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norma nº 1958/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaProíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
native_id353

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matéria 245 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAW MUNICIP A D'ALVA 
18 defevereiro 
EST 
e 2020 
VALEM 
PREF 
0 GALANTE 
UNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1958/2020 
PROÍBE 0 USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM 
ESTAMPIDO. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, 
como estouros e estampidos. 
Parágrafo tnico. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda 
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, emareaspúblicas e 
locais privados. 
Art.2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se 
usem fogos de artificiosell()realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa. 
Parágrafotote°. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que 
"somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". 
Art.3°. 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM 
(Unidade Fiscal do Município), valor quesadduplicado em caso de reincidência. 
Art.4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARI 0 E JURI 
Secretir Municipal de Administração e Finanças 

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