| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2019 REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 401 E 404/2015, QUE AUTORIZAM, RESPECTIVAMENTE, O MUNICÍPIO DE SERRANA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DENOMINADOS “CHAVANS” E “JARDIM DAS ROSAS III”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis Complementares nºs 401/2015, de 09 de setembro de 2015 e 404/2015, de 16 de novembro de 2015. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 03 de dezembro de 2.019 a ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE