| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Regula o regime de adiantamento para pagamento da despesa, em casos excepcionais, nos termos do artigo 138, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta casa e dá outras providências. |
| native_id | 411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://swwwserrana.sp-leg.br - camara(mserrana.sp.leg.br RESOLUÇÃO Nº 1/2020 De 6 de outubro de 2020 Regula o regime de adiantamento para pagamento da despesa em casos excepcionais, nos termos do artigo 138, Parágrafo único, inciso | do Regimento Interno desta casa e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Esta resolução regula o regime de adiantamento para pagamento da despesa, em casos excepcionais, instituído, assim considerados os que não se subordinam ao processo normal de aplicação. Parágrafo 1 - Consiste O regime de adiantamento, de que trata este artigo, na entrega de numerário aos servidores devidamente credenciados junto ao Setor de Contabilidade, sempre precedida de empenho da despesa na dotação orçamentária própria. Parágrafo 2 - Entende-se como processo normal de aplicação, para Os fins deste artigo, as despesas realizadas na sede do Município e fora dele, quando, então, se caracteriza a excepcionalidade, dentre as quais: |- as extraordinárias e urgentes; |l - as que custeiam viagens, hospedagens e alimentação do Presidente da Câmara, dos Vereadores, dos servidores e agentes públicos, a serviço da Câmara Municipal; |! - as de pequeno valor e de pronto pagamento; Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://sww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br IV - com a comemoração festiva de datas e eventos cívicos, populares e religiosos, se enquadradas dentro da legalidade estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Os Servidores Municipais desta Casa de Leis, que receberem numerário em regime de adiantamento, são obrigados a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas, se não o fizer no prazo assinalado pelo Setor de Contabilidade. Parágrafo único - O Setor de Contabilidade, de que trata este artigo, manterá inscrito pelos serviços de contabilidade, no sistema de compensação, o registro individualizado, em conta própria, do servidor responsável por adiantamentos, que será baixada depois da aprovação da prestação de contas. Artigo 3º - É vedado o adiantamento aos servidores desta Casa de Leis responsáveis por dois adiantamentos e em alcance, que é caracterizado pela não prestação de contas no prazo estabelecido, ou pela sua não aprovação, em virtude de realização de despesas não autorizadas na forma desta resolução. Parágrafo único — Considera-se como responsável por dois adiantamentos, nos termos deste artigo, O servidor que ainda não fez a devida prestação de contas da aplicação dos recursos de pelo menos um deles. Artigo 4º - Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar sua devolução imediata, no prazo máximo de: Il. 5 (cinco) dias úteis, no caso de viagem não realizada; H. 8 (oito) dias úteis após o retorno, no caso do recurso não utilizado. Artigo 5º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser apresentada, pelo servidor responsável, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos recursos financeiros, não podendo ser prorrogada. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br Parágrafo 1º - Os adiantamentos realizados no final do exercício financeiro deverão ter suas respectivas prestações de contas apresentadas, ou eventuais saldos obrigatoriamente recolhidos à tesouraria da Câmara Municipal, impreterivelmente, até o último dia dez de dezembro, sob de pena de aplicação do disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo 2º - No caso de não atendimento do prazo fixado neste artigo, o servidor terá descontado na integralidade de seus salários mensais, diretamente, em folha de pagamento, o valor total da importância repassada a título de adiantamento. Parágrafo 3º - Os servidores responsáveis pelos adiantamentos, que deixarem de apresentar a prestação de conta, ou de recolher saldo não utilizado, dentro dos prazos previstos nesta lei, ficarão sujeitos a multa de 20% (vinte por cento) sobre o devido valor, mediante prévia sindicância e conforme o resultado desta, processo administrativo com todas as suas consequências legais. Parágrafo 4º - Não se aplicarão as sanções e penalidades previstas nos parágrafos anteriores, nos casos de força maior, devidamente justificados em processo regular, retardadores ou impeditivos do cumprimento dos prazos previstos nesta lei. Artigo 6º - A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade, instruída, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: | — cópia da requisição do adiantamento; |l — documentos hábeis e comprobatórios das despesas; Ill — guia de restituição do saldo, se houver; IV- documentos comprobatórios em caso de viagem; v — relatório que demonstra detalhadamente o objetivo da visita empreendida; Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br A raro a Parágrafo 1º — Serão aceitos como documentos hábeis e comprobatórios das despesas a nota fiscal eletrônica, ou cupom fiscal, sempre em original, não se admitindo cópia ou segunda via, devendo conter o nome da entidade e CNPJ. Parágrafo 2º - Em se tratando de nota fiscal, deve especificar individualmente os itens e respectivos valores. Parágrafo 3º - Para as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, em cuja realização não tenha sido possível obter os documentos hábeis e comprobatórios, deverá ser feita relação minuciosa dos gastos, indicando-se a data e a natureza de cada uma delas. Artigo 7 º - Na prestação de contas do regime de adiantamento, só podem ser juntados documentos cujas datas coincidam com o período de aplicação, não sendo aceitos com datas anteriores ou posteriores, bem como os rasurados ou de leitura impossível, no que se refere à data e valor ilegíveis. Artigo 8º - Cada pagamento da prestação de contas será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, O destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação, devendo constar de todos os comprovantes o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço e ou relatório da viagem realizada; Artigo 9º - A prestação de contas da aplicação do regime de adiantamento será entregue, mediante contra-recibo datado, ao Setor de Contabilidade, que fará minucioso exame das contas, sob os aspectos moral, aritmético, legal e técnico. Parágrafo único - Depois de aprovada a prestação de contas, o serviço de contabilidade providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que a despesa não aprovada será impugnada e o responsável recolherá aos cofres públicos o valor correspondente. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br Artigo 10º - A aprovação de adiantamento de recursos financeiros caberá Contabilidade, bem como ao Controle interno que recorrerá aos princípios da razoabilidade, e do bom senso para verificar a conformidade da requisição e confirmar sua proporção e compatibilidade com o valor estimado da despesa. Artigo 11 - Para viagens deverá ser utilizado obrigatoriamente O veículo oficial e o motorista da Casa Legislativa, excepcionalmente na impossibilidade, poderá com a aprovação do Presidente da Câmara utilizar meio de transporte diverso, observado os procedimentos desta resolução. Artigo 12 - Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar, mediante resolução e portaria, as disposições relacionadas com os procedimentos internos e as rotinas administrativas para a aplicação do regime de adiantamento. Artigo 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Município. VÁ 4 "a nd ado é A . DENIS DONIZETI DASILVA ” Presidente