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norma nº 1967/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de Serrana.
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
Www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI 1.967/2020
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO
INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM
DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH),
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal de Serrana deve desenvolver e manter
programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Parágrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput
compreende a identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio
educacional na rede de ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de
saúde.
Art. 2º As escolas da Educação Básica, da rede pública e privada, do
Município de Serrana, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem
garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia ou TDAH visando seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de
proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não-
governamental.
Art. 3º Educandos com dislexia ou TDAH, que apresentam alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na
aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua
dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da
própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da
área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
Lei 1967/2020
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E E Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
do www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Art. 4º. Necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de
saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser estabelecida em um serviço de saúde que apresente a
possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe
multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa
abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta Lei, os
sistemas de ensino, devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à
informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial, formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação
precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta lei,
bem como para o atendimento educacional escolar desses educandos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de abril de 2020
Ea.
o 1») GALANTE
ICIPAL
VALÉRIO AS
PREFEI
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lei 1967/2020
2

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