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norma nº 528/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP 
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Telefone: (16) 3987-9244 
LEI COMPLEMENTAR 528/2020 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA/SP, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DA ESTRTUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 10. A atuação administrativa do Poder Legislativo do Município de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, tem por finalidade a execução de suas funções 
constitucionais, baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, tendo por objetivos: 
I — Dar ênfase a autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer 
suas tarefas constitucionais; 
II — Dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar os 
meios adequados, seguros e legais para a execução de suas atividades; 
III— Oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam 
para o exercício pleno de suas atividades parlamentares; 
IV - Garantir aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo a 
autonomia e o pleno exercício de suas prerrogativas, possibilitando-se uma atuação 
voltada ao interesse público, à observância dos princípios constitucionais e aos preceitos 
normativos vigentes. 
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Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades administrativas, aCamara 
Municipal de Serrana passa a ter a estrutura organizacional delineada nesta Lei 
Complementar. 
Art.2°.. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana 
compeie-se das seguintes unidades administrativas: 
I — Órgão de Deliberação Superior: 
a) Plenário; 
II — Órgãos de Fiscalização e Controle: 
a) Controladoria Interna; 
b) Ouvidoria Legislativa; 
III — Órgãos de Direção: 
a) Mesa Diretora; 
b) Presidência; 
c) Chefe de Gabinete da Presidência; 
d) Assessores Parlamentares; 
IV — Órgãos Técnicos e de Execução: 
a) Setor de Compras, Licitação e Contratos; 
b) Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial; 
c) Setor de Tesouraria; 
d) Escola do Poder Legislativo. 
V — Departamento Financeiro e Contábil: 
a) Contador; 
b) Agente Técnico Contábil. 
VI— Departamento Administrativo: 
a) Diretor Administrativo; 
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b) Analista Legislativo; 
c) Técnico Legislativo; 
d) Agente de Operações; 
e) Motorista; 
Agente de Manutenção e Limpeza. 
VII — Procuradoria Jurídica Legislativa: 
a) Procurador Jurídico Legislativo. 
CAPÍTULO II 
Da Composição e Competências dos Órgãos e de seus Servidores 
Art.30. 0 organograma da Câmara Municipal de Serrana, bem como os 
requisitos de investidura, a remuneração, a carga horária e as atribuições dos cargos 
públicos efetivos e em comissão desta Edilidade estão previstos na forma de anexos 
nesta Lei Complementar. 
Seção I 
Do Órgão de Deliberação Superior 
Art.4°. 0 Plenário é órgão deliberativo, soberano e de instância final em 
matéria legislativa e administrativa daCamaraMunicipal, constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. 
Parágrafo único. Ao Plenário competem as atribuições previstas no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Seção II 
Dos Órgãos de Fiscalização e Controle 
Subseção I 
Da Controladoria Interna 
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Art.5°. A Controladoria Interna é órgão responsável pela organização e 
fiscalização de todos os atos e procedimentos adotados pela CamaraMunicipal para o 
desenvolvimento de suas funções com observância dos princípios constitucionais e 
legais aplicados à Administração Pública. 
Art.6°. Compete a Controladoria Interna acompanhar e avaliar preventiva e 
repressivamente a ação governamental e a gestão fiscal daCamaraMunicipal, por meio 
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, à economicidade e à eficiência. 
Parágrafo único. A Controladoria Interna não tem atribuições correcionais 
e constitui um órgão de acompanhamento, avaliação e fiscalização da atuação do Chefe 
do PoderLegislativo municipal, gozando de total autonomia no desempenho de sua 
competência. 
Art. 7°. A Controladoria Interna é composta e dirigida por 1 (um) 
Controlador Interno, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei 
Complementar. 
Subseção II 
Da Ouvidoria Legislativa 
Art.8°. A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a 
Camara e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para a disponibilização de 
informações e para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e 
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as 
atribuições e competências daCamaraMunicipal. 
Art.9°. A Ouvidoria Legislativaseracomposta e dirigida por 1 (um) 
Ouvidor Legislativo, queseranomeado entre os servidores efetivos, pelo Presidente da 
te 
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Camara, sem remuneração, cujo exercício será considerado de relevante interesse 
público. 
Parágrafo único, 0 funcionamento e a organização da Ouvidoria 
Legislativa é disciplinada pela Resolução n° 05, de 20 de setembro de 2017, desta Casa 
Legislativa. 
SeçãoIII 
Dos Órgãos de Direção 
Subseção I 
Da Mesa Diretora 
Art.10. A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário e Vice-Secretário, a qual compete As funções diretivas, executivas, 
disciplinares de todos ostrabalhos legislativos e administrativos, nos termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Subseção II 
Da Presidência 
Art.11. A Presidência, dirigida pelo ou pela Presidente da Camara 
Municipal, tem por competência a representação e a administração geral das funções 
desta, cujasatribuições são definidas no Regimento Internos desta Casa Legislativa. 
Seção 1V 
Órgãos Técnicos e de Execução 
Subseção I 
Do Setor de Compras, Licitação e Contratos 
Art.12. Ao Setor de Compras, Licitação e Contratos competerealizar as 
seguintes atribuições: 
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I -Receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico, 
autorizado pela autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em 
conformidade com os critérios previstos na lei em vigor, formando o processo 
administrativo licitatório; 
II -Elaborar os editais e cartas-convite em conformidade com o pedido 
formulado pela unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando 
quando necessário, o assessoramento técnico exigível; 
III-Encaminhar as minutas de editais de licitação, bem como as dos 
contratos, acordos, convênios ou ajustes A Procuradoria Jurídica para serem previamente 
examinadas e aprovadas; 
IV -Proceder à divulgação da licitação por meio de instrumento próprio; 
V -Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando 
todos os requisitos legais necessários; 
VI -Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por 
interessados quanto aos termos do edital, recorrendo as equipes técnicas setoriais, 
quando necessário; 
VII -Proceder ao recebimento dos envelopes, em sessão pública, contendo 
os documentos de habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no edital, e 
a sessão de abertura dos envelopes, com a respectiva análise, nos termos do ato 
convocatório; 
VIII -Realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite, 
da proposta comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito; 
IX -Proceder a classificação ou desclassificação da proposta conforme 
atenda ou não as prescrições do edital ou da carta-convite; 
X -Proceder a revisão de seus atos, ex-officio ou por provocação de qualquer 
pessoa, quando os entender viciados; 
XI -Receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior 
informando dessa interposição os participantes da licitação, indicando, nessa 
informação, o local e a hora para o exame do respectivo processo e o membro da 
comissão de licitação para prestar esclarecimentos necessários ou solicitados; 
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XII -Realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das impugnações 
dos proponentes, revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, 
devidamente informado, à autoridade superior para decidir, quando mantiver sua 
decisão; 
XIII -Realizar as diligências determinadas pela autoridade superior; 
XIV -Encaminhar A autoridade superior, a homologação do processo e a 
adjudicação do objeto ao vencedor da licitação; 
XV -Publicar os resultadosdos processos licitatórios, os contratos e os 
aditamentos contratuais, nos prazos legais; 
XVI -Remeter A autoridade competente, sugestão da aplicação de penas aos 
proponentes em razão do cometimento de infrações ocorridas durante o transcorrer da 
licitação, devendo essa sugestão ser oferecida em forma de representação ou oficio 
subscrito pelos membros da comissão, ondeserafeito histórico dos fatos, indicando os 
eventuais dispositivos infringidos e a proposta de punição que a comissão de 
licitação entender adequada; 
XVII -Solicitar parecer de especialistas no objeto da licitação, quando julgar 
necessário ao seu julgamento adequado; 
XVIII - Fiscalizar a execução dos contratos ou demais instrumentos 
públicos provenientes de tais atividades; 
XIX -Executar outras atribuições afins. 
