| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017.2020 LEI N° 1.934/2019 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade de Serrana. Art.2°. Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou de outras irregularidades previstas no artigo 1° desta Lei, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser cassado o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas pelo Poder Judiciário ao Executivo, de crimes previstos no artigo 1°, ensejarão as penas previstas nesta lei. Art.30. Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria competente, dará inicio a revogação do Alvará de Funcionamento e Licença. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 23 de outubro d VALÉRI PRE JOGALANTE MUNICIPAL • PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Art.4°. Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado ficarão proibidos de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por no mínimo 1 (um) ano. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIJOE JURI Secretá Municipal de Administração e Finanças