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norma nº 1954/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI N° 1.954/2019 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS, VERDE E DE LAZER, 
INSTITUCIONAIS E DAS VIAS DE 
CIRCULAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE 
LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serraria, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Para os fins legais, define-se corno Loteamento de Acesso 
Controlado, a modalidade de loteamento, cujo controle de acessoseraregulamentado por 
ato do Poder Público Municipal, como sendo a subdivisão de glebas, em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento parcial de seu 
perímetro por muro ou outra forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem 
obstrução do acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente 
identificados ou cadastrados. 
Art.2°. Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de 
circulação que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por ocasião da 
aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal n° 
6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e municipais. 
§ 10. As reservas deareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias 
de circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na Lei 6.766/79, 
sendo que 20% (vinte por cento) daareainstitucional poderá situar-se dentro daarea 
fechada para fins de localização de serviços públicos, tais corno caixas d'água e poços 
artesianos, e 80% (oitenta por cento) deverá localizar-se naareaexterna àareafechada, 
bem como, no mínimo, 20% (vinte por cento) daareaverde deverá localizar-se 
externamente aareafechada ecoinfrente para a via pública e com 80% (oitenta por 
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SERRANA 
AdmInI.trçIo 2-017.2020 
cento) na área fechada; as áreas de lazer poderão situar-se em sua totalidade dentro da 
área fechada. 
Art.3°. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, 
institucionais e das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores 
submeterem a administração das mesmas A. Associação de Proprietários, devidamente 
constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explicita definição de responsabilidade 
para aquela finalidade. 
Parágrafo Único. Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento parcial 
e a permissão de uso de parte dasAreasverdes de lazer, institucionais e das vias de circulação 
desde que: 
- atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e As áreas institucionais, 
verdes e de lazer; 
- tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada, com 
compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e de lazer, 
institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão; 
- a permissão de uso dasAreasatenda ao disposto no artigo 2° desta lei; 
- seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente 
habilitado, com a indicação do fechamento; 
- a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do projeto de 
fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura. 
Art.4°. AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de 
circulação, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer As normas 
vigentes na lei municipal que determina o percentual mínimo. 
Art.5°. A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações 
urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana. 
Sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 
§ 1°. Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da solicitação do 
pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a intenção de modalidade de 
loteamento para aprovação. 
fechadas. 
§ 2°. As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno As Areas 
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Administração 2017-2020 
§ 3°. Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao alinhamento de 
logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros no mínimo. As faixas 
resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação de 
Proprietários. 
§ 4°. Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. 
Art.6°. Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal 
seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar 
liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. 
Art.7°. As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de 
circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão 
de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pelo 
Executivo Municipal, se houver necessidade devidamente comprovada e sem implicar em 
ressarcimento. 
Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.2° desta Lei será 
outorgada à Associação de Proprietários, independentemente de licitação. 
Art.8°. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que trata o 
art.2°, nos seguintes termos: 
I — a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por 
Decreto do Poder Executivo; 
II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a forma 
de conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos pela Associação; 
Ill - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra 
utilização das áreas públicassellobjeto de autorização especifica da Administração Direta 
ou Indireta do Município de Serrana. 
Art.9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-do por esta Lei. 
§ 1°. Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos 
anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo 
detalhes, com comprovacao de cada lote na matricula do Registro de Imóveis com o atual 
proprietário. 
§ 2°. Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a 
impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, para os 
seguintes casos: J Ç JI 
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Administra;80 2017.2020 
- a porcentagem deareareservada para equipamentos urbanos, 
serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total; 
II - aareareservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% 
(vinte por cento) da área total, sem compensação com a área reservada paraareaverde; 
III - as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito carroçdvel 
de oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com pedido de autorização para 
fechamento. 
§ 3°. Nãoserapermitida a subdivisão de lotes após a aprovação do loteamento. 
Art.10.Sethde inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a 
obrigação de desempenhar: 
I - os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; 
II - a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da 
sinalização de transito; 
Ill - depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras 
suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública; 
IV - limpeza das vias públicas; 
V - outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação livre 
e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar 
da população. 
Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar 
cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convénios ou 
contratar com órgãos públicos ou entidades privadas. 
Art.11. Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade: 
- pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção 
dos bens públicos; 
II - fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos 
moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 
COSIP; 
III- pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada 
pelo Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto esimilares; 
IV - fornecimento e manutenção das redes de água e esgoto. 
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AdMinis'ir;KIlo 2011.2020 
Art.12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses 
serviços, e houver desvirtuamento da utilização dasareaspúblicas, o Executivo Municipal 
assumirá o encargo, determinando o seguinte: 
I — perda do caráter de loteamento de acesso controlado; 
II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por 
metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso controlado. 
ParágrafoCalico.Quando o Executivo Municipal determinar a retirada das 
benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão de 
responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão 
pelo Executivo Municipal, cabendo A Associação de Proprietários o ressarcimento de seus 
custos. 
Art.13. Sera.permitido A Associação dos Proprietários controle do o acesso A 
área fechada o loteamento. 
Art.14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a 
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de 
responsabilidade da Associação dos Proprietários. 
Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a 
serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender As exigências 
definidas pela Lei Municipal para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado, 
bem como pelas exigências da Associação de Proprietários contidas em Estatuto. 
Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso, a 
utilização dasareaspúblicas verdes e de lazer e institucionais internas ao loteamento, 
respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria 
da Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso. 
Art.17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso controlado, 
com abertura ao uso público dasareasobjeto de permissão de uso, as mesmas passarão a 
reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as 
benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela 
retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentesserada Associação de 
Proprietários. 
Parágrafo único. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos 
espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá 
Lei 1 54/2019 
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Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o 
processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, 
Lei 1954/2019 LP-Pj 
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Airninistraçáo 2017-2020 
Associação de Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias 
eventualmente afetadas. 
Art.18. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucional 
e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes, desde 
que: 
I — haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos proprietários 
dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento; 
II — o controle de acesso não venha a interromper o sistema viário da regido; 
III— os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de 
fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da área institucional 
poderá se situar dentro da área interna, para fins de localização de serviços públicos, tais 
como caixas d'água e poços artesianos de acordo com o §1° doArt.2' desta lei. 
IV — sejam obedecidas, no que couber, asexigências constantes desta Lei; 
§ 10. Os loteamentos que tiverem o acesso controlado sem a devida permissão 
de uso dasAreaspúblicas, e se encontrarem em situação irregular, deverão enquadra-se 
nas exigências constantes desta Lei. 
§ 2°. Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão cento e 
oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de multa igual a 1/20 
do valor da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada proprietário de lote pertencente 
a área em questão, após o prazo estipulado. 
Art.19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2', do artigo 18 da presente 
Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com 
clareza, sem omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente: 
I — data da lavratura; 
II — nome e localização do loteamento; 
Ill — descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; 
IV - dispositivo legal infringido; 
V - penalidade aplicavel; 
VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal que 
constatou a infração e lavrou o auto. 
PAÇO MUNICI 
19 de dezembr 
TRELA D'ALV A 
9. 
VALERIO 
PREF 
O GALANTE 
TO MUNICIPAL 
PUBLICASA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA 
Secretária 
SE JURI 
unicipal de Administração e Finanças 
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Governo Municipal de 
SERRANA 
Adm'Istração 2017.2020 
a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital 
publicado no jornal de circulação no Município. 
Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, 
afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os 
seguintes dizeres: 
I — denominação do loteamento; 
II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos 
termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da associação de 
proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Inscrição Municipal). 
Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de 
penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura 
Municipal, no prazo de quinze dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de 
revelia. 
Art.22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a 
perda do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida no prazo de dez 
dias contados da data da comunicação. 
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
Lei 1954/2019 
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