| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. |
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A Katro AD as So Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP Www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 do! LEI 1.975/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Serrana, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei trará o seguinte texto: “É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13.726/18 de: I - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; H - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; HI - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo: flu Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público: V - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; $1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido”. Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 23 de abril de 2020. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE Secretária Municipal de Administração e Finanças