| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. |
| native_id | 357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInistraçlio 2017-2020 LEI N° 1.948/2019 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de novembro e dezembro de 2019, além do décimo terceiro salário, nas seguintes importâncias: I - Folha de pagamento dos servidores públicos municipais: R$16.671.200,00; II - Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$201.800,00; III- Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): R$ 4.700,00; IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS): R$ 1.804.300,00. V- Encargos com Taxa Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS): R$ 200.500,00 Art.2'. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários execução desta Lei. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 29 de novembro de 2019. Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇOMUNICIPAL LA D'ALVA 17 de dezembro d 4/04ik 440/AP VALÉRIO A." -1110 GALANTE PREFEI170 MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA Secretdri Municipal de Administração e Finanças