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norma nº 1947/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara a serrana.sp.leg.br 
LEI N21.947/2019 
"Altera e acrescenta dispositivos na lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de 
subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e 
técnico-profissionalizante e dá outras providências." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, 
parágrafo 52e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
CamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n 232/2019 e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.190 inciso Ill, doart.39, da Lei n.° 964/2003 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ill- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem 
beneficiados." 
Art.22Acrescenta-se o §42, ao artigo 39, da Lei n.2964/2003 com a 
seguinte redação: 
"§49- - o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados 
neste artigo serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria 
Municipal de Educação." 
Art.32Acrescenta-se aoart.32-A a Lei n.2964/2003 com a seguinte 
redaç5o: 
"Art.39-A. Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente 
necessitados os seguintes estudantes: 
I- bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos); 
II- financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil); 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
9 de dezembr. de 2019. 
- • 
ONIZETI D SILVA 
residente 
!cad° na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local 
de costume e no siteda 
DEN 
Pu 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br 
111-integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da 
Família), que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
IV-abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que 
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos; 
V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários 
mínimos." 
Art.42As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário. 
Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
7 

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