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norma nº 529/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 529 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR 529/2020
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1.º Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2020,
em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2.º Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de
Serrana/SP (Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar
n.º 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do
percentual de 4,31% (Quatro vírgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes
a partir de 1.º de abril de 2020.
“ANEXO IV
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERÊNCIA
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR
I R$ 7.360,62
T | R$ 6.338,73
mm R$ 4.973,59
IV R$ 4.523,00
v R$ 2.662,86
vi R$ 2.354,79
$ 1º O reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de
correção através do índice IPCA referente à Dezembro 2019 (acumulado dos últimos 12
meses), sem a incidência de aumento real.
$ 2º Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I,
que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara
Municipal de Serrana. four
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2020.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
O GALANTE
PREFEITO/MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIAJOSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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