| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. |
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PAÇO MUNICIPAL E TRELA D'ALVA 25 de setembro de 9 VALÉRIO A PREFEI 0 GALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR 523/2019 ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 519/2019, QUE ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. ... §30. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MA E JURI Secreta Municipal de Administração e Finanças