| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. |
| native_id | 353 |
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PAW MUNICIP A D'ALVA 18 defevereiro EST e 2020 VALEM PREF 0 GALANTE UNICIPAL Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1958/2020 PROÍBE 0 USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. Parágrafo tnico. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, emareaspúblicas e locais privados. Art.2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de artificiosell()realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa. Parágrafotote°. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". Art.3°. 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM (Unidade Fiscal do Município), valor quesadduplicado em caso de reincidência. Art.4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art.50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARI 0 E JURI Secretir Municipal de Administração e Finanças