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norma nº 525/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 525 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaRevoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2019
REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DAS
LEIS COMPLEMENTARES NºS. 401 E 404/2015,
QUE AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, O
MUNICÍPIO DE SERRANA A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE ESPECÍFICO NOS NÚCLEOS
HABITACIONAIS DENOMINADOS
“CHAVANS” E “JARDIM DAS ROSAS III”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis
Complementares nºs 401/2015, de 09 de setembro de 2015 e 404/2015, de 16 de
novembro de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de dezembro de 2.019
a
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE

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