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norma nº 1962/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaVeda nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana.
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VALÉRIO 0 GALANTE 
PAÇO MUNICIPAL E RELA D'ALVA 
11 de março de 20 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1.962/2020 
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS 
EM COMISSÃO DE PESSOAS 
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 
11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI 
MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para 
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 
07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em 
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEI O UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
. JOSÉ JURI 
Secreta ia Municipal de Administração e Finanças 
MA 

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