho.
§ 2º. Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a
recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado.”
Art. 19. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº
188/2007.
Art. 20. Ficam mantidos os anexos II e III, da Lei Complementar
Municipal nº 188/2007.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão
suportadas pelo orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não
onerará o percentual máximo vigente.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
25 de setembro de 2007.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria Geral
ANEXO I
Atribuições referentes aos cargos e funções dos profissionais da Educação
Professor de Educação Básica
Professor de Educação Infantil;
Professor de Ensino Fundamental I e II;
Professor de Educação Especial.
Descrição Sumária:
Ministrar, nos dias letivos e horas previstas, aulas na educação básica.
Preparar aulas, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e planejar o
curso de acordo com as diretrizes educacionais. Para o desenvolvimento das
atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação.
Descrição detalhada:
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Elaborar estratégias de aceleração e acompanhamento específico dos alunos que
apresentarem menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos, além de participar
integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
Participar de programas específicos que vierem a ser elaborados pela Secretaria
Municipal da Educação;
Emitir relatórios e preencher boletins de acompanhamento do desenvolvimento
dos alunos;
Elaborar o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a ser
utilizado, com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do
ensino.
Emitir relatórios, preencher boletins, confeccionar papeletas e registrar nos
diários de classe os conteúdos, as avaliações e anotações que auxiliam o
acompanhamento do desenvolvimento dos alunos, bem como anotar as
atividades efetuadas de forma que permita dar informações à direção e aos pais.
Articular com a equipe de apoio multidisciplinar, quando necessário;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas
a sua especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade:
Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais: Licenciatura plena em
Pedagogia ou curso normal em nível médio ou normal superior.
Ensino Fundamental anos finais: Licenciatura de graduação plena na disciplina
específica.
Educação Especial: Licenciatura de graduação plena na área de atuação com pós
graduação em educação especial.
Experiência: não necessita de experiência anterior.
Coordenador Pedagógico
Descrição Sumária:
Coordenar as atividades de ensino em unidades educacionais, planejando,
orientando, supervisionando e avaliando estas atividades para assegurar
regularidade no desenvolvimento do processo educativo.
Descrição Detalhada:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades pedagógicas, utilizando
documentação e fontes de informação, para ampliar e aperfeiçoar sua atuação;
Planejar e organizar as atividades do corpo docente, distribuindo horários,
número de horas/aula, determinando turmas que cada docente terá sob sua
responsabilidade, para possibilitar o desenvolvimento educativo dentro da
escola;
Planejar e avaliar ação didática, de acordo com as diretrizes fixadas pelos órgão
técnicos, para assegurar bons índices de rendimento escolar;
Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, garantindo um
cronograma de treinamento e desenvolvimento;
Elaborar boletins de controle e relatórios sobre a situação do processo educativo,
observando e intervindo na atuação professor-aluno, para manter um registro que
permita as informações solicitadas;
Promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração escola-famíliacomunidade;
Colaborar na fase de elaboração do currículo da escola, opinando sobre suas
implicações no processo de orientação educacional, para contribuir no
planejamento do sistema de ensino;
Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, analisando conceitos emitidos
sobre os alunos e problemas surgidos, para julgar a eficácia do métodos
aplicados;
Dirigir, coordenar e orientar os atendimentos: psico-sociais, auditivos, mentais e
outros problemas relativos ao alunado e encaminhar aos órgão competentes.
Dirigir, coordenar e orientar os HTPCs, juntamente com a direção da escola
Auxiliar à direção na aplicação do calendário escolar, da proposta pedagógica,
plano de gestão e do regimento escolar
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas
à sua especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia ou pós – graduação na área da
educação.
Experiência: Ter no mínimo 03 (três) anos de exercício efetivo no magistério
público ou privado.
Supervisor Escolar
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico, voltada para a supervisão,
orientação, acompanhamento e inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Orientar o acompanhamento, controle e avaliação das propostas pedagógicas
das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Serrana;
Assistir, tecnicamente aos diretores da educação básica sobre elaboração,
execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referente as suas
unidades escolares;
Analisar os dados relativos as escolas que integram a Secretaria Municipal da
Educação e buscar alternativas para os problemas específicos de cada nível
ou modalidade de ensino;
Acompanhar, orientar, controlar e avaliar os projetos de recuperação, de
reforço, de reclassificação, de aceleração de estudos, bem como dos projetos
especiais propostos pela unidade escolar
Elaborar, criticar, selecionar e difundir materiais didáticos necessários à
melhoria da eficiência do ensino.
Planejar suas atividades, executar tarefas de natureza especializada que
exigem conhecimento técnico-pedagógico, estar em constante
aperfeiçoamento profissional e atualização quanto ao progresso e evolução
do ensino, tomar decisões com capacidade e discernimento
Coordenar e supervisionar as atividades técnico-pedagógicas, incentivar o
aperfeiçoamento profissional do pessoal da educação, e exigir adequação do
material técnico aos avanços da tecnologia educacional.
Verificar junto à direção da escola a aplicação do calendário escolar, da
proposta pedagógica, plano de gestão e do regimento escolar
Acompanhar, orientar e avaliar as unidades escolares nas suas tarefas
administrativas e pedagógicas, verificando toda a documentação escolar,
documentos de transferência, de matrícula, atas, cadernetas, planos de aula,
laudas e toda escrituração escolar relacionadas com os professores,
coordenadores, secretaria, direção e própria supervisão.
Garantir o fluxo recíproco das informações entre unidades escolares e a
Secretaria Municipal Departamento Municipal de Educação , através de
visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores;
Diagnosticar, quanto a necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o
Departamento Municipal de Educação.
Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaboradas
pelos órgãos superiores;
Aplicar instrumentos de analise para avaliar o desempenho global do Sistema
Municipal de Serrana, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
Assessorar o Departamento Municipal de Educação e Cultura em sua
programação global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em supervisão
escolar.
Experiência: Ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério
público ou privado.
Diretor de Educação Básica
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação
básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e
inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola.
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo
em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas.
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento.
Promover articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola.
Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional.
Cumprir e fazer cumprir as leis de ensino e as determinações legais oriundas
das autoridades competentes e promover a observância do Regimento Escolar
Convocar e presidir as atividades e reuniões do corpo docente, técnico e de
apoio administrativo, ou delegar um responsável
Formular juntamente com a Coordenação Pedagógica, Supervisão e
Secretaria da Educação os currículos plenos dos diversos cursos mantidos
pela Escola.
Autorizar a abertura e o encerramento das matrículas; assinar diplomas,
certificados, laudas e outros documentos expedidos pela Unidade Escolar
Estabelecer normas disciplinares e de funcionamento, aplicar sanções
disciplinares na forma da lei e do Regimento Escolar;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração
com os docentes e as famílias.
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis
ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para
o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos
materiais.
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade
do ensino.
Responder pelo expediente de atendimento aos alunos, pais ou responsáveis e
comunidade e promover reuniões com os mesmos visando à integração do
trabalho educativo entre Escola , Família e Comunidade
Exercer todas as funções decorrentes do cargo, previstas no Regimento
Escolar e das demais que forem emitidas pela Secretaria Municipal de
Educação e pelas autoridades competentes;
Responsável pela aplicação do calendário escolar, da proposta pedagógica,
do plano de gestão e do regimento escolar;
Decidir em última instância escolar, os problemas e os casos omissos.
Acompanhar, orientar e avaliar as unidades escolares nas suas tarefas
administrativas e pedagógicas, verificando toda a documentação escolar,
documentos de transferência, de matrícula, atas, cadernetas, planos de aula,
laudas e toda escrituração escolar relacionadas com os alunos, funcionários,
professores, coordenadores, secretaria, direção e supervisão.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós – Graduação na área de
Educação.
Experiência: Não é necessário experiência anterior.
Vice – Diretor de Ensino Infantil e Fundamental
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração e orientação;
Descrição detalhada:
Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
Substituir o Diretor de escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo
o rol de atividades do Diretor;
Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
Colaborar com as atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
Colaborar com o diretor no cumprimento dos horários dos docentes,
discentes e funcionários;
Responsável pelo patrimônio da Escola e do material escolar
Executar as tarefas designadas pelo Diretor e responder pela direção nos seus
afastamentos, férias e outras ausências.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade
associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós – Graduação na área de
Educação.