| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - covid-19. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000- Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 1.990/2020 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS E CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID -19. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados pelo Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da pandemia de covid-19. Art. 2° O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da pandemia de covid- 19 e para amenizar suas consequências à população. § 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de instrumento contratual, da oficialização da compra. § 2° A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sítio eletrônico, numa seção específica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, de modo a facilitar o acesso do cidadão às informações. § 3° Diante da existência de um acesso exclusivo para informações sobre a covid- 19 no site do Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de transparência do referido acesso. Art. 3° A publicação deverá conter os seguintes dados: Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 1 - objeto da compra e/ou contrato; II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa Física (CNPJ/CPF) das partes contratadas; III - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial; IV - valor do contrato; e V - tempo do contrato. Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a informar à Câmara Municipal de Serrana e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento à covid- 19. Art. 5° O disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento à covid-19. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 02 de setembro or 4,íií 1 VALÉRIO A PREFEIT GALANTE ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM MARIA Secretária SE JURI unicipal de Administração e Finanças