| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências. |
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CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 littps://www.serrana.sp.leg.br- camara a serrana.sp.leg.br LEI N21.947/2019 "Altera e acrescenta dispositivos na lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências." DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a CamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 232/2019 e eu promulgo a seguinte Lei: Art.190 inciso Ill, doart.39, da Lei n.° 964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados." Art.22Acrescenta-se o §42, ao artigo 39, da Lei n.2964/2003 com a seguinte redação: "§49- - o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação." Art.32Acrescenta-se aoart.32-A a Lei n.2964/2003 com a seguinte redaç5o: "Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os seguintes estudantes: I- bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos); II- financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 9 de dezembr. de 2019. - • ONIZETI D SILVA residente !cad° na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no siteda DEN Pu Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br 111-integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; IV-abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos." Art.42As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário. Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7