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norma nº 1948/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdmInistraçlio 2017-2020 
LEI N° 1.948/2019 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para 
empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de 
novembro e dezembro de 2019, além do décimo terceiro salário, nas seguintes 
importâncias: 
I - Folha de pagamento dos servidores públicos municipais: 
R$16.671.200,00; 
II - Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 
R$201.800,00; 
III- Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): 
R$ 4.700,00; 
IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana (IPREMUS): R$ 1.804.300,00. 
V- Encargos com Taxa Administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Serrana (IPREMUS): R$ 200.500,00 
Art.2'. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
execução desta Lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 29 de novembro de 2019. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇOMUNICIPAL LA D'ALVA 
17 de dezembro d 
4/04ik 
440/AP VALÉRIO A." -1110 GALANTE 
PREFEI170 MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA 
Secretdri Municipal de Administração e Finanças 

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