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norma nº 523/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 523 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAltera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
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matéria 47 →

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PAÇO MUNICIPAL E TRELA D'ALVA 
25 de setembro de 9 
VALÉRIO A 
PREFEI 
0 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR 523/2019 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 
519/2019, QUE ESTABELECE 0 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO,Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art.1°. 0 parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 519/2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. ... 
§30. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa 
de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de pagamento à vista, o 
boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o Termo de Adesão 
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MA E JURI 
Secreta Municipal de Administração e Finanças 

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