| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Adniini,traçao 20172020 LEI COMPLEMENTAR N° 527/2019 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na modalidade concorrência pública, através de licitação, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação,Areasde sua propriedade, localizadas no Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo descritas: I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana. Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, localizado na Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo aIkeatotal de 360,00 metros quadrados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com propriedade de Marcilio Caressato; do lado direito com o lote n° 04 e do lado esquerdo com o lote n° 05. Cadastro Municipal n° 110800. II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana. Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma irregular, localizado na Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontandose: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, lado direito com o lote n° 06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, perfazendo a área total de 330,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 111900. § 10. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do respectivo pagamento. § 2°. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente. ST 03 de dezembro de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracio 2017-2020 Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos de que trata esta Lei Complementar,sera()outorgados pela Prefeitura Municipal após o pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação. Art.3°. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário. Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de licitação. Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 'RELA D'ALVA AO* VALÉRIO 40:060 GALANTE PREFEI ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE MAR JOSÉ JURI Secreta a Municipal de Administração e Finanças