Art.13. 0 Setor de Compras, Licitação e Contratosseracomposto por 1 
(um) Presidente e 2 (dois) membros, que serão nomeados entre os servidores efetivos 
desta Edilidade, pelo Presidente daCamara,para atuarem mediante o pagamento de 
gratificação, definida por meio de Resolução desta Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Compras, Licitação e 
Contratos será disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso 
necessário. 
SubseçãoIi 
Do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial 
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Art.14. Ao Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção 
Predialcompete realizar as seguintes atribuições: 
I -Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto à 
existência e localização fisica dos bens; 
II -Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de 
todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a 
perfeitacaracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e 
administração; 
III-Manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de 
atualizar o sistema patrimonial; 
IV -Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de 
bens; 
V -Efetuar o controle de depreciação dos bens daCamara,aplicando taxas 
sobre os valores de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando 
valores depreciados e residuais; 
VI -Acompanhar o inventário quando informado pelo serviço de Recursos 
Humanos, da mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes a uma unidade; 
VII -Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por 
iniciativa do titular do órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações 
passíveis de averiguações, ocasionadas pela ocorrência de dano, extravio ou qualquer 
outra irregularidade; 
VIII -Realizar inventário quando da criação, extinção ou transformação de 
locais da estrutura administrativa definidas em Lei; 
IX -Realizar anualmente inventário destinado a verificar a quantidade, 
conservação e o valor dos bens patrimoniais do órgão, a fim de detectar as variações 
patrimoniais ocorridas no exercício; 
X -Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos 
serviços gerais, expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, 
transporte, recepção, telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática; 
XI -Manter coordenação com os demais serviços daCamara,para efeito de 
levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e serviços; 
XII -Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder 
Legislativo, de suas instalações, mobiliários e equipamentos, excetuados os bens e 
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serviços em garantia e os que exijam mão de obra técnica ou especializada para sua 
recuperação e/ou aqueles que forem objeto de contratação especifica; 
XIII -Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de 
todos os móveis, áreas internas e externas daCamaraMunicipal; 
XIV -Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e 
registros de dados dos veículos; 
XV- Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando 
as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, a fim de assegurar sua 
perfeita correspondência as necessidades da Câmara; 
XVI -Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e 
determinando sua acomodação de forma tecnicamente adequada, a fim de garantir a 
estocagem racional e ordenada dos materiais; 
XVII -Observar normas e procedimentos para os serviços, conforme 
orientação da área de Contabilidade; 
XVIII -Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de 
materiais, lançando os dados no sistema de gestão; 
XIX -Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume 
de mercadorias, calculando as necessidades futuras, a fim de preparar pedidos de 
reposição; 
XX -Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das 
atividades realizadas, lançando os dados em sistema de gestão, a fim de facilitar 
consultas e elaboração de inventários; 
XXI- Emitir relatórios informando níveis de estoque de materiais e 
outros dados inerentes ao almoxarifado; 
XXII -Executar demais atividades correlatas determinadas expressamente 
pelo superior hierárquico; 
XXIII -Exercer atribuições especificas dentro dos limites da competência 
que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção. 
Art.15. 0 Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial será 
composto por 1 (um) encarregado, queseranomeado entre os servidores efetivos desta 
Edilidade, pelo Presidente da Câmara, para atuar mediante o pagamento de gratificação, 
definida por meio de Resolução desta Edilidade. 
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Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e 
Manutenção Predial será disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, 
caso necessário. 
SubseçãoIII 
Do Setor de Tesouraria 
Art.16. Ao Setor de Tesouraria compete realizar as seguintes atribuições: 
I — Efetivar o pagamento das despesas segundo a determinação da 
autoridade competente e de acordo com a disponibilidade de numerários; 
II — Depositar ou transferir valores de estabelecimentos de crédito; 
III— Preparar o preenchimento de cheques nominais para pagamentos 
autorizados; 
IV — Manter rigorosamente em dia a escrituração do movimento de caixa e 
comparar os comprovantes relativos as operações realizadas; 
V — Responsabilizar-se pelo boletim diário de caixa, com apresentação do 
movimento diário de caixa e demonstração mensal dos duodécimos recebidos e dos 
créditos com os saldos e encaminha-los ao Setor de Contabilidade; 
VI — Providenciar a retenção de encargos sociais e impostos cabíveis; 
VII — Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, efetuando 
diariamente as conciliações bancárias, propondo as providências para acertos de 
pendências de débitos e créditos quando necessário; 
VIII — Organizar os documentos da tesouraria em arquivos e 
responsabilizar-se pela sua guarda; 
IX -Executar outras atribuições afins. 
Art.17. 0 Setor de Tesouraria será composto por 1 (um) encarregado, que 
será nomeado entre os servidores efetivos desta Edilidade, pelo Presidente daCamara, 
para atuar mediante o pagamento de gratificação, definida por meio de Resolução desta 
Edilidade. 
Parágrafo único. 0 funcionamento do Setor Tesouraria será disciplinado 
em regulamento própriodefinido em Resolução, caso necessário. 
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Subseção IV 
Da Escola do Poder Legislativo 
Art.18. A Escola do Poder Legislativo é o órgão responsável pela 
formação, capacitação, aperfeiçoamento e instrução dos agentes públicos legislativos e 
da população em geral, quanto aos aspectos técnico, filosófico, social e politicodo 
processo legislativo; das funções do Poder Legislativo Municipal; da legislação vigente; 
de cidadania; de participação democrática e de interesse social, por meio do 
oferecimento de cursos, palestras, seminários e atividades afins, além de promover a 
interação entre a população e aCamaraMunicipal. 
