| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo Especialista. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI COMPLEMENTAR 531/2020 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO I EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria de Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL, AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO 1, EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA. Art. 2º. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16 para 41 vagas. Art. 3º. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e, consequentemente, as 48 (quarenta e oito) vagas existentes. A Lei Complementar 531/2020 1 (” Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www .serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Art. 4º. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Complementar 301/2012 e os artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar 166/2006, alterado pela Lei Complementar 168/2006. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 03 de abril de 2020. VALÉRIO Á PREFEITO O GALANTE ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE Secretária Municipal de Administração e Finanças Lei Complementar 531/2020 2