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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaInstitui a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 1/2019
De 02 de setembro de 2019
Institui a implantação da ata eletrônica na
Câmara Municipal de Serrana e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Serrana, para fins de
registro e arquivo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de
audiência pública, dentre outros eventos oficiais.
81º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação audiovisual em meio digital
que conterá integralmente o registro das sessões e eventos da Câmara Municipal.
82º A Ata Eletrônica será composta pelo Sumário e pelo arquivo digital com a gravação
audiovisual das reuniões e eventos.
83º O Sumário a que se refere o 82º deste artigo será escrito e conterá:
I- data, horário, legislatura, sessão legislativa e local da reunião ou evento;
Il - nome dos vereadores presentes e ausentes, assim como dos que a presidiram e
secretariaram;
Ill — matéria apresentada no Expediente;
IV — matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V-o registro dos pronunciamentos e demais manifestações dos vereadores com a
correspondente referência cronométrica do arquivo digital.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
84º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Serrana,
dispensando a elaboração da ata escrita.
85º Com fundamento nos 852º e 4º deste artigo, a gravação audiovisual das sessões
substitui para todos os efeitos a degravação da Ata Eletrônica.
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser
utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal,
pelas Comissões Permanentes e Especiais, pelos Vereadores, estritamente no exercício
de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º As mídias originais e sumários correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas
ao patrimônio da Câmara Municipal e comporão os arquivos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal
de Serrana e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua
modificação ou destruição.
Art. 5º Qualquer pessoa poderá requerer cópia audiovisual na íntegra ou de qualquer
parte da sessão ou audiência, conforme as disposições da Resolução E-SIC nº 1/2018
desta Câmara e da Lei Federal n.º 12.527/2011, no que couber.
Art. 6º Ficam revogados as disposições em contrário do Regimento Interno desta Casa
de Leis, e as demais disposições legais em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente
Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do

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