| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Serrana. |
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VALÉRIO 0 GALANTE PAÇO MUNICIPAL E RELA D'ALVA 11 de março de 20 Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana— SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1.962/2020 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta e do Poder Legislativo, no Município de Serrana, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEI O UNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE . JOSÉ JURI Secreta ia Municipal de Administração e Finanças MA