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norma nº 1956/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida advinda do convênio DIF/TT nº 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências.
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PAÇO MUNICIPA LAD'ALVA 
13 de fevereiro 
VALÉRI 
PREP 
10 GALANTE 
UNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1956/2020 
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE 
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO 
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADVINDA DO 
CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO 
ENTRE 0 DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A 
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE 
ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL 
REGIONAL DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, 
celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura 
Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de 
Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. 
Art.2°. Para pagamento das despesas que alude esta lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 
Parágrafo finico. 0 parcelamentoseraem 21 (vinte e um) meses, em parcelas 
mensais, iguais e sucessivas. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento 
do percentual máximo em vigor. 
Art.4°. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o 
prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes à amortização do 
pagamento resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLIC .0 A NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARI N‘• 
Secreari 
St JUR1 
Municipal de Administração e Finanças 

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