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norma nº 1945/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana/SP.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
LEI Nº 1.945/2019
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE SAÚDE PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.”
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 52 e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 2 30/2019 e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O município de Serrana, através da Secretaria Municipal de
Saúde, realizará Mutirões de Saúde, os quais consistirão em Ações Coletivas e
Integradas de Atenção à Saúde, desenvolvidas em localidades que apresentam
um grande contingente de filas para atendimento de consultas gerais e de
especialistas, além da realização de exames no qual o município consiga realizar.
8 1º - Os Mutirões de Saúde serão organizados para atender demandas
represadas por ausência de estruturas próprias para o atendimento e orientação
médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de
moléstias.
8 2º - A critério da Secretaria de Saúde os Mutirões de Saúde poderão
abranger procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos de baixa complexidade por ela
definidos.
Artigo 2º - Os Mutirões de Saúde, além de exames clínicos, laboratoriais e
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, a orientação à população
quanto a procedimentos e cuidados relativos às especialidades e objetivos de cada
um deles, inclusive com material didático impresso, podendo, ainda, abranger a
difusão de informações e orientação quanto aos cuidados preventivos relativos à
saúde da mulher, à saúde do homem, da criança e do adolescente e do idoso.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos locais e
através do portal da Prefeitura Municipal de Serrana, dará ampla divulgação do dia,
local, horário e especialidades do Mutirão de Saúde que será realizado,
promovendo o chamamento da população alvo.
Artigo 4º - Quanto a realização de Mutirões de Saúde a Secretaria
Municipal de Saúde mobilizará a cooperação de organismos estaduais e federais que
atual frequentemente no município, se assim for necessário, sendo julgado pelo
responsável pela estruturação da atividade.
Parágrafo único: Para consecução do programa, o Município poderá firmar
convênio e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais e
outros órgãos e entidades.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
26 de novembro de 2019. 4

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