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norma nº 515/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 515 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDispõe sobre a recomposição dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLETAR Nº 515/2019
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2019,
em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2.º - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de
Serrana/SP (Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar
n.º 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do
percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.º de abril de
2019.
“ANEXO IV
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERÊNCIA
REFERÊNCIA VALOR
DE
VENCIMENTOS
I R$ 7.056,49
Fi R$ 6.076,82
NI R$ 4.768,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Iv R$ 4.336,12
v R$ 2.552,84
VI R$ 2.257,50
$1º O reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de
correção através do índice IPCA referente à Dezembro 2018 (acumulado dos últimos 12
meses) e 6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%.
$ 2º Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I,
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara
Municipal de Serrana.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2019.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPA
18 de abril de 2040
a
ZÉ?
FOXTO GALANTE
ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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