§1°. Os cursos, palestras, seminários e atividades afins oferecidos pela 
Escola poderão ser promovidos por meio de convênio firmado com profissionais ou 
instituições de ensino especializados na matéria de estudo. 
§2°. A formação política oferecida pela Escola busca estimular e subsidiar o 
raciocíniopoliticocrítico-analítico dos agentes públicos legislativos e da população em 
geral, sendo vedada a utilização do órgão para propaganda político-partidária, marketing 
pessoal ou qualquer outro uso desvinculado dos propósitos institucionais. 
§30. A Escola do Poder Legislativo promovera cursos de formação e 
capacitação multitemáticos para a população em geral, permitindo o debate, a reflexão, 
os estudos e a busca de soluções praticas que contribuam com a melhoria da qualidade 
de vida nos âmbitos social,politico,ambiental, entre outros, estimulando, inclusive, 
como resultado dessas atividades, a iniciativa popular para projetos de lei. 
§4°. Incumbe, ainda, à Escola do Poder Legislativo a promoção da pratica 
pedagógica voltada à formação, capacitação e qualificação dos membros e servidores 
municipais do Poder Legislativo Municipal, servindo como instrumento que agregue 
maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços pelaCamaraMunicipal. 
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Art.19. A Escola do Poder Legislativoseracompostapor 1 (um) 
encarregado, que será nomeado entre os servidores públicos desta Edilidade, pelo 
Presidente daCamara,sem remuneração, cujo exercícioseraconsiderado de relevante 
interesse público. 
Parágrafo único. 0 funcionamento da Escola do Poder Legislativosell 
disciplinado em regulamento próprio definido em Resolução, caso necessário. 
Seção V 
Do Departamento Financeiro e Contábil 
Art.20. Ao Departamento Financeiro e Contábil compete elaborar, 
registrar, controlar, planejar, acompanhar, coordenar e executar todo e qualquer ato e 
procedimento nasAreascontábil, patrimonial, recursos humanos, orçamentária e 
financeira daCamaraMunicipal. 
Art.21. ODepartamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) 
Contador e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão definidas no 
anexo desta Lei Complementar. 
Seção VI 
Do Departamento Administrativo 
Art.22. 0 Departamento Administrativo tem por competência planejar, 
supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços administrativos e os 
trabalhos legislativos daCamaraMunicipal. 
Art.23. 0 Departamento Administrativo será composto dos seguintes 
cargos, cujas atribuições estão definidas no anexo desta Lei Complementar: 
I - Diretor Administrativo; 
II - Analista Legislativo; 
III- Técnico Legislativo; 
IV 
V 
_ Agente de Operações; 
# 
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V - Motorista; 
VI - Agente de Manutenção e Limpeza. 
Seção VII 
Da Procuradoria Jurídica Legislativa 
Art.24. A Procuradoria Jurídica Legislativa é o órgão responsável pela 
orientação e pelo assessoramento jurídico de todos os órgãos, membros, e servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal em assuntos relacionados As suas atribuições 
institucionais e funcionais. 
Art.25A Procuradoria Jurídica Legislativa será composta e dirigida por 1 
(um) Procurador Jurídico Legislativo, cujas atribuições estão definidas no anexo desta 
Lei Complementar. 
TÍTULO II 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
Do Regime Jurídico Funcional 
Art.26. As relações jurídico-administrativas dos servidores públicos com a 
Câmara Municipal de Serrana serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, previsto na Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012, e 
alterações legais posteriores. 
§1°. Todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária previstos no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, estabelecidos em beneficio 
dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, serão extensíveis aos servidores 
públicos da Câmara Municipal. 
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§2°. 0 servidor de provimento efetivo que venha a exercer cargo em 
comissão ou função gratificada terá incorporado à sua remuneração de origem e 
integrado ao provento da aposentadoria o equivalente a um quinto da diferença entre a 
remuneração de origem e o valor remuneratório do cargo em comissão ou da função 
gratificada, por ano de efetivo exercício no cargo ou na função, até o limite de cinco 
quintos. 
§30
. Para a obtenção do beneficio de que trata o parágrafo anterior não serão 
computadas as frações de cada ano de exercício do cargo ou da função gratificada. 
§4°. A incorporação que trata o §2° dar-se-á a partir do mês seguinte ao 
desligamento do servidor em comissão ou da função gratificada ou do cargo que 
ensejou a incorporação. 
Art.27. Aos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana é 
assegurada a revisão geral anual, prevista noart. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
no dia primeiro de abril de cada ano, de acordo com o INPC — Índice Nacional de 
Pregos ao Consumidor ou outro que venha substitui-lo, durante o período 
correspondente a primeiro de abril do ano anterior a primeiro de abril do ano em que se 
der a correção, mediante ato próprio. 
Art.28. Fica autorizado a realização de teletrabalho(home office)para 
execução das tarefas desempenhadas por servidores da CamaraMunicipal de Serrana, 
fora das dependências do Poder Legislativo, nos moldes deste artigo. 
§1°. Sao estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de 
teletrabalho: 
I - A execução de trabalhos por servidores na modalidade teletrabalho, 
assim entendida como aquela que pode ser desempenhada á. distância, poderá ser 
exercida mediante solicitação voluntária do servidor que tenha interesse e possua perfil 
adequado para realização de teletrabalho, com concordância e justificativas prévias do 
Presidente daCamara; 
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de 
teletrabalho, aquele que desempenhe suas atividades de forma organizada, com 
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autonomia, comprometimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades em 
função de metas e objetivos traçados e visão integrada dos serviços prestados na sua 
unidade de lotação, notadamente reconhecidos por sua chefia ou Presidência da Mesa 
Diretora; 
III- A realização de teletrabalho ficará restrita a tarefas que possibilitem 
mensuração objetiva do desempenho do servidor; 
IV - As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser 
realizadas com eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pelaCamaraMunicipal 
aos cidadãos; 
V - 0 servidor deverá utilizare-mailinstitucional, telefone próprio, 
aplicativos e sistemas informatizados determinados pelaCamaraMunicipal, durante o 
horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho 
durante o período fixado para teletrabalho; 
VI - 0 servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o 
espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades; 
VII — ACamara Municipal de Serrana não reembolsará qualquer despesa 
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, 
entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho. 
§ 2°. A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de 
prévia autorização do Presidente daCamaraMunicipal, devendo ser prestadas 
informações sobre os trabalhos realizados à Presidência, sempre que requisitados. 
§ 3°. A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito e poderá 
ser revertida a qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por 
inadequação do servidor, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade 
presencial aos serviços. 
