| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana/SP. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www .serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br LEI Nº 1.945/2019 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAÚDE PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.” DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52 e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 2 30/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam um grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de especialistas, além da realização de exames no qual o município consiga realizar. 8 1º - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas represadas por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de moléstias. 8 2º - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela definidos. Artigo 2º - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população quanto a procedimentos e cuidados relativos às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente e do idoso. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e através do portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia, local, horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado, promovendo o chamamento da população alvo. Artigo 4º - Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria Municipal de Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que atual frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo responsável pela estruturação da atividade. Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e outros órgãos e entidades. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 26 de novembro de 2019. 4