| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Estabelece tempo razoável de atendimento em agências bancárias, situadas no Município de Serrana/SP. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1.965/2020 ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCARIAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no âmbito do Município de Serrana, deverão colocar, A disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 15 (quinze) minutos. Art.2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam obrigadas a fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final do atendimento o funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário do término do atendimento, devolvendo-o ao cliente. Art.3° As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nasAreasinternas e externas, os termos desta Lei destacando o número de telefone do PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação. Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator As seguintes punições: I — Adygrtanciai II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável; Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, a multa deverá ser aplicada em dobro. Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Art.5° As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. Art.6° As agências bancarias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. Art.8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPA A D'ALVA 23 de março de 2 VALÉRIO A 0 GALANTE PREFEIT 1 UNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA I‘ 0 St JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças