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norma nº 521/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 521/2019 
"ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI 
COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO 
DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 
311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DIRETOR DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1°. 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação 
determinada pela lei complementar 311/2012, passara a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em 
conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano. 
••• 
VII - Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Corresponde as' áreas de 
expansão para loteamentos residências com lotes dearea minimade 250,00m2, permitindo 
desmembramento até 125,00 m2. 
ARTIGO 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPA RELA D'ALVA 
02 de setembro de 
VALÉRIO j7IO GALANTE 
PREFE tirr UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA 
Secretari unicipal de Administração e Finanças 

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