| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Serrana a fornecer e instalar gratuitamente válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Serrana, e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br LEI Nº 1.932/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERRANA A FORNECER E INSTALAR GRATUITAMENTE, VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 5ª e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto total ao Projeto de Lei n º 5/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Serrana. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Serrana. Art. 2° - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de água e esgoto de Serrana (DAES). Art. 3º - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida. Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios: 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br I - ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal; II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro; III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro; Art. 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 6º - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante protocolo junto ao Departamento de água e esgoto que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento. Art. 7º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo Departamento de água e esgoto, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando o Departamento de água e esgoto obrigado a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 07 de outubro de 2019. DENIS DONIZETI DA SILVA Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no site da Câmara. 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br DENIS DONIZETI DA SILVA Presidente