br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1965/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEstabelece tempo razoável de atendimento em agências bancárias, situadas no Município de Serrana/SP.
native_id376

Originating matéria

matéria 319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000— Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1.965/2020 
ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE 
ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCARIAS, 
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no 
âmbito do Município de Serrana, deverão colocar, A disposição de seus usuários, pessoal 
suficiente e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, 
para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 
Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo 
máximo de 15 (quinze) minutos. 
Art.2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam 
obrigadas a fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final 
do atendimento o funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário 
do término do atendimento, devolvendo-o ao cliente. 
Art.3° As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e 
de fácil leitura, nasAreasinternas e externas, os termos desta Lei destacando o número 
de telefone do PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam 
efetuar reclamação. 
Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator 
As seguintes punições: 
I — Adygrtanciai 
II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da 
Unidade Fiscal do Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável; 
Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, 
a multa deverá ser aplicada em dobro. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14.150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Art.5° As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão 
ser encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento 
desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. 
Art.6° As agências bancarias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. 
Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a 
presente Lei. 
Art.8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPA A D'ALVA 
23 de março de 2 
VALÉRIO A 0 GALANTE 
PREFEIT 1 UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA I‘ 0 St JURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 

open original →