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norma nº 1993/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaMensagem nº 17/2020 - Dispõe sobre autorização à Associação da Criança Abrigada de Serrana - ACAS efetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente ao Termo de Colaboração 03/2020.
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matéria 702 →

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03 de setembro 
VALÉRIO 
PREFEI 
GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infoQserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI N° 1993/2020 
DISPÕE AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA 
CRIANÇA ABRIGADA - ACAS EFETIVAR 
ADITIVO DO PLANO DE TRABALHO, 
REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
003/2020. 
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e￾promulga a seguinte lei: 
Art. P. Fica autorizado à ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ABRIGADA 
DE SERRANA - ACAS, no Termo de Colaboração n° 012/2020, autorizada a efetuar 
aditivo no piano de trabalho, para inclusão de gastos com folha de pagamento, 
prestadores de serviços e demais despesas, referente ao mês de fevereiro/2020. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP ' LA D'ALVA 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
MARI 
Secre 
JOSE JURI 
Municipal de Administração e Finanças 

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