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norma nº 1990/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - covid-19.
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Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1.990/2020 
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS 
COMPRAS E CONTRATOS EMERGENCIAIS 
FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO EM 
RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 
DECORRENTE DA PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS - COVID -19. 
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos 
celebrados pelo Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da 
pandemia de covid-19. 
Art. 2° O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da 
transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter 
emergencial para conter o avanço da pandemia de covid- 19 e para amenizar suas 
consequências à população. 
§ 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas 
no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da 
inexistência de instrumento contratual, da oficialização da compra. 
§ 2° A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do 
sítio eletrônico, numa seção específica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, 
de modo a facilitar o acesso do cidadão às informações. 
§ 3° Diante da existência de um acesso exclusivo para informações sobre 
a covid- 19 no site do Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de 
transparência do referido acesso. 
Art. 3° A publicação deverá conter os seguintes dados: 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
1 - objeto da compra e/ou contrato; 
II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa 
Física (CNPJ/CPF) das partes contratadas; 
III - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial; 
IV - valor do contrato; e 
V - tempo do contrato. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a informar à Câmara Municipal 
de Serrana e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e 
contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função 
do enfrentamento à covid- 19. 
Art. 5° O disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos 
firmados pela Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de 
calamidade pública decretada em função do enfrentamento à covid-19. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de setembro 
or 4,íií 1 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
GALANTE 
ICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
MARIA 
Secretária 
SE JURI 
unicipal de Administração e Finanças 

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