| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas, verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação para constituição de loteamento de Acesso Controlado no Município de Serrana, e dá outras providências. |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI N° 1.954/2019 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2017-2020 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS, VERDE E DE LAZER, INSTITUCIONAIS E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serraria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Para os fins legais, define-se corno Loteamento de Acesso Controlado, a modalidade de loteamento, cujo controle de acessoseraregulamentado por ato do Poder Público Municipal, como sendo a subdivisão de glebas, em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro por muro ou outra forma de fechamento, dotado de portaria de acesso, sem obstrução do acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. Art.2°. Asareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação que serão objeto de permissão de uso deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal n° 6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e municipais. § 10. As reservas deareaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação, deverão ser as mesmas especificadas para loteamento na Lei 6.766/79, sendo que 20% (vinte por cento) daareainstitucional poderá situar-se dentro daarea fechada para fins de localização de serviços públicos, tais corno caixas d'água e poços artesianos, e 80% (oitenta por cento) deverá localizar-se naareaexterna àareafechada, bem como, no mínimo, 20% (vinte por cento) daareaverde deverá localizar-se externamente aareafechada ecoinfrente para a via pública e com 80% (oitenta por Lei 954/2019 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdmInI.trçIo 2-017.2020 cento) na área fechada; as áreas de lazer poderão situar-se em sua totalidade dentro da área fechada. Art.3°. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas A. Associação de Proprietários, devidamente constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explicita definição de responsabilidade para aquela finalidade. Parágrafo Único. Os loteamentos existentes poderão solicitar o fechamento parcial e a permissão de uso de parte dasAreasverdes de lazer, institucionais e das vias de circulação desde que: - atenda aos requisitos desta lei quanto ao sistema viário e As áreas institucionais, verdes e de lazer; - tenha anuência e adesão de 50% + 1 dos proprietários da porção fechada, com compromisso público de preservação e manutenção das áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação, objeto do decreto de permissão; - a permissão de uso dasAreasatenda ao disposto no artigo 2° desta lei; - seja apresentado projeto urbanístico, assinado por profissional devidamente habilitado, com a indicação do fechamento; - a concessão de uso somente poderá ser solicitada após a aprovação do projeto de fechamento parcial do loteamento pela Prefeitura. Art.4°. AsAreaspúblicas verdes e de lazer, institucionais e das vias de circulação, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer As normas vigentes na lei municipal que determina o percentual mínimo. Art.5°. A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana. Sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. § 1°. Quando se tratar de empreendimento na planta, no ato da solicitação do pedido de diretrizes de implantação, deverá ser especificada a intenção de modalidade de loteamento para aprovação. fechadas. § 2°. As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno As Areas Lei 1954/2019 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 § 3°. Em novos loteamentos, os fechamentos situados junto ao alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos de quatro metros no mínimo. As faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pela Associação de Proprietários. § 4°. Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de lnfraestrutura deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. Art.6°. Quando as diretrizes viárias definidas pelo Executivo Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. Art.7°. As áreas públicas verdes e de lazer, institucionais e as vias de circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Executivo Municipal, se houver necessidade devidamente comprovada e sem implicar em ressarcimento. Parágrafo único. A permissão de uso referida noart.2° desta Lei será outorgada à Associação de Proprietários, independentemente de licitação. Art.8°. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar o uso de que trata o art.2°, nos seguintes termos: I — a permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por Decreto do Poder Executivo; II — no Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar a forma de conservação dos bens públicos em causa e a manutenção dos mesmos pela Associação; Ill - igualmente, deverá constar do mesmo Decreto, que qualquer outra utilização das áreas públicassellobjeto de autorização especifica da Administração Direta ou Indireta do Município de Serrana. Art.9. Os loteamentos a serem regularizados reger-se-do por esta Lei. § 1°. Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo detalhes, com comprovacao de cada lote na matricula do Registro de Imóveis com o atual proprietário. § 2°. Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, para os seguintes casos: J Ç JI Lei 54/2019 3 fr PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra;80 2017.2020 - a porcentagem deareareservada para equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total; II - aareareservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% (vinte por cento) da área total, sem compensação com a área reservada paraareaverde; III - as ruas poderão ter largura total de quatorze metros e leito carroçdvel de oito metros, quando tratar-se de projeto de loteamento com pedido de autorização para fechamento. § 3°. Nãoserapermitida a subdivisão de lotes após a aprovação do loteamento. Art.10.Sethde inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação de desempenhar: I - os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; II - a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de transito; Ill - depositar o lixo domiciliar defronte de cada imóvel, em lixeiras suspensas, a fim de que seja procedido o recolhimento pela coleta pública; IV - limpeza das vias públicas; V - outros serviços que se fizerem necessários com a garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população. Parágrafo único. A Associação de Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convénios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas. Art.11. Caberá ao Executivo Municipal a responsabilidade: - pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos; II - fornecimento e manutenção da iluminação pública cobrados dos moradores através da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; III- pela manutenção das vias, caso a deterioração tenha sido originada pelo Poder Público, através de manutenção de adutoras, tubulações de esgoto esimilares; IV - fornecimento e manutenção das redes de água e esgoto. Lei 1954/2019 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdMinis'ir;KIlo 2011.2020 Art.12. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses serviços, e houver desvirtuamento da utilização dasareaspúblicas, o Executivo Municipal assumirá o encargo, determinando o seguinte: I — perda do caráter de loteamento de acesso controlado; II — pagamento de multa correspondente a 1/20 do valor da UFESP por metro quadrado de terreno, aplicável a cada proprietário de lote de acesso controlado. ParágrafoCalico.Quando o Executivo Municipal determinar a retirada das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, tais serviços serão de responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pelo Executivo Municipal, cabendo A Associação de Proprietários o ressarcimento de seus custos. Art.13. Sera.permitido A Associação dos Proprietários controle do o acesso A área fechada o loteamento. Art.14. As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários. Art.15. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender As exigências definidas pela Lei Municipal para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado, bem como pelas exigências da Associação de Proprietários contidas em Estatuto. Art.16. Após a publicação do Decreto de Outorga da Permissão de Uso, a utilização dasareaspúblicas verdes e de lazer e institucionais internas ao loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria da Associação de Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso. Art.17. Quando da descaracterização de loteamento de acesso controlado, com abertura ao uso público dasareasobjeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentesserada Associação de Proprietários. Parágrafo único. Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá Lei 1 54/2019 5 Parágrafo único. Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, Lei 1954/2019 LP-Pj 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Airninistraçáo 2017-2020 Associação de Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas. Art.18. A permissão de uso das áreas públicas verdes e de lazer, institucional e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes, desde que: I — haja anuência de 50% (cinquenta por cento) mais um dos proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento; II — o controle de acesso não venha a interromper o sistema viário da regido; III— os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares, sendo que 20% (vinte por cento) da área institucional poderá se situar dentro da área interna, para fins de localização de serviços públicos, tais como caixas d'água e poços artesianos de acordo com o §1° doArt.2' desta lei. IV — sejam obedecidas, no que couber, asexigências constantes desta Lei; § 10. Os loteamentos que tiverem o acesso controlado sem a devida permissão de uso dasAreaspúblicas, e se encontrarem em situação irregular, deverão enquadra-se nas exigências constantes desta Lei. § 2°. Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão cento e oitenta dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de multa igual a 1/20 do valor da UFESP por metro quadrado de terreno, a cada proprietário de lote pertencente a área em questão, após o prazo estipulado. Art.19. As penalidades previstas no artigo 12 e § 2', do artigo 18 da presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas as entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente: I — data da lavratura; II — nome e localização do loteamento; Ill — descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; IV - dispositivo legal infringido; V - penalidade aplicavel; VI — assinatura, nome legível, cargo e matricula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. PAÇO MUNICI 19 de dezembr TRELA D'ALV A 9. VALERIO PREF O GALANTE TO MUNICIPAL PUBLICASA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA Secretária SE JURI unicipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adm'Istração 2017.2020 a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no jornal de circulação no Município. Art.20. As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres: I — denominação do loteamento; II — permissão de uso regulamentada pelo Decreto (número e data), nos termos da Lei Municipal (número e ano), outorgada à (razão social da associação de proprietários, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Inscrição Municipal). Art.21. Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia. Art.22. A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda do caráter de loteamento de acesso controlado, deverá ser cumprida no prazo de dez dias contados da data da comunicação. Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA Lei 1954/2019 7