| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PAÇOMUNICIPAL • LA D'ALVA 18 de fevereiro de VALÉRIO PREFEI 0 GALANTE UNICIPAL Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana— SP vvww.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1957/2020 AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO • PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica autorizada aCamaraMunicipal de Serrana a proceder a doação do veiculo abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: I- Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX,PLACA DKI 9400, ANO 2009/2010, COR PRETA, RENAVAN n° 00166585068, CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, de propriedade daCamaraMunicipal de Serrana. Art.2°. A doação que se refere a presente Leiseraem caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente daCamaraMunicipal de Serrana a assinar a autorização de transferência queseraconcretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega dos bens, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art.3°. A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá plenamente do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. Art.4°. Este veiculoseradestinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de Serrana. Art.5°. Em decorrência da doação que trata esta lei, o Departamento de Contabilidade daCamaraMunicipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio. Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Art.7°. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUDL.I DA NOSITE WWW.SEKKANA.SP.GOV.BRE DOE MA JOSE JURI Secret a Municipal deAdministraçãoeFinanças