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norma nº 1933/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaFica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana.
native_id346

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matéria 64 →

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texto integral #

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VALÉRIO IO GALANTE 
11 de outubro de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraglio 2017-2020 
LEI N° 1.933/2019 
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA 
"DEZEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de 
Serrana, a ser realizada anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de 
conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais. 
Art.2°. 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Serrana. 
Art.3°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
PREFE TO/MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA OSt JURI 
Secretdri Municipal de Administração e Finanças 

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