| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de obrigação contratual e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida advinda do convênio DIF/TT nº 182/2008, celebrado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Serrana-SP, que teve por objeto a elaboração do projeto executivo de engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP, e dá outras providências. |
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PAÇO MUNICIPA LAD'ALVA 13 de fevereiro VALÉRI PREP 10 GALANTE UNICIPAL Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1956/2020 DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADVINDA DO CONVÊNIO DIF/TT n° 182/2008, CELEBRADO ENTRE 0 DNIT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA-SP, QUE TEVE POR OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DO PÓLO INTERMODAL REGIONAL DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reconhecimento de divida do exercício de 2010, advindas do Convênio DIF/TT n° 182/2008, celebrado entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura Municipal de Serrana — SP, que teve por objeto a Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do Pólo Intermodal Regional de Serrana/SP. Art.2°. Para pagamento das despesas que alude esta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Parágrafo finico. 0 parcelamentoseraem 21 (vinte e um) meses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art.4°. 0 Município consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações suficientes à amortização do pagamento resultantes do cumprimento desta Lei. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLIC .0 A NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARI N‘• Secreari St JUR1 Municipal de Administração e Finanças