| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017-2020 LEI N° 1.929/2019 DISK*SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de .Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. § 10. 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas acessíveis em profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e maletas de mão. § 2°. 0 número de guarda-volumes deverá obedecer à proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) clientes do estabelecimento bancário. Art.2°. A utilização do serviço de guarda-volumesseragratuita, vedada a reserva de exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária. Art.3°. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: Advertência, na primeira infração; Multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM; III- Multa cobrada em dobro, em caso de nova reincidência. PAÇO MUNICIPA 09 de setembro d LA D'ALVA at01 114 VALÉRIO • t* 1'44'1-0 GALANTE PREF 1i 0 UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000— Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017.2020 § 10. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 30 (trinta) dias. § 2°. A responsabilidade pela aplicação das multas será do setor competente indicado pelo Executivo Municipal. Art.4°. 0 estabelecimento bancário adotará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA IS SE JURI Secretária unicipal de Administração e Finanças