Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
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REQUERIMENTO N2250/2025
Ementa: Execução da "Caçamba Social" — critérios
de concessão, fluxos operacionais e medidas para
agilização do atendimento
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Serrana,
0 VEREADOR FERNANDES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta
Câmara, vem, respeitosamente, REQUERER à Vossa Excelência, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que preste informações
e encaminhe documentos acerca da execução do serviço denominado
"Caçamba Social", vinculado As obrigações de contrapartida previstas na Lei
Complementar n° 573/2024, em razão de recorrentes reclamações de
munícipes quanto A morosidade e dificuldade de acesso.
ALCn9 573/2024 autorizou a cessão deAreapública para
instalação/operação de Estação de Triagem e Transbordo de Resíduos de
Construção Civil e Volumosos (ATT/RCC), estabelecendo, entre as
contrapartidas obrigatórias, a disponibilização mensal de "40 (quarenta)
caçambas" para atendimento social, a implantação de 5 (cinco) Ecopontos (um
por ano) e horários mínimos de funcionamento da AH e dos Ecopontos, entre
outras condições (controle de recebimento, relatórios mensais, limites de
origem no território municipal,etc.).
II — Informações e documentos requeridos
a) Existe ato normativo (decreto/portaria/instrução) que regulamente a
"Caçamba Social"? Encaminhar cópia.
b) Quais são os requisitos objetivos para o munícipe ser beneficiado (ex.: renda
familiar, situação de vulnerabilidade, destinagão do resíduo — pequeno
gerador, quantidade/volume, localização do imóvel, inexistência de
alternativa pública,etc.)?
c) Exigir-se inscrição prévia em cadastro socioassistencial? Em caso positivo,
indicar sistema, documentação e prazos.
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d) Canais de solicitação (balcão, telefone, e-mail, aplicativo, portal); horários
de atendimento; formulários utilizados (encaminhar modelos).
e) Fluxograma do processo (protocolo -› análise socioassistencial/técnica -->
deferimento agendamento --> colocação --> retirada -> destinagão).
f) Demonstração do cumprimento da meta mensal de 40 caçambas sociais:
quantitativo mês a mês desde a vigência, com indicação de bairros atendidos,
tempos médios entre solicitação, colocação e retirada, e percentual de
indeferimentos com respectivos motivos.
g) Situação dos 5 Ecopontos previstos: endereços, data de implantação
(cronograma: "1 por ano"),status(em operação/implantação/planejamento),
horários de funcionamento e capacidade.
h) Equipe, veículos e equipamentos dedicados à Caçamba Social (quantitativos
e disponibilidade).
i) Há fila de espera? Encaminhar lista anonimizada com ng do protocolo, data
do pedido, bairro,status(deferido/indeferido/em agendamento), datas de
colocação/retirada e tempo total de atendimento.
j) Critérios de priorização(ex.: risco sanitário, saúde pública, vulnerabilidade
socioeconômica, emergências).
I) Mecanismos de transparência (painel público, publicação periódica no
portal, canais de ouvidoria e prazo de resposta).
Medidas para agilizaç'ão do atendimento (planejadas e em curso):
a) Ações de curto prazo para reduzir prazos(ex.: aumento de janelas de
agendamento, rotas otimizadas, reforço de equipe, "mutirões" de retirada).
b) AO- es de médio prazo(ex.: ampliação de Ecopontos, melhorias logísticas,
integração de sistemas, contrato/termo aditivo se cabível).
c) Indicadores de desempenho (SLA) adotados (prazo máximo para análise,
colocação e retirada) e metas para os próximos 90/180 dias.
Conformidade e fiscalização:
a) Como a Secretaria monitora as contrapartidas (40 caçambas/mês;
Ecopontos; horários; relatórios)? Encaminhar atos de fiscalização, ofícios e
eventuais notificações à cessionária.
Camara Municipal deSerrana
APROVADO
Na 15asessão ordinária
realizada no dia 07/ 0/2025
PRESIDENTE
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b) Procedimentos para indeferimentos e recursos do munícipe.
c) Medidas adotadas caso se verifique descumprimento (advertência, multa,
glosas, comunicação aos órgãos de controle,etc.).
Justificativa:
0 serviço "Caçamba Social" é instrumento essencial de saúde pública,
meio ambiente e dignidade urbana, especialmente para munícipes em
vulnerabilidade. As informações solicitadas permitirão diagnosticar gargalos,
aprimorar a política pública e assegurar o cumprimento das contrapartidas
estipuladas na LC n° 573/2024, atendendo ao interesse público e às
atribuições fiscalizatórias do Parlamento.
Conto com a atenção e providências necessárias para assegurar a
acessibilidade e inclusão de todos os alunos, funcionários e
visitantes da escola.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2025.
FERNA i S DIAS DE SOUZA
Vereador do Município de Serrana/SP