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norma nº 530/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 530 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR 530/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de
431% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos, a partir da
competência do mês de abril de 2020.
Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 1º de abril de 2020.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
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Anexo I
Padrões de Referência
(Lei Complementar nº 530/2020)
4,31% a partir de
1º de abril de
2020
4.014,30
DO1 6.952,91
7.740,82
2443,82[ R$2.549,15]
2.902,61
3.122,5
5.042,90
10.450,00
8.216,48
1.290,2
1.290,27
1.290,27
1.290,27
1.290,27
1.290,27
1.290,2
1.290,27 R$ 1.345,88
1.290,2
1.290,2
1.290,27
1.290,27
1.329,52
1.370,80
p16 1.413,5
P17 1.457,7
1.503,5
P19 1.550,9
P21 1.650,71 R$ 1.721,85
p22 1.703,22
p23 1.757,59
-“
00 | OO
00 | OO
E a]
Do | OO
1)
WIM
(va)
ES
[e]
W
w
p24 1.813,87 R$ 1.892,05
P25 1.872,11 RS 1.952,79
Do po | 1.932,40 R$ 2.015,68
P27 1.989,4
2.048,2
MN
“
R$ 2.075,1
R$ 2.136,57
R$ 2.199,95
R$ 2.265,33
R$ 2.332,83
Prefeitura Municipal de Serrana
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[Ps [3466] R$347,34]
P48 3.714,25 R$ 3.874,33
P49 3.828,32 R$ 3.993,32
3.946,03 R$ 4.116,10
4.067,50 R$ 4.242,81
4.192,88
4.322,24
4.455,7
4.593,55
4.735,73
4.882,48
p58 5.033,93
p59 5.190,22
No)
D|w
P55
pará
[e]
Lo Po |
| Po | 5.351,5
5.517,97
5.689,73
5.867,01
6.049,97 R$ 6.310,72
6.238,77 R$ 6.507,66
o
6.433,6
p67 6.634,68
p68 6.842,20
| Po | 7.056,36
7.271,36
P71 7.505,4
P72 7.740,82 R$ 8.074,45
9.288,99 RS 9.689,35
w
No)
sy)
ES
w
O
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Anexo II
Padrões de Referência Profissionais da Educação
(Lei Complementar nº 530/2020)
Situação Nova
Denominação |
[Do qma rs em prS az]
Domo o rs conofrs 2097
SE 10
RS 20,97]
E CE E
E CR E
Domo rs 2387
Doo mos rs cam]
mo rs 258]
Do mo rs coa
Doo Mu | a
[Do fem Rs azeraa
Doo lro lrs o aasrsTl
E 5
[Do fe Ro soma]
O O ES 277
Do po o fre sos]
Do pos ore so09,08]
DiretordeEnsino JDios — Jrs rasa]
fundamental joio IRS 655153]
E E A EA
E TR
E E EE]
E
Do leo rs 627508]
SE 04 R$ 6.722,04
SE 06
Do Tg
SE 08 R$ 7.713,71
SE 09 R$ 7.983,67
R$ 9.923,44 |
R$ 9.513,41 | R$ 9.923,44
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Situação Nova
4,31% a partir
de 1º de abril
de 2020
cargos comissionados |Referência Valores
Denominação
coordenador pedagógio |EDO1 R$4.287,51] R$ 4.472,31
vice diretor de ensino
infantil e fundamental JED 02 R$4.422,93] RS 4.613,55
diretor de ensino infantil
e fundamental R$5.517,77] R$ 5.755,59
ED 04 RS 6.062,90] R$ 6.324,21

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