§ 4°. A quantidade de servidores que poderá participar da execução de 
teletrabalho está limitada a 30% do total de servidores lotados na Câmara Municipal, 
arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. 
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§ 5°. Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para 
qualquer fim e por qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via 
teletrabalho. 
§ 6°. 0 período para realização de teletrabalho será fixado por Ato da 
Presidência e fica restrito ao máximo de 70% dos dias que compõem a jornada de 
trabalho do servidor. 
§ 7°. 0 dia de atividade de teletrabalho corresponderá aurndia normal de 
jornada de trabalho e será considerado para todos os fins de direito. 
Art. 29. É vedada a participação para realização de teletrabalho: 
I — Dos servidores que estejam em exercício de função de direção, chefia e 
liderança, ainda que em substituição, responsáveis pela coordenação e orientação de 
atividades desempenhadas por subordinados; 
II — Dos servidores que desempenham atividades em que seja 
imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Camara 
Municipal; 
III — Dos servidores que executem atividades que, em razão da sua 
natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho. 
Art.30. 0 servidorseradesligado do teletrabalho, por ato do Presidente da 
CamaraMunicipal, nas seguintes hipóteses: 
I - Pela não realização das tarefas fixadas pela Administração; 
II - No interesse da Administração; 
III- Por necessidade da prestação de serviços presenciais; 
IV - A qualquer tempo, em prol do serviço público; 
V - A pedido do servidor. 
CAPÍTULO II 
Dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo e em Comissão 
Secno I -
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Do quadro de cargos públicos de provimento efetivo 
Art. 31. Os cargos públicos de provimento efetivo serão ocupados mediante 
aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos. 
Art.32. 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo daCamara 
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II —1 (um) cargo de Contador; 
III— 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI — 1 (um) cargo de Motorista; 
VII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
VIII — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza. 
Parágrafo único. Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a 
remuneração e as atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a VIII do caput 
deste artigo constam nos Anexos II a V desta Lei Complementar. 
Seção II 
Do quadro de cargos públicos de proNimento em comissão 
Art.33. Os cargos públicos de provimento em comissão serão de livre 
nomeação e exoneração do Presidente daCamara,devendo a nomeação recair sobre 
pessoas que cumpram com os requisitos para o cargo, com as exigências legais e 
possuam conduta moral ilibada. 
Art.34. 0 quadro de cargos públicos de provimento em comissãoda 
CamaraMunicipal de Serranaseracomposto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Diretor Administrativo; 
II — 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência; 
III— 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar. 
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Parágrafo único. Os requisitos de investidura, a carga horária semanal, a 
remuneração e as atribuições dos cargos públicos previstos nos incisos I a III do caput 
deste artigo constam nos Anexos II a V desta Lei Complementar. 
CAPÍTULOIII 
Dos Vencimentos, Da Remuneração, Dos Adicionais e Auxílios e Das Funções 
Gratiticadas 
Seção I 
Dos Vencimentos 
Art.35. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei. 
Parágrafo único. 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
de caráter permanente, é irredutível. 
Seção II 
Da Remuneração 
Art.36. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
Parágrafo único. Vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios dos 
servidores, concedidos em caráter permanente ou temporário. 
SeçãoIII 
Dos Adicionais e Auxílios 
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Art.37. Além das vantagens pecuniárias dispostas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Serrana, previsto na Lei Complementar n° 300, de 
30 de março de 2012, e nas alterações legais posteriores, os servidores públicos da 
CamaraMunicipal de Serrana poderão receber: 
I —Adicional de Qualificação; 
II— Adicional por Merecimento; 
III— Auxilio-Sande. 
Subseção I 
Do Adicional de Qualificação 
Art.38. Aos servidores públicos daCamaraMunicipal que realizarem 
cursos de graduação em nível superior, cursos de especialização, mestrado e doutorado, 
desde que não seja requisito de investidura para o cargo e sejana suaareade atuação do 
Poder Legislativo,seraconcedido Adicional de Qualificação incidente sobre 10% (dez 
por cento) sobre os vencimentos. 
§ 10. Independente da quantidade de títulos que possuir o servidor, o 
Adicional de Qualificação será concedido no limite máximo de 10% (dez por cento) 
sobre os vencimentos. 
§ 2°. 0 Adicional de Qualificaçãoseradevido aos servidores que 
comprovarem a realização de curso de especialização, nível superior - latu-sensu, com 
carga horáriaminimade 360 horas. 
§ 3°. A comprovação da qualificação será feita mediante a apresentação de 
cópia autenticada do diploma ou certificado, acompanhados de histórico escolar. 
Art.39..0 Adicional de Qualificaçãoseraconcedido pelo Presidente da 
Camara,após a análise da documentação exigida no §3° do artigo anterior, e será devido 
seu pagamento a partir da data do requerimento do servidor. 
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Subseção II 
Do Adicional por Merecimento 
Art.40. 0 Adicional por Merecimento será devido aos servidores públicos 
da Câmara de Serrana, em decorrência de mérito apurado em avaliação de desempenho, 
a cada 1 (um) anos de efetivo exercício no cargo, no importe de 1% (um por cento) 
sobre os vencimentos. 
§ 1°. Não faz jus ao Adicional por Merecimento o servidor que não 
completar 1 (um) ano ininterrupto de efetivo exercício no cargo, conforme definido no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, previsto na Lei 
Complementar n° 300, de 30 de março de 2012. 
§ 2°. A avaliação de desempenhoserarealizada anualmente pela chefia 
imediata do servidor ou, quando não houver esta, pelo Presidente daCamara,através da 
ficha de avaliação constante do Anexo VI. 
§ 3°. Da avaliação cabe recurso à Comissão Especial composta de 3 (três) 
servidores, designada pelo Presidente daCamara,dentro de 5 (cinco) dias úteis, a partir 
da comunicação escrita feita ao servidor, acompanhada de cópia da ficha de avaliação. 
§ 4°. A comunicação ao servidor mencionada no parágrafo anterior poderá 
ser substituída pela ciência do servidor lançada na própria ficha individual de avaliação. 
§ 50
. A Comissão Especial apreciará o recurso e decidirá, em 10 (dez) dias 
úteis, em caráter irrecorrivel. 
§ 6°. 0 Adicional de Merecimento fica limitado a 30% (trinta por cento) 
sobre os vencimentos do servidor,durante todo o período que tiver exercício no cargo 
ocupado. 
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Art.41. 0 Adicional de Merecimentoseradevido sempre que o servidor, na 
média da avaliação do último ano, obtiver desempenho "Ótimo" ou "Bom". 
Art.42. A avaliação de desempenhoserarealizada através de questionário, 
observando-se os seguintes critérios: 
I - produtividade qualidade do trabalho; 
II - iniciava; 
III- cooperação; 
IV - responsabilidade; 
V - assiduidade; 
VI - pontualidade; 
VII - relacionamento e conduta pessoal; 
VIII - penalidades disciplinares; 
IX - hierarquia; 
X - eficiência. 
Art.43. A pontuação dos critérios referidos no artigo anterior varia de 1 
(um) a 10 (dez). 
Parágrafo Único. Os critérios pontuar-se-ao: 
a) Ótimo/excelente: 10,0; 
b) Bom/eficiente: de 8,0 até 8,9; 
c) Regular/trabalhar com acerto: de 7,0 até 7,9; 
d) Satisfatório/aceitável: de 6,0 até 6,9; 
e) Insatisfatório/inaceitável: de 0,1 até 5,9. 
Art.44. A avaliação de desempenhoseraconsiderada para aprovação do 
servidor público em estagio probatório, o qualseraaprovado se obtiver o desempenho 
"Ótimo" ou "Bom", na média da avaliação dos últimos 3 (três) anos. 
SubseçãoIII 
Do Auxilio-Saúde 
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Art.45. 0 Auxilio-Saúde poderá ser concedido, a critério do Presidente da 
Camara,aos servidores públicos daCamaraMunicipal de Serrana, bem como aos seus 
respectivos dependentes, mediante requerimento próprio do servidor, o qual terá caráter 
indenizat6rio esera condicionado à existência de recursos orçamentários, através do 
ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou 
planos privados de assistência odontológica. 
Parágrafo único. A concessão do Auxilio-Saúde dependerá de 
regulamentação, por meio de Resolução destaCamaraMunicipal. 
Seção IV 
Das Funções Gratificações 
Art.46. As Funções Gratificadas, previstas nos artigos 13, 15 e 17 desta Lei 
Complementar, são destinadas aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal de Serrana, em razão do desempenho das atividades ou outros 
encargos de especial responsabilidade que não justifiquem a criação de cargos públicos. 
Art.47. 0 desempenho das Funções Gratificadasseraregido pelo critério 
da confiança, de livre designação e destituição pelo Presidente da Camara. 
Art.48. A FunçãoGratificada a ser percebida pelo servidor não excederá o 
valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial dos servidores públicos municipais, 
nos termos do artigo 136, parágrafo único,da Lei Complementar n° 300, de 30 de março 
de 2012,e será regulamentada por meio de Resolução desta Câmara. 
TÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.49. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se indistintamente 
a todos os servidores públicos daCamaraMunicipal de Serrana. 
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Art.50. Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a sua 
remuneração, a expressão monetária do Adicional de Qualificação, até o limite máximo 
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do cargo, e do Adicional por 
Merecimento, a razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite máximo de 30% (trinta 
por cento) sobre os vencimentos do cargo. 
Art.52. Fica extinto na vagância o cargo de Agente Administrativo, 
previsto na Lei Complementar n° 356/2014 e suas alterações. 
Art.53. 0 requisito de investidura de ensino superior completo para o cargo 
de Assessor Parlamentar, previsto no Anexo II,entra em vigor com a publicação desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Todos os servidores ocupantesdo cargo de Assessor 
Parlamentar, na data da publicação desta Lei Complementar,tad()o prazo máximo de 5 
(cinco) anos para comprovar a conclusão do curso de ensino superior, sob pena de 
exoneração imediata do cargo. 
Art.54. A disposição contida nos artigos 13, 15, 17 e 46 desta Lei 
Complementar, que determina a concessão de função gratificada apenas a servidores 
públicos efetivos desta Câmara, passa a vigorar na próxima legislatura, que terá inicio 
em primeiro de janeiro de 2021. 
Art.55. A concessão do Adicional por Merecimento será devida após o 
período de 1 (ano) da publicação desta Lei Complementar, mediante avaliação de 
desempenho do servidor. 
Art.56. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes 
Anexos: 
I — Anexo I —Organograma; 
II — Anexo II — Requisitos de Investidura; 
III— AnexoIII— Carga Horária; 222' 
MARIA 
Secretária 
RI 
unicipal de Administração e Finanças 
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IV — Anexo IV — Vencimentos; 
V — Anexo V — Atribuições dos Cargos; 
VI— Anexo VI— Ficha de Avaliação de Desempenho. 
Art.57. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão a conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, 
respeitados os limites Constitucionais e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art.58. Ficam revogadas integralmente as Leis Complementares n° 
356/2014, 370/2014, 388/2015, 502/2018 e 506/2018. 
Art.59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL LAD'ALVA 
23 de março de 2 
VALÉRIO ANT I '
10GALANTE 
PREFE e UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
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ANEXO II 
REQUISITOS DE INVESTIDURA 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo 
Procurador Jurídico 
Contador 
Controlador Interno 
Analista Legislativo 
Técnico Legislativo 
Agente Técnico Contábil 
Motorista 
Agente de Operações 
Agente de Manutenção e Limpeza 
Requisitos para Investidura 
Ensino superior completo em Direito e 
inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 
Ensino superior completo em Ciências 
Contábeis e registro no Conselho 
Regional de Contabilidade(CRC) 
Ensino superior completo 
Ensino superior completo 
Ensino médio completo 
Ensino médio completo e formação 
técnica naAreacontábil com registro no 
Conselho Regional de Contabilidade 
(CRC) 
Ensino fundamental completo e CNH 
categoria "D" 
Ensino fundamental completo 
Ensino fundamental completo 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura 
Diretor Administrativo Ensino superior completo 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo 
Assessor Parlamentar Ensino superior completo 
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ANEXOIII 
CARGA HORÁR I A 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Procurador Jurídico 20 horas 
Contador 35 horas 
Controlador Interno 20 horas 
Analista Legislativo 35 horas 
Técnico Legislativo 35 horas 
Agente Técnico Contábil 35 horas 
Motorista 35 horas 
Agente de Operações 35 horas 
Agente de Manutençao e Limpeza 35 horas 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal 
Diretor Administrativo 35 horas 
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas 
Assessor Parlamentar 35 hor 
Referência de Vencimentos 
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
Valor 
R$ 7.056,49 
R$ 6.076,82 
R$ 4.768,09 
R$ 4.336,12 
R$ 2.552,84 
R$ 2.257,50 
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ANEXO IV 
VENCIMENTOS 
TABELA DE REFERÊNCIA 
CARGOS 
Nomenclatura do Cargo Referência de Vencimentos 
Agente de Manutenção de Limpeza VI 
Agente de Operações V 
Agente Técnico Contábil IV 
Analista Legislativo III 
Assessor Parlamentar V 
Chefe de Gabinete de Presidência I 
Contador III 
Controlador Interno IV 
Diretor Administrativo II 
Motorista V 
Procurador Jurídico I 
Técnico Legislativo IV 
c 
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ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
EM COMISSÃO 
I - DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO: 
itmo ao cargo pubnco: mucumADuit JUICIDICU LEGISLATIVO 
Descrição sumiria: 
Atua em atividades de planejamento, elaboração, acompanhamento, pesquisa e 
execução de procedimentos e programas ligados à área jurídica. 
Articula o perfeito desenvolvimento de atividades e atendimento de todos os requisitos 
referentes as atribuições desempenhadas pelo assessor jurídico. 
Descrição detalhada: 
I- Auxilia o Poder Legislativo; 
II- Auxilia os componentes da mesa legislativa; 
111- Auxilia os vereadores; 
IV-Auxilia as comissões permanentes do Poder Legislativo; 
V- Auxilia as comissões temporárias do Poder Legislativo; 
VI-Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Camara 
Municipal; 
VII- Representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais e/ou extrajudiciais, 
ativa ou passivamente, que necessitem de profissional especializado da Area, 
independentemente de outorga de procuração; 
VIII- Recebe citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal 
seja parte; 
IX- Acompanha e instrui processos, prepara defesas e acusações; 
X- Emite pareceres; 
XI-Presta assessoramento e apoio ao Presidente daCamara,aos órgãos e unidades 
administrativas em matéria de natureza técnica e jurídica; 
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XII- Planeja, executa e controla as atividades e tarefas inerentes a Procuradoria Jurídica; 
XIII- Presta consultoria e assistência interna corporis, respondendo a consultas, exarando 
pareceres opinativos, incluindo a análise de projetos de Lei, documentos encartados em 
processos administrativos, escrituras, processos administrativo-disciplinares e de 
auditagem; 
XIV- Assiste aCamaraMunicipal no controle interno da legalidade dos atos 
administrativo a serem por ela praticados ou já efetivados; 
XV- Analisa e aprova procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes 
firmados; 
XVI- Supervisiona e controla as atividades do serviço jurídico daCamaraMunicipal; 
XVII- Informa em expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de suaareade 
atuação, bem como requisita informações e documentos perante quaisquer unidades 
administrativas, a fim de obter elementos necessários à defesa dos interesses daCamara 
Municipal; 
XVIII- Distribui internamente os assuntos relacionados a processos e ações judiciais; 
XIX- Executa outras atividades afins. 
Titulo do cargo público: CONTROLADOR INTERNO 
Descrição Sumiria: 
Executar com autonomia as funções de controle interno, que consistem no 
acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder Legislativo 
Municipal, da gestão desempenhada pelo Presidente da Camarae dos atos dos 
responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, 
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. 
Descrição Detalhada: 
I - Avaliar quanto a legalidade,it eficiência e a economicidade, os registros contábeis e 
os atos de gestão; 
II - Avaliar os processos licitutórios quantoitlegalidade, a instrução do processo, 
publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e 
similares; 
III- Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais daCamaraMunicipal; 
fr 
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IV Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de 
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de 
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; 
V - Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, 
acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferramenta 
gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI - Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liquidação 
e pagamento); 
VII - Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores e 
dos servidores da Câmara Municipal; 
VIII - Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente daCamara 
Municipal(Art.54 da LRF); 
IX — Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de 
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de 
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 
IX — Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e 
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir 
a incidência dos citados desvios; 
X - Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Camara 
Municipal e à Mesa Diretora sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como 
sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo; 
XI — Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, 
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou 
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados, 
indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de 
Contas: 
XII - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou 
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas 
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária; 
XIII - Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
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XIV - Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e 
desenvolver procedimentos de controle interno da CamaraMunicipal; 
XV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo 
ou determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: CONTADOR 
Descrição sumária: 
Organiza os trabalhos inerentes A. contabilidade da Câmara Municipal, planejando, 
supervisionando o trabalho do agente técnico contábil, orientando a execução de tarefas 
e participando das mesmas, de acordo com as exigências legais e administrativas, para 
apurar os elementos necessários à elaboração orçamentaria e ao controle. 
Descrição detalhada: 
I- Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário; 
II- Supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e 
orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado; 
111-Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações 
contábeis; 
1V-Examina empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos 
nas dotações orçamentarias, para o pagamento dos compromissos assumidos; 
V- Supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, 
máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando os 
indicesindicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições 
legais pertinentes; 
VI-Organiza, elabora e assina balancetes, balanço e demonstrativos contábeis, relativos A. 
execução orçamentaria e financeira, aplicando as normas contábeis, para apresentar 
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da 
Administração do Legislativo Municipal; 
VII- Elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da 
Câmara; 
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VIII- Assessora o Diretor do Departamento em problemas financeiros, contábeis e 
orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis; 
IX- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE TÉCNICO CONTABIL 
Descrição sumiria: 
Executa os trabalhos do departamento financeiro-contábil, bem como do departamento 
de recursos humanos, orientando, efetuando levantamentos, examinando processos, 
emitindo pareceres e elaborando documentos informativos, a fim de contribuir para a 
adequação da política de administração daCamaraMunicipal; 
Descrição detalhada: 
I- Executa os lançamentos contábeis, acompanha os trabalhos do contados na 
elaboração de prestações de contas, acertos e conciliações de contas; 
II- Examina empenhos de despesas, afere, em apoio ao contador, a classificação e a 
existência de recursos nas dotações orçamentarias; 
III- Executa tarefas inerentes aos recursos humanos e elabora a folha de pagamento dos 
vereadores e servidores daCamara; 
IV- Faz levantamentos relativos aos servidores desenvolvidos por seu departamento, 
entabulando dados, informações, legislações pertinentes para elaborar programas e 
relatórios dirigidos aos superiores para determinar a política administrativas; 
V- Mantém sob sua guarda e realiza o arquivo de cadastros, registros, documentos e 
outras fontes de interesse de seu departamento; 
VI- Presta informações em processos administrativos internos, para emissão de 
certidões, declarações e outros documentos de interesse da CamaraMunicipal, de 
servidores e de terceiros; 
VII- Orienta os trabalhos relativos à apuração e processamento de dados e ao 
armazenamento de informações, instruindo auxiliares no desempenho de suas funções, 
para garantir a eficiência e eficácia dos serviços do departamento; 
VIII- Participa de reuniões para solucionar problemas ligados ao departamento pelo qual 
é responsável; 
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Telefone: (16) 3987-9244 
IX- Expede e assina documentos relativos aos dados e informações dos serviços 
desenvolvidos pelo departamento; 
X- Responde pelo cumprimento de prazos de entrega de documentos, como também 
por prazos de publicações; 
Xl- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior 
imediato. 
Titulo do cargo público: ANALISTA LEGISLATIVO 
Descrição Sumária: 
Controlar e executar os trabalhos legislativos em geral, mediante o assessoramento e a 
orientação dos órgãos e dos agentes públicos no desenvolvimento dos procedimentos de 
tramitação dos processos legislativos e serviços plenários realizados no âmbito da 
CamaraMunicipal. 
Descrição Detalhada: 
I - Receber, conferir, registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, assim 
como acompanhar e controlar os prazos de tramitação; 
II - Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões 
ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, e audiências públicas; 
III - Realizar pesquisas e estudos sobre matérias e assuntos de interesse do Poder 
Legislativo e do Município, para subsidiar a elaboração e a apresentação de proposições 
legislativas, bem 
como para subsidiar os trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência, das 
Comissões Permanentes e Gabinetes, da Diretoria Administrativa, dos departamentos e 
dos servidores daCamaraMunicipal; 
IV - Assessorar e orientar os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara na 
discussão das proposições em tramitação na Casa, na elaboração e na revisão gramatical 
e ortográfica dos respectivos pareceres, e na apresentação de eventuais emendas; 
V - Assessorar e orientar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões Permanentes e 
Temporárias, os Gabinetes, a Diretoria Administrativa, os departamentos e os servidores 
daCamaraquanto aos procedimentos a serem observados no desenvolvimento do 
devido processo legislativo; 
fr 
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VI - Assessorar, orientar e executar os serviços plenários, durante as sessões plenárias, 
as sessões solenes e as audiências públicas promovidas pela Câmara, quanto aos 
procedimentos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legislativo; 
VII - Elaborar, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Legislativa, pareceres, 
portarias, anteprojetos, projetos de lei e de resolução, decretos legislativos, emendas e 
demais documentos legislativos e administrativos a serem propostos no âmbito do Poder 
Legislativo, mediante solicitação; 
VIII- Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes à atividade de assessoramento, orientação e execuçãododevido 
processo legislativo; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo 
ou determinadas pela chefia imediata. 
Titulo do cargo público: TÉCNICO LEGISLATIVO 
Descrição Sumiria: 
Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, bem como cadastrar, registrar, 
arquivar e disponibilizar nos sistemas de informação todos os documentos fisicos, 
digitais ou audiovisuais, elaborados ou encaminhados ao Poder Legislativo no 
desenvolvimento de suas 
ações legislativas, administrativas e contábeis, e controlar os arquivos de documentos 
oficiais da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
I - Prestar assistência na elaboração legislativa em geral, inclusive serviços de digitação, 
elaboração de gráficos, planilhas e estudos de caso, operando programas e aplicativos de 
computador necessários à execução de seus serviços; 
II - Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e 
correção de textos e documentos em geral; 
III- Cadastrar, arquivar e controlar toda a documentação oficial, administrativa e 
legislativa, elaborada ou encaminhada h. Câmara Municipal; 
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IV - Organizar, registrar, controlar e manter atualizado todo o arquivo legislativo e 
administrativo daCamaraMunicipal, classificando-o porarea,matéria e ano, a fim de 
facilitar sua localização; 
V - Alimentar os sistemas de informação daCamaraMunicipal; 
VI - Registrar e arquivar o conteúdo deaudiodas sessões plenárias, das sessões solenes 
e das audiências públicas promovidas pela Câmara, assegurando o bom funcionamento 
do sistema de gravação deaudioe imagem do Plenário da Edilidade. 
VII - Redigir, revisar e encaminhar para publicação os documentos oficiais e 
institucionais inerentes A. atividade de coordenação, direção, controle e supervisão do 
devido processo legislativo; 
VIII- Redigir os documentos oficiais e institucionais inerentes A. atividade de controle, 
registro, arquivamento e disponibilização dos documentos oficiais daCamara; 
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função 
ou determinadas pelo superior hierárquico. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE OPERACOES 
Descrição sumiria: 
Atua na execução de tarefas de natureza operacional, afetas a estrutura da Camara 
Municipal, mediante a realização de procedimentos padronizados e rotineiros. 
Descrição detalhada: 
Executa tarefas de zeladoria; 
II- Executa tarefas de estocagem; 
III- Executa atividades de operação de equipamentos; 
IV- Executa atividades de atendimento telefônico; 
V- Realiza tarefas especificas nasareasem que esta lotado, tais como portaria, 
recepção, triagem e vigilância; 
VI- Executa outras atividades afins por ordem do superior imediato. 
Titulo do cargo público: MOTORISTA 
Descrição sumiria: 
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Exerce atividades de dirigir veículos no município, em viagens fora do município ou do 
Estado, transportando passageiros, funcionários, autoridades e/ou cargas para locais pré￾determinados. 
Descrição detalhada: 
I- Inspeciona o veiculo antes da saída, verificando o estado dos pneus, o nível do 
combustível, da agua e do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de 
suas condições de funcionamento; 
II- Dirige veículos, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo o 
veiculo no trajeto indicado, com rigorosa observância das condições de transito e das 
normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 
111-Zela pela manutenção do veiculo, comunicando falhas e solicitando reparos, para 
assegurar seu perfeito estado; 
IV-Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: AGENTE DE MANUTENCÃO E LIMPEZA 
Descrição sumária: 
Executa tarefas inerentes à manutenção, conservação e limpeza do prédio da Câmara 
Municipal, bem como realiza os serviços de copa, assegurando as condições de higiene 
e bem-estar das pessoas que frequentam a CamaraMunicipal. 
Descrição detalhada: 
I- Remove o pó de móveis, teto, paredes, portas, janelas e equipamentos; 
II- Limpa os pisos e tapetes, seja varrendo-os, levando-os, encerando-os, etc.; 
III- Recolhe o lixo e abastece os banheiros e outras dependências com os materiais que 
lhe sejam necessários; 
IV- Prepara e serve café, chá, suco, Agua e lanches; 
V- Recebe, armazena e controla o estoque de produtos alimentícios e de limpeza; 
VI- Executa outras tarefas correlatas que lhe forcm determinadas pelo superior 
imediato. 
II— DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO r 
EM COMISSÃO: 
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Titulo do cargo público: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Descrição sumiria: 
Planeja, orienta e controla os serviços do departamento administrativo, dotando-o de 
recursos materiais e humanos necessários e exercendo sua coordenação para alcançar os 
objetivos e os resultados estabelecidos pelo Presidente daCamara. 
Descrição detalhada: 
I- Delimita os campos de ação do departamento sob sua direção, determinando 
objetivos em consonância com a política governamental e as diretrizes do poder 
decisório superior, possibilitando o desempenho correto das funções pertinentes do 
departamento; 
II- Estabelece as normas de serviços e procedimentos de ação examinando e 
determinando as rotinas de trabalho e as formas de execução, para obter melhor 
produtividade dos recursos disponíveis; 
111-Promove a articulação dos setores vinculados ao departamento a que dirige, 
baseando-se em informações, programas de trabalho, pareceres, reuniões conjuntas, 
para integrá-los e obter maior rendimento das atividades; 
IV-Paz cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal ou regimental, 
baixando instruções de serviços, expedindo ordens e controlando o cumprimento das 
mesmas, para possibilitar a plena realização dos objetivos previstos; 
V- Propõe as autoridades soluções para assuntos que escapam à sua Areade 
competência, elaborando pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a 
fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação superior; 
VI-Submete à aprovação superior pedidos de aquisição de material e equipamentos, 
justificando a necessidade de sua aquisição para que, se necessário, sejam observadas as 
normas de licitação e/ou outras vigentes; 
VII- Elabora relatórios, expondo o andamento dos trabalhos e apresentando 
sugestões, se for o caso, para informar As autoridades competentes sobre os assuntos que 
dizem respeito ao departamento sob sua responsabilidade; 
VIII- Pode desempenhar funções delegadas por ordem superior, como se articula com 
órgãos da administração pública ou com outras entidades sobre problemas de interesse 
comum; 
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IX- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 
Titulo do cargo público: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Descrição sumária: 
Coordena as atividades políticas da Câmara Municipale promovendo a integração entre 
o Gabinete da Presidência, a Mesa e os Gabinetes dos Vereadores, de modo a planejar, 
orientar, controlar e avaliar as atividades parlamentares para assegurar o regular 
desenvolvimento do Legislativo. 
Descrição detalhada: 
I - Coordena e/ou participa, em conjunto com outros servidores, dos trabalhospolitico￾administrativos da Presidência; 
II -Articula asações da Mesa e estabelece, em conjunto com o Presidente, as diretrizes 
de trabalho do Gabinete da Presidência; 
III- Acompanha e avalia as ações políticas previstas em projetos desenvolvidos pela 
Presidência e pela Mesa Diretora daCamaraMunicipal; 
IV - Acompanha o Presidente daCamaraem eventos, reuniões, festividades mantendo-o 
informado quanto ao horário, local e outras informações necessárias; 
V- Orienta os funcionários de outras unidades administrativas na tomada de 
providências necessárias para obter dados, informações ou ações de interesse do 
Gabinete da Presidência ou da Mesa Diretora; 
VI- Em nome da Presidência, procede ao atendimento das pessoas que procuram o 
Gabinete da Presidência e os encaminha as unidades administrativas pertinentes; 
VII- Desenvolve outras tarefas correlatas que lhe forem determinadaspela Presidência. 
Titulo do cargo público: ASSESSOR PARLAMENTAR 
Descrição sumária: Assessorar o vereador na execução de suas atribuições legislativas 
e administrativas, e coordenar as atividades do gabinete do respectivo vereador, nestes 
termos: 
Descrição detalhada: 
I — Assessorar o vereador no planejamento e na execução das atividades legislativas e 
administrativas inerentes à atividade parlamentar; 
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II — Assessorar o vereador no exercício da vereança perante a comunidade e suas 
reivindicações, manifestações e interesses; 
III— Planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar, supervisionar, assessorar e executar 
as atividades legislativas e administrativas do gabinete do respectivo vereador; 
IV — Redigir, revisar, encaminhar para arquivamento e publicações os documentos 
oficiais e institucionais inerentes as atividades de assessoria parlamentar, como oficios, 
proposições, requerimentos, indicações, moções e outros, conforme necessário e 
requisitado pelo vereador; 
V — Prestar atendimento à populaçao na ausência do vereador, ou quando solicitado por 
este; 
VI - Representar o vereador, quando necessário, nas atividades realizadas junto aos 
órgãos públicos, instituições públicas ou privadas e à comunidade; 
VII — Elaborar relatórios referentes as atividades desenvolvidas pelo vereador e A. 
prestação de contas de adiantamentos para pagamento de despesas, e outros 
relacionados à atividade legislativa do vereador; 
VIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função 
ou determinadas pelo superior hierárquico. 
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ANEXO VI 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Nome do (a) servidor (a): 
Cargo: 
Período de avaliação: 
Avalie, marcando com X a nota atribuida: 
I - PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO 
Adapta-se ao serviço, produz dentro dos padrões pré-determinados, alcançando o 
resultado esperado, percebendo-se que o serviço é desenvolvido com dedicação, 
possuindo qualidade: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
II - INICIATIVA 
Desempenha as funções com desenvoltura, assumindo com boa vontade a execução dos 
serviços e demonstrando interesse em aprender outras tarefas ligadas ao mesmo: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
III- COOPERAÇÃO 
0 servidor colabora com a execução do mesmo, ajudando os demais colegas de 
trabalho, demonstrando o espirito de equipe: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
IV - RESPONSABILIDADE 
Demonstra zelo e senso de responsabilidade na execuyao das tarefas, observando as 
normas legais e regulamentares e zelando pela economia do material e a conservação do 
Patrimônio Público: 
Nenhuma ( ) Uma ( ) Duas ouTres( ) Mais deTres( ) 
10 08 05 01 
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
V - ASSIDUIDADE 
Faltas injustificadas: 
Nenhuma ( ) Uma ( ) Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
10 08 05 01 
VI- PONTUALIDADE 
Entradas tardias e/ou saídas antecipadas: 
VII- RELACIONAMENTO E CONDUTA PESSOAL 
Mantém um bom relacionamento com os demais servidores, trata com urbanidade as 
pessoas e mantém conduta compatível com a moralidade administrativa: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
VIII— PENALIDADES DISCIPLINARES 
Advertência: 
Nenhuma ( ) Uma ( ) Duas ou Três ( ) Mais de Três ( ) 
10 08 05 01 
IX - HIERARQUIA 
Servidor mantém o senso de hierarquia, respeitando os superiores: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
X - EFICIÊNCIA 
Cumpre o trabalho com perfeição, buscando orientações para solucionar problemas ou 
dúvidas quando não dispõe de informações suficientes: 
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 
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OBSERVAÇÕES GERAIS: 
TOTAL DE PONTOS: 
PARECER: 
Serrana, em de de 
Chefia Imediata ou Diretor Administrativo 
Presidência daCamara 
CIÊNCIA DO SERVIDOR: 
Em de de 
Assinatura do(a) servidor(a) 
Ar2 

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