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norma nº 527/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 527 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Adniini,traçao 20172020 
LEI COMPLEMENTAR N° 527/2019 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR ÁREAS DE SUA 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE 
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na 
modalidade concorrência pública, através de licitação, conforme dispõe a Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação,Areasde sua 
propriedade, localizadas no Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo 
descritas: 
I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, 
localizado na Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta 
cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de 
concordância da Rua Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 
30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo aIkeatotal de 360,00 
metros quadrados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha 
dos fundos com propriedade de Marcilio Caressato; do lado direito com o lote n° 04 e do 
lado esquerdo com o lote n° 05. Cadastro Municipal n° 110800. 
II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma irregular, 
localizado na Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta 
cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de 
concordância da Rua Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na 
linha dos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando￾se: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, 
lado direito com o lote n° 06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, perfazendo a área total 
de 330,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 111900. 
§ 10. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar 
em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo com 
a variação da Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do respectivo 
pagamento. 
§ 2°. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de 
vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da legislação 
vigente. ST 
03 de dezembro de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administracio 2017-2020 
Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos 
de que trata esta Lei Complementar,sera()outorgados pela Prefeitura Municipal após o 
pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do 
instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário. 
Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender 
as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que 
maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital 
de licitação. 
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 'RELA D'ALVA 
AO* 
VALÉRIO 40:060 GALANTE 
PREFEI ICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MAR JOSÉ JURI 
Secreta a Municipal de Administração e Finanças 

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