| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI COMPLEMENTAR 530/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 431% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril de 2020. Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 1º de abril de 2020. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE Secretária Municipal de Administração e Finanças Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP WWww.serrana.sp.gov.br e-mail: infoDserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Anexo I Padrões de Referência (Lei Complementar nº 530/2020) 4,31% a partir de 1º de abril de 2020 4.014,30 DO1 6.952,91 7.740,82 2443,82[ R$2.549,15] 2.902,61 3.122,5 5.042,90 10.450,00 8.216,48 1.290,2 1.290,27 1.290,27 1.290,27 1.290,27 1.290,27 1.290,2 1.290,27 R$ 1.345,88 1.290,2 1.290,2 1.290,27 1.290,27 1.329,52 1.370,80 p16 1.413,5 P17 1.457,7 1.503,5 P19 1.550,9 P21 1.650,71 R$ 1.721,85 p22 1.703,22 p23 1.757,59 -“ 00 | OO 00 | OO E a] Do | OO 1) WIM (va) ES [e] W w p24 1.813,87 R$ 1.892,05 P25 1.872,11 RS 1.952,79 Do po | 1.932,40 R$ 2.015,68 P27 1.989,4 2.048,2 MN “ R$ 2.075,1 R$ 2.136,57 R$ 2.199,95 R$ 2.265,33 R$ 2.332,83 Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP WWW .serrana.sp.gov.br e-mail: infoOserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 [Ps [3466] R$347,34] P48 3.714,25 R$ 3.874,33 P49 3.828,32 R$ 3.993,32 3.946,03 R$ 4.116,10 4.067,50 R$ 4.242,81 4.192,88 4.322,24 4.455,7 4.593,55 4.735,73 4.882,48 p58 5.033,93 p59 5.190,22 No) D|w P55 pará [e] Lo Po | | Po | 5.351,5 5.517,97 5.689,73 5.867,01 6.049,97 R$ 6.310,72 6.238,77 R$ 6.507,66 o 6.433,6 p67 6.634,68 p68 6.842,20 | Po | 7.056,36 7.271,36 P71 7.505,4 P72 7.740,82 R$ 8.074,45 9.288,99 RS 9.689,35 w No) sy) ES w O Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP Www.serrana.sp.gov.br e-mail: info serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Anexo II Padrões de Referência Profissionais da Educação (Lei Complementar nº 530/2020) Situação Nova Denominação | [Do qma rs em prS az] Domo o rs conofrs 2097 SE 10 RS 20,97] E CE E E CR E Domo rs 2387 Doo mos rs cam] mo rs 258] Do mo rs coa Doo Mu | a [Do fem Rs azeraa Doo lro lrs o aasrsTl E 5 [Do fe Ro soma] O O ES 277 Do po o fre sos] Do pos ore so09,08] DiretordeEnsino JDios — Jrs rasa] fundamental joio IRS 655153] E E A EA E TR E E EE] E Do leo rs 627508] SE 04 R$ 6.722,04 SE 06 Do Tg SE 08 R$ 7.713,71 SE 09 R$ 7.983,67 R$ 9.923,44 | R$ 9.513,41 | R$ 9.923,44 Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP WWw.serrana.sp.gov.br e-mail: infoQserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Situação Nova 4,31% a partir de 1º de abril de 2020 cargos comissionados |Referência Valores Denominação coordenador pedagógio |EDO1 R$4.287,51] R$ 4.472,31 vice diretor de ensino infantil e fundamental JED 02 R$4.422,93] RS 4.613,55 diretor de ensino infantil e fundamental R$5.517,77] R$ 5.755,59 ED 04 RS 6.062,90] R$ 6.324,21