| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Institui a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br RESOLUÇÃO Nº 1/2019 De 02 de setembro de 2019 Institui a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Serrana, para fins de registro e arquivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública, dentre outros eventos oficiais. 81º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital que conterá integralmente o registro das sessões e eventos da Câmara Municipal. 82º A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a gravação audiovisual das reuniões e eventos. 83º O Sumário a que se refere o 82º deste artigo será escrito e conterá: I- data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento; Il - nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram e secretariaram; Ill — matéria apresentada no Expediente; IV — matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia; V-o registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com a correspondente referência cronométrica do arquivo digital. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br 84º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Serrana, dispensando a elaboração da ata escrita. 85º Com fundamento nos 852º e 4º deste artigo, a gravação audiovisual das sessões substitui para todos os efeitos a degravação da Ata Eletrônica. Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas Comissões Permanentes e Especiais, pelos Vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal. Art. 3º As mídias originais e sumários correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal de Serrana e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição. Art. 5º Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual na íntegra ou de qualquer parte da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução E-SIC nº 1/2018 desta Câmara e da Lei Federal n.º 12.527/2011, no que couber. Art. 6º Ficam revogados as disposições em contrário do Regimento Interno desta Casa de Leis, e as demais disposições legais em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Presidente Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do