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norma nº 1957/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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matéria 265 →

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PAÇOMUNICIPAL • LA D'ALVA 
18 de fevereiro de 
VALÉRIO 
PREFEI 
0 GALANTE 
UNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana— SP 
vvww.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1957/2020 
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER Á DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO •
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica autorizada aCamaraMunicipal de Serrana a proceder a doação do 
veiculo abaixo mencionado, para a Prefeitura Municipal de Serrana, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o n°44.229.813/0001-23, a serviço da Guarda Municipal: 
I- Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX,PLACA DKI 9400, ANO 
2009/2010, COR PRETA, RENAVAN n° 00166585068, CHASSI n° 9BRBB48E2A5091568, 
de propriedade daCamaraMunicipal de Serrana. 
Art.2°. A doação que se refere a presente Leiseraem caráter definitivo, 
ficando autorizado o Presidente daCamaraMunicipal de Serrana a assinar a autorização de 
transferência queseraconcretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega dos 
bens, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art.3°. A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Serrana fluirá 
plenamente do uso do veiculo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade 
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veiculo doado. 
Art.4°. Este veiculoseradestinado para uso exclusivo da Guarda Municipal de 
Serrana. 
Art.5°. Em decorrência da doação que trata esta lei, o Departamento de 
Contabilidade daCamaraMunicipal de Serrana deverá promover a respectiva baixa do presente 
patrimônio. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Art.7°. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUDL.I DA NOSITE WWW.SEKKANA.SP.GOV.BRE DOE 
MA JOSE JURI 
Secret a Municipal deAdministraçãoeFinanças 

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