| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR N° 521/2019 "ALTERA 0 INCISO VII, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 311/2012 QUE INSTITUI, 0 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1°. 0 inciso VII do artigo 44, da Lei Complementar 174, com redação determinada pela lei complementar 311/2012, passara a vigorar com a seguinte redação: "Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir descritas e em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa. Uso do Solo Urbano. ••• VII - Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Corresponde as' áreas de expansão para loteamentos residências com lotes dearea minimade 250,00m2, permitindo desmembramento até 125,00 m2. ARTIGO 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPA RELA D'ALVA 02 de setembro de VALÉRIO j7IO GALANTE PREFE tirr UNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MARIA Secretari unicipal de Administração e Finanças