| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI COMPLEMENTAR 529/2020 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2020, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2.º Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.º 388/2015 e com as alterações da Lei complementar 502/2018), terão a aplicação do percentual de 4,31% (Quatro vírgula trinta e um por cento), passando a ser os seguintes a partir de 1.º de abril de 2020. “ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS VALOR I R$ 7.360,62 T | R$ 6.338,73 mm R$ 4.973,59 IV R$ 4.523,00 v R$ 2.662,86 vi R$ 2.354,79 $ 1º O reajuste disposto no caput deste artigo corresponde a 4,31% de correção através do índice IPCA referente à Dezembro 2019 (acumulado dos últimos 12 meses), sem a incidência de aumento real. $ 2º Fica estabelecido como parte integrante do presente Lei, o Anexo I, que apresenta o Estudo de impacto financeiro com despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana. four Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2020. Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário. O GALANTE PREFEITO/MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIAJOSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças