| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2019 |
| Date | 2019-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLETAR Nº 515/2019 “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2019, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2.º - Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.º 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.º de abril de 2019. “ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA VALOR DE VENCIMENTOS I R$ 7.056,49 Fi R$ 6.076,82 NI R$ 4.768,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Iv R$ 4.336,12 v R$ 2.552,84 VI R$ 2.257,50 $1º O reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 3,75% de correção através do índice IPCA referente à Dezembro 2018 (acumulado dos últimos 12 meses) e 6,25% de reajuste real, totalizando o montante de 10%. $ 2º Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2019. Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPA 18 de abril de 2040 a ZÉ? FOXTO GALANTE ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA JOSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças