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norma nº 531/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 531 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDispõe sobre a transformação dos cargos de Assistente do Setor de Pessoal, Oficial Administrativo II, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar de Lançador, Assessor de Planejamento, Lançador, Encarregado do Setor de Compras, Auxiliar de Tesoureiro, Oficial Administrativo I e Assistente Administrativo Especialista.
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR 531/2020
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS
CARGOS DE ASSISTENTE DO SETOR DE
PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II,
AUXILIAR DO SETOR DE PESSOAL,
AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO, LANÇADOR,
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS,
AUXILIAR DE TESOUREIRO, OFICIAL
ADMINISTRATIVO I EM ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à
Secretaria de Administração e Finanças, ASSISTENTE DO SETOR DE
PESSOAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DO SETOR DE
PESSOAL, AUXILIAR DE LANÇADOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO,
LANÇADOR, ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS, AUXILIAR DE
TESOUREIRO, OFICIAL ADMINISTRATIVO 1, EM ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA.
Art. 2º. Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de
Assistente Administrativo Especialista, referência salarial P39, passando de 16
para 41 vagas.
Art. 3º. Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo e,
consequentemente, as 48 (quarenta e oito) vagas existentes. A
Lei Complementar 531/2020 1 (”
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www .serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Art. 4º. Revogam-se os artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei
Complementar 301/2012 e os artigos 31, incisos I e II da Lei Complementar
166/2006, alterado pela Lei Complementar 168/2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de abril de 2020.
VALÉRIO Á
PREFEITO
O GALANTE
ICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lei Complementar 531/2020 2

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