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norma nº 1929/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
LEI N° 1.929/2019 
DISK*SOBRE A INSTALAÇÃO 
OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES 
EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO 
EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE 
METAL. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de .Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. 0 estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua 
porta de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, 
guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. 
§ 10. 0 guarda-volumes a que se refere o caput, deverá conter medidas 
acessíveis em profundidade, altura e largura, com capacidade para guardar bolsas e 
maletas de mão. 
§ 2°. 0 número de guarda-volumes deverá obedecer à proporção de 1 
(um) para cada 100 (cem) clientes do estabelecimento bancário. 
Art.2°. A utilização do serviço de guarda-volumesseragratuita, vedada a 
reserva de exclusividade de uso para os correntistas da agência bancária. 
Art.3°. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
Advertência, na primeira infração; 
Multa, na primeira reincidência, no valor de 30 UFM; 
III- Multa cobrada em dobro, em caso de nova reincidência. 
PAÇO MUNICIPA 
09 de setembro d 
LA D'ALVA 
at01 114 VALÉRIO • t* 1'44'1-0 GALANTE 
PREF 1i 0 UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000— Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
§ 10. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração após 
30 (trinta) dias. 
§ 2°. A responsabilidade pela aplicação das multas será do setor 
competente indicado pelo Executivo Municipal. 
Art.4°. 0 estabelecimento bancário adotará, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA IS SE JURI 
Secretária unicipal de Administração e Finanças 

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