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norma nº 1973/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaInstitui o programa "Creche para Todos" na educação infantil e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município de Serrana.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(9serrana.sp.leg.br
LEI Nº 1.973/2020
“Institui o programa “Creche para Todos” na educação infantil e dispõe sobre a
contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no
Município de Serrana.”
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 52 e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Parcial ao artigo 7º, incisos | e Il, da Lei Municipal nº
1973/2020, e eu promulgo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no Município
de Serrana, o programa de bolsas de estudos “Creche Para Todos”, visando a aplicação
de vagas na Educação Infantil e destinado a atender crianças de até 5 (cinco) anos de
idade que não foram contempladas com a vaga em escolas de educação infantil
gratuita, da rede pública.
Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato na rede
pública municipal de educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
realizar chamamento público e contrato com os estabelecimentos educacionais
privados de ensino de educação infantil para aquisição temporária de vagas destinadas
ao atendimento de crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos.
8 1º O disposto no caput deste artigo visa ampliar temporária e
provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas na educação infantil no
Município.
8 2º O processo de chamamento público será promovido pela Secretaria
Municipal de Educação, com o auxílio dos demais órgãos de assessoramento do Poder
Executivo Municipal.
8 3º Serão adquiridas vagas nas escolas privadas de educação infantil
situados no Município de Serrana.
8 4º A aquisição temporária de vagas pelo Município de Serrana na rede
privada respeitará critérios de georreferenciamento e a ordem da lista de espera da
Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 3º O contrato a ser firmado com os estabelecimentos de ensino
privados estabelecerá obrigações para a execução do atendimento de crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos na Educação Infantil, residentes no Município de Serrana, em
consonância com as diretrizes dispostas nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal,
no Estatuto da Criança (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), na Lei de
Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996) e suas alterações previstas na Lei Federal n.º 12.796, de 04 de abril de 2013.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal publicará edital de chamamento
público para credenciamento das escolas privadas interessadas em oferecer vagas
escolares na Educação Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação.
81º A publicação de Edital convocatório, mencionado no caput deste
artigo, fica condicionada, em todo caso, à carência de vagas nas escolas de Educação
Infantil, da rede pública municipal, conforme ateste o titular da Secretaria Municipal
de Educação, além da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
8 2º Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência e
todas as disposições do Edital, poderá participar do chamamento público qualquer
estabelecimento educacional privado que atue na área de educação infantil.
83º Para participação no chamamento público e assinatura do contrato,
- além da habilitação exigida no art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o
estabelecimento educacional apresentar a cópia dos seguintes documentos:
I- Cédula de identidade do representante legal;
ll- Alvará de funcionamento emitido pelo setor competente da
Municipalidade de Serrana;
Hl- Portaria de autorização de funcionamento expedida pela Secretaria
Municipal de Educação;
IV- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
V- Projeto pedagógico e de gestão escolar com seus adendos, regimento
escolar homologado pela autoridade competente, em plena vigência e proposta de
calendário para o ano letivo subsequente.
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Art. 5º O credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a
contar da data de sua respectiva homologação pela autoridade competente.
Art. 6º A contratação somente poderá ser realizada com entidade que no
processo de chamamento público tenha sido declarada habilitada.
Art. 7º Os valores a serem pagos ao estabelecimento educacional privado
habilitado no chamamento público, serão os seguintes, observados o tipo e período
de atendimento:
!- o importe mensal de 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as
crianças de O (zero) a 3 (três) anos, atendidas em período integral;
!l- o importe mensal de 150 Unidades Fiscais Municipais (UFM's), para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período parcial;
Art. 8º O contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual
poderá ser prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, desde
que observadas às disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n.º 4.320, de 12 de março de 1964 e
da legislação aplicável à espécie.
Art. 9º O aluno de rede pública municipal beneficiário do programa
instituído por esta Lei não poderá ser objeto de qualquer tipo de discriminação e/ou
distinção com o aluno admitido originalmente pela rede privada.
Art. 10 Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é
terminantemente proibida às escolas privadas contratadas com o Município a
cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente dos alunos
contemplados com vagas disponibilizadas cm recursos públicos, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 11 Os alunos beneficiados deverão ser transferidos das escolas
credenciadas para a rede pública, quando da disponibilidade de vagas nas escolas da
rede pública de educação infantil.
Art. 12 A instituição do programa estabelecido nesta Lei e a contratação de
vagas em estabelecimentos de ensino particular não serão utilizadas como medida
administrativa da Municipalidade para obstar o desenvolvimento de políticas públicas
visando o aumento gradual da oferta de vagas na rede pública de ensino no Município
de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 13 As disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei serão
regulamentadas todas pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxílio dos
demais órgãos de assessoramento do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
22 de maio de?
Publicado nã Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local
de costume e no site da
IS DONIZETI DA SILVA
Presidente

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