| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana. |
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VALÉRIO IO GALANTE 11 de outubro de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraglio 2017-2020 LEI N° 1.933/2019 FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana, a ser realizada anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais. Art.2°. 0 evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Serrana. Art.3°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA PREFE TO/MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA OSt JURI Secretdri Municipal de Administração e Finanças