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norma nº 1934/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaDispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017.2020 
LEI N° 1.934/2019 
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, 
ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO 
OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE 
FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de Funcionamento 
dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, 
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros 
tipos de ilícitos no âmbito da Cidade de Serrana. 
Art.2°. Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou de 
outras irregularidades previstas no artigo 1° desta Lei, desde que devidamente motivado 
por meio de relatório circunstanciado, poderá ser cassado o Alvará de Funcionamento 
ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração, garantindo o 
contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas pelo 
Poder Judiciário ao Executivo, de crimes previstos no artigo 1°, ensejarão as penas 
previstas nesta lei. 
Art.30. Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar 
a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização, 
dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria competente, dará inicio a 
revogação do Alvará de Funcionamento e Licença. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 de outubro d 
VALÉRI 
PRE 
JOGALANTE 
MUNICIPAL 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Art.4°. Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado ficarão 
proibidos de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por no mínimo 1 (um) 
ano. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIJOE JURI 
Secretá Municipal de Administração e Finanças